Recinto para espetáculos e divertimentos públicos de natureza não artística

São considerados recintos de espetáculos e divertimentos públicos os locais, públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência de um processo de licenciamento municipal.

O funcionamento destes estabelecimentos depende de licença de recinto, que obedece ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e comprova: 

• a conformidade da obra concluída com projeto aprovado (pressupõe obra legalizada)
• a adequação do recinto ao uso previsto (uso compatível: uso terciário)
• o cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis
• o cumprimento das condições sanitárias
• o cumprimento das normas de segurança contra risco de incêndio

Estabelecimentos abrangidos: 

• Bares com música ao vivo
• Discotecas e similares
• Espaços de jogo e recreio
• Estabelecimentos de restauração e bebidas que com continuidade promovam realização de espetáculos e divertimentos públicos (com espaço de dança, com música ao vivo ou com DJ)
• Feiras populares
• Parques temáticos
• Salões de baile
• Salões de festas
• Salas de jogos eléctricos
• Salas de jogos manuais


Estabelecimentos excluídos:

• Estabelecimentos de restauração e bebidas sem realização de espetáculos e divertimentos públicos (ex.: sem espaço de dança, sem música ao vivo, sem DJ)
• Recintos de espetáculo de natureza artística (ex: teatro, cinema, circo, tauromaquia)
• Recintos de diversões aquáticas


O funcionamento/utilização, total ou parcial, dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos depende da emissão de autorização de utilização (para  uso terciário), com excepção dos recintos itinerantes e recintos improvisados. Quando o edifício ou fração não possui autorização de utilização para o uso previsto, deve ser solicitada a alteração da autorização de utilização.

A emissão de licença de recinto está sujeita à realização de vistoria, feita por dois técnicos a designar pela CML, um representante da ANPC/RSB (quando não tenha sido entregue resultado da respetiva vistoria) e um representante da Autoridade de Saúde.

Sempre que haja alteração de qualquer um dos elementos constantes do alvará da licença de utilização para recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, a entidade titular da licença de utilização ou a entidade exploradora do recinto deve, para os efeitos de averbamento, comunicar o facto à câmara municipal no prazo de 30 dias a contar da data da sua verificação.

Existem condicionamentos sobre a instalação de novos estabelecimentos
, nas seguintes zonas:

• Alfama/Colina do Castelo

• Bairro Alto/Bica

• Madragoa

• Mouraria

Consulte  aqui (2.0 MB) a planta de Planos de Urbanização e de Pormenor com os condicionamentos.


Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença  PassMúsica.


Última atualização: 09/01/2019

Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, presencialmente nas nossas lojas de atendimento, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Contactos:
 Loja Lisboa - Alcântara
 Loja Lisboa - Baixa
 Loja Lisboa - Entrecampos
 Loja Lisboa - Marvila

O pedido de licença de recintos para espetáculos e divertimentos públicos de natureza não artística está sujeito ao pagamento de taxas, de acordo com o Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas em vigor.

Taxas urbanísticas:

Código Tabela Descrição da atividade Unidade Valor Unitário
URB .029 a) Pedido de emissão de alvará de autorização de utilização cada VUa = 90€
URB .029 b) Pedido de alvará de autorização de utilização de edifícios ou suas frações cada 3 x Ea x VUa
URB .029 b) Taxa adicional pela realização de vistoria (2) cada (VUa)/2+[(nu-1) x (VUa) / 10 ] = 45€ + (n.º de frações -1) x 9

a) Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido.
b) Valor da taxa a pagar após despacho do processo.

(2) A emissão de autorização de utilização está sujeita a vistoria sempre que o presidente da câmara determine, oficiosamente ou a requerimento do gestor de procedimento, no prazo de 10 dias a contar da receção do requerimento, a realização de vistoria, a realizar quando se verifique alguma das seguintes situações:
• O pedido de autorização de utilização não estar instruído com os termos de responsabilidade previstos no artigo 63.º do  Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
• Existirem indícios sérios, nomeadamente com base nos elementos constantes do processo ou do livro de obra, a concretizar no despacho que determina a vistoria, de que a obra se encontra em desconformidade com o respetivo projeto ou condições estabelecidas;
• No caso da autorização de utilização sem realização de obras ou alteração de utilização, desde que existam indícios sérios de que o edifício ou sua fração autónoma não é idóneo para o fim pretendido (conforme artigo 64.º do  Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).


Variáveis constantes na coluna "valor unitário":
VUa
- Valor unitário (atualizado anualmente, através do Regulamento do Orçamento do Município de Lisboa para cada ano financeiro) utilizado no cálculo das Taxas - 90€;
nu - Unidades de utilização (fogos, lojas, armazéns, …) abrangidas por vistoria, para emissão de alvará de autorização de utilização;
Ea - Escalão de área - obras de edificação - Definido a partir da superfície de pavimento (área bruta de construção excluindo áreas técnicas acima do solo), da área bruta do fogo ou da área de construção (medida em m2), conforme tabela seguinte:          

Área Ea (Escalão
de área)
<= 150 m2 1,0
> 150 m2 e <= 600 m2 1,6
> 600 m2 e <= 1 200 m2 2,2
> 1 200 m2 e <= 2 500 m2 3,0
> 2 500 m2 e <= 5 000 m2 4,0
> 5 000 m2 e <= 10 000 m2 5,0
> 10 000 m2 e <= 20 000 m2 6,0
> 20 000 m2 e <= 40 000 m2 7,0
> 40 000 m2 e <= 80 000 m2 8,0
> 80 000 m2 e <= 160 000 m2 9,0
> 160 000 m2  10,0

Emissão:

O alvará da licença de utilização para recintos de espetáculos e de divertimentos públicos é emitido no prazo de 15 dias a 

contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização. 

Validade:

A licença de utilização caduca se tiverem sido realizadas obras ou intervenções que alterem a morfologia ou as condições de segurança e funcionais edificadas.

• Estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio ( Decreto-Lei n.º 203/2015 de 17 de setembro)

•  Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro)

 Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro) 

• Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (E Decreto-Lei n.° 204/2012, de 29 de Agosto que altera o E Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro)

•  Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas  (Aviso nº 11983/2009, publicado no Diário da República nº 129, 2ª série, de 7 de julho, alterado pelo Aviso nº 13293/2012, publicado no Diário da República nº 193, 2ª série, de 4 de outubro, alterado pela Declaração de retificação nº 596/2013, publicada no Diário da República nº 95, 2ª série, de 17 de maio)

• Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos (Decreto Regulamentar n.º 34/1995, de 16 de dezembro)

• E Simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» (Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril)