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Reforma Administrativa de Lisboa


A  Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro (15.3 MB) (alterada pela  Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto (209 KB)) aprovou a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, que define um novo mapa administrativo e transfere para as juntas de freguesia da cidade um conjunto de competências até agora a cargo do Município.

No âmbito da transferência de competências, a Câmara Municipal de Lisboa atua nas missões, vias, espaços e equipamentos identificados na  Deliberação 6/AM/2014, de 21 de janeiro (6.2 MB).

As competências foram agrupadas em áreas temáticas, sendo que foram criados guias para cada uma delas:

Habitação e Intervenção Comunitária
Licenciamento de Proximidade
Gestão e Manutenção de Equipamentos
Manutenção e Limpeza do Espaço Público