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Incentivos Fiscais

Nesta área encontra informação e documentação sobre os pedidos que pode fazer para obtenção de incentivos fiscais relativos a bens imóveis em que tenham sido (ou venham a ser) realizadas obras de reabilitação, classificados como de interesse municipal, classificados com eficiência energética da classe A ou A+ ou arrendados para habitação.

Os pedidos para obtenção de incentivos fiscais referem-se a isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e dedução à coleta (em sede de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares – IRS).

Pode ainda usufruir da aplicação de taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou de outros incentivos fiscais aplicáveis a bens imóveis localizados em Área de Reabilitação Urbana e sujeitos a ações de reabilitação.