Jazigo particular - venda/doação

A transmissão de jazigos particulares por venda ou doação carece de prévia autorização municipal, a qual deverá ser requerida antes da celebração do respetivo contrato.


Quem pode solicitar
- A totalidade dos concessionários do Jazigo
ou
- Promitente-comprador ou beneficiário da doação.


Última atualização: 08/03/2018

O pedido pode ser feito mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega/envio dos documentos necessários:

• Presencialmente 

     - No respetivo Cemitério Municipal (PREFERENCIALMENTE)

     - Numa das lojas de atendimento municipal (Loja Lisboa – Alcântara, Baixa, Entrecampos ou Marvila)

• Por email do respetivo Cemitério Municipal

• Por correio postal para a Loja Lisboa - Entrecampos


Nota: Em caso de deferimento e após respetiva publicação em Boletim Municipal, é remetido ao cemitério para cobrança de 50% do valor do terreno de implantação do jazigo, momento em que é informado o requerente que pode dar inicio ao processo de averbamento. Até à entrada do processo de averbamento, o pedido de venda/doação permanece a aguardar no serviço da CML competente. O referido pagamento incide apenas sobre a área do terreno que passar para a posse de outrem e não sobre a área total do jazigo ou ossário particular, se esta transmissão for parcial.

 Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras receitas do Município de Lisboa

-  Regulamento dos Cemitérios Municipais (355 KB) (Edital n.º 60/84 com as alterações introduzidas pelas Deliberações n.ºs 34/AM/90, 315/AM/92 e 39/AM/2000)