Condicionamento temporário de trânsito

Pedidos de autorização para ocupar o espaço público que condicione ou inviabilize as normais condições de circulação viária e pedonal na via pública.

A autorização de condicionamento temporário de trânsito pode ser solicitada no âmbito de operações rotineiras de gestão e manutenção de edifícios (por exemplo: utilização de veículos automóveis/gruas/equipamentos para mudanças de casa, limpezas de fachadas, retirada/substituição/colocação de suportes publicitários ou retirada/substituição/colocação de equipamentos como ventiladores, ar condicionados, etc.).

 

Alteração de data / local

Se pretender alterar data/ local do condicionamento, após a emissão de autorização da CML e, caso a data inicial do condicionamento tenha sido ultrapassada tem de formalizar novo pedido de autorização e pagar a respetiva taxa.

Nota: O requerente deve efetuar o pedido de presença policial à Polícia Municipal ou Polícia de Segurança Pública/Divisão de Trânsito, articulando os prazos da CML com os prazos das forças policiais, consoante o planeamento dos trabalhos que pretende desenvolver e que implicam ocupação de espaço público.

Quem pode solicitar

•  Entidades públicas
•  Entidades privadas (singulares ou coletivas)


Última atualização: 20/10/2017

Pode apresentar o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, através de  correio eletrónico (*), ou presencialmente nas nossas lojas de atendimento, mediante a entrega de formulário próprio e os documentos necessários.

O pedido presencialmente terá que ser exclusivamente entregue em suporte digital (numa pen, sendo que os ficheiros têm que ser em formato PDF, JPEG ou TIFF; cada documento deve corresponder a um ficheiro devidamente identificado e o total dos ficheiros não pode ultrapassar os 4 Mb).


(*) Caso pretenda enviar o pedido por correio eletrónico, deverá juntar o comprovativo do respetivo pagamento.
IBAN: PT50 0007 0000 0503 0100 1922 3 (Novo Banco)
SWIFT/BIC: BESCPTPL

Contactos:
 Loja Lisboa - Alcântara
 Loja Lisboa - Baixa
 Loja Lisboa - Entrecampos
 Loja Lisboa - Lumiar
 Loja Lisboa - Marvila

O pedido de condicionamento de trânsito está sujeito ao pagamento de taxas, nos termos da Tabela de Taxas em vigor:

Código Tabela Descrição da atividade/bem Unidade Valor unitário (*)
   TTM 5.2.4 Condicionamentos temporários de trânsito (por troço de via e/ou cruzamento) por cada       99,80€
   TTM 5.2.4.1 Alteração de data/local de condicionamento temporário de trânsito por cada        59,95€
TTM - Tabela de Taxas Municipais em vigor
(*) Não sujeito a IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 2º do Código do IVA (CIVA)

Nota: O pagamento das taxas é efetuado no momento da entrega do pedido. O pagamento não implica a autorização do condicionamento.

Meios de pagamento:
• Dinheiro
• Multibanco
• Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Pedidos através de email:
   Transferência bancária:
   IBAN: PT50 0007 0000 0503 0100 1922 3 (Novo Banco)
   SWIFT/BIC: BESCPTPL

Emissão: Os pedidos devem ser efetuados com antecedência máxima de 1 mês e mínima de 6 dias úteis da data da sua realização. O prazo começa a contar da data do registo do pedido na Direção Municipal de Mobilidade e Transportes e ao respetivo pagamento. O condicionamento só poderá ocorrer a partir do 7º dia.

Validade: O condicionamento é autorizado para um período máximo de 10 dias úteis, podendo ser em dias intercalados, a contar da data de início do condicionamento.

• E Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e pela Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro).