Concursos públicos - geral

A Câmara Municipal de Lisboa, na qualidade de entidade adjudicante, está obrigada a cumprir as disposições legais consagradas no Código dos Contratos Públicos, o qual veio instituir a obrigatoriedade de tramitação eletrónica dos procedimentos de formação dos contratos ali identificados.

Com a publicação do E Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, foi determinada a extinção do denominado regime transitório, para a utilização de suporte de papel na apresentação das propostas ou candidaturas, sendo que a partir de 1 de novembro de 2009 passou a ser obrigatória a utilização de  plataforma eletrónica de contratação para formação de procedimentos de contratos públicos.

O pedido de atribuição de quiosques é um dos casos que é realizado, regra geral, por concurso público, nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo E Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e respetivas alterações.

Aceda aqui aos concursos a decorrer.

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.

 

Última atualização: 09/01/2019