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Restauração e bebidas não sedentária - exercício/alteração/cessação da atividade

A mera comunicação prévia é o procedimento obrigatório de acesso à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.

No âmbito desta atividade os locais da prestação de serviços não têm um caráter fixo e permanente, podendo ser, nomeadamente:

   • Unidades móveis ou amovíveis

   • Instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias

Caso necessite ocupar o espaço público com estruturas destinadas ao exercício da atividade, deverá efetuar primeiro o pedido de restauração ou bebidas não sedentária - renovação da ocupação do espaço público

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença  PassMúsica.

 

Quem pode comunicar
Proprietário ou titular de um direito que lhe permita a apresentação da comunicação.

Última atualização: 07/01/2019

 

COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL:
Online no  Balcão do empreendedor


SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL:
Presencialmente numa das lojas de atendimento municipal (Loja Lisboa – Alcântara, Baixa, Marvila ou Iniciativa Lisboa), mediante o preenchimento de E formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Aceda ao E formulário, que contempla a lista de documentos a entregar.

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não é emitida uma decisão sobre a mesma.