Comunicação para o exercício do direito de preferência

Nos termos da lei, a Câmara Municipal de Lisboa tem preferência na aquisição de alguns imóveis atenta a sua localização na cidade ou algum ónus na anterior fase de aquisição. Assim, antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CML que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na alienação que a lei lhe confere.

Nota: O exercício do direito de preferência não se aplica, quando se trate de permutas de compra e venda de imóveis, abrangendo exclusivamente as transmissões de imóveis a título oneroso.

Localização de imóveis no âmbito da Área de Reabilitação Urbana

De acordo com a proposta n.º 730/2011, discutida em Assembleia Municipal na reunião de 20 de março de 2012, foi aprovada a Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011/2024 que contempla a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), englobando as antigas ACRRU (Áreas Críticas de Reabilitação Urbana).

A ARU contempla agora uma extensa área do território do concelho de Lisboa e tem um impacto direto na atuação da CML, nomeadamente, na sujeição da decisão da Câmara de exercer o direito de preferência sobre imóveis nesta área.

Consulte  aqui os limites da ARU e a identificação das zonas da cidade alvo de reabilitação urbana, acedendo no módulo temático “Gestão Urbanística e Reabilitação / Reabilitação Urbana”, em "Áreas de Reabilitação Urbana". 

Última atualização: 20/06/2018

No âmbito da alteração da ARU, os munícipes que até ao momento realizavam diretamente o pedido de direito de preferência na aplicação “ LxPlantas” passam, na maioria dos casos, a ter de solicitar que a CML se pronuncie sobre o assunto. O parecer sobre o direito de preferência é enviado ao requerente por correio postal.

Sugerimos que faça a sua simulação em “ LxPlantas” (pesquisando por morada e freguesia), de modo a verificar se o seu imóvel se encontra em Área de Reabilitação Urbana, ou seja, sujeito a direito de preferência por parte da CML.

Os munícipes que tenham adquirido declarações nesta aplicação deverão confirmar na mesma se o parecer da Câmara se mantém.

Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, através de  correio eletrónico,  correio postal ou presencialmente nas nossas lojas de atendimento, mediante o preenchimento de formulário próprio (*) e a entrega de documentos quando necessário, ou ainda, no portal " Casa Pronta".

(*)
É importante o devido preenchimento do campo ‘data de escritura’ no formulário.

Contactos:
 Loja Lisboa - Alcântara
 Loja Lisboa - Baixa
 Loja Lisboa - Entrecampos
 Loja Lisboa - Marvila

Se o imóvel estiver em área abrangida por direito de preferência é necessário entregar o  formulário e documentos inerentes  (503 KB)bem como o  anexo  (397 KB)respeitante à identificação da propriedade, quando aplicável.

Consulte  informação sobre proteção de dados pessoais. (181 KB)

Sem custos.

 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (processo 3015/2006-6 de 18 de janeiro de 2006- define a não aplicação do direito de preferência em casos de permuta de imóveis)

E Delimitação da área de Reabilitação Urbana de Lisboa (Aviso n.º 5876/2012 – DR, 2.ª série, n.º 82, de 26 de Abril de 2012)

E Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 08 de setembro)

• Regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana (E Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela E Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto)

E Lei dos solos (Decreto-lei n.º 794/1976, de 05 de novembro)

E Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis – procedimentos através do Balcão Casa Pronta (Decreto-lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho)

E Regulamentação do procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis - procedimentos através do Balcão Casa Pronta (Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho)

E Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações a título oneroso (Decreto-lei n.º 862/76, de 22 de Dezembro)

Decisão/Emissão:o município tem um prazo de 8 dias seguidos para exercer o direito de preferência, sob pena de caducidade, salvo se o alienante lhe conceder prazo mais longo (art.º 37.º, n.º 2 – remissão para o art.º 416.º, n.º 2 do Código Civil).

Validade: a validade das declarações é de 180 dias, exclusivamente para o ato caraterizado pelas mesmas e caducam com a concretização de correspondente escritura pública ou documento particular autenticado. Em caso de alteração dos pressupostos que deram origem às declarações é obrigatório solicitar nova pronúncia ao Município.