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Retificação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Lisboa

 Declaração de Retificação n.º 824/2019 (226 KB) - Diário da República n.º 204/2019, Série II de 2019-10-23, referente  à Retificação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Lisboa.

Reserva Ecológica Nacional de Lisboa

A coberto da Portaria n.º 273/2011 foi reconhecido que no município de Lisboa não existiam áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional (REN). Posteriormente, com a alteração dos limites administrativos de Lisboa operada pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro o território do município de Lisboa cresceu 1567 ha dos quais 148 ha correspondem a área terrestre

Esta nova área tem como limites a nascente o talvegue do rio Tejo, a norte a margem sul do rio Trancão e a poente a Av. do Infante D. Henrique, Praça de José Queirós, Av. da Boa Esperança, R. 1.º de Maio, linha de caminho-de-ferro.

Com a inclusão do novo território a Câmara Municipal de Lisboa entendeu que foram introduzidas no município valências ecológicas até então inexistentes cujo enquadramento e proteção se traduziu na delimitação áreas a integrar na REN

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 17 de maio de 2019, a alteração da delimitação de REN para o município de Lisboa, tendo sido publicada através do Aviso n.º 10710/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 122, de 28 de junho de 2019.

Documentação:
•     Publicação em DR - Aviso n.º 10710/2019 (227 KB)
•     Carta da REN