Início » Serviços » Pedidos » Atividades económicas » Organização de feira por entidade privada - comunicação

Organização de feira por entidade privada - comunicação

A mera comunicação prévia é o procedimento obrigatório para a atividade de organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.

 

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença  PassMúsica.


Quem pode comunicar
Proprietário ou titular de um direito que lhe permita a apresentação da comunicação.

 

Última atualização: 07/01/2019

COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL:
Online no  Balcão do empreendedor


SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL:
Presencialmente na Loja - Lisboa Alcântara, mediante o preenchimento de E formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Aceda ao E formulário eletrónico, que contempla a  lista de documentos a entregar.

Sem custos.

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não é emitida uma decisão sobre a mesma.

•    Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração ( Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro)