Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA)

Nesta área encontra informação sobre a possibilidade de aplicação da taxa reduzida de Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA) nas faturas referentes a obras de reabilitação de imóveis (conceito de obras de reabilitação conforme E Regime Jurídico da Reabilitação Urbana).

Para mais informações contacte o Serviço de Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira).

A aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) é possível nos seguintes casos (conforme alínea a, nº 1 do artigo 18 do  Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro, na redação em vigor):

• Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definidas em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em área de reabilitação urbana ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional (verba 2.23 da lista I, anexa ao CIVA);

• Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. Nestes casos, a taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços (verba 2.27 da lista I, anexa ao CIVA).

Pode consultar se um imóvel está localizado na Área de Reabilitação Urbana em  Plantas Online (selecionando a categoria de planta “Instrumentos de Planeamento” e o Tipo de planta “Área de Reabilitação Urbana”).