Propriedade horizontal - certificação de memória descritiva

O pedido de certificação de propriedade horizontal permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente.

A certificação de propriedade horizontal é efetuada tendo por base a memória descritiva elaborada por técnico legalmente habilitado para o efeito, na qual este descreve detalhadamente a composição das partes comuns do imóvel e de cada uma das frações.

Pode ser requerida desde que exista projeto de arquitetura aprovado para o prédio a construir ou construído.

Na certificação da propriedade horizontal a Câmara limita-se a certificar a informação produzida pelo técnico na memória descritiva, tendo como elemento de referência o projeto de arquitetura aprovado.

Quem pode solicitar
:
O proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, desde que exista projeto de arquitetura aprovado para o prédio, a construir ou construído.


Última atualização: 08/03/2018

Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, presencialmente nas nossas lojas de atendimento, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Contactos:
 Loja Lisboa - Alcântara
 Loja Lisboa - Baixa
 Loja Lisboa - Entrecampos
 Loja Lisboa - Marvila

 

A certificação de propriedade horizontal está sujeita ao pagamento de taxas, de acordo com o Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas em vigor e com a Tabela de Taxas Municipais em vigor:

Código Tabela Descrição da atividade Unidade Valor Unitário
URB.013.3 a) Certidão para efeitos de propriedade horizontal cada VUa = 90€
TTM 1.1.1. b) Certidão até 4 folhas primeiras 4 folhas 36,05€
TTM 1.1.2. b) Certidão a partir da 5.ª folha (valor unitário/folha) cada 2,05€

URB - Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas em vigor
TTM
- Tabela de Taxas Municipaisem vigor

a)
Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido.
b) Valor da taxa a pagar após despacho do processo.

Variáveis constantes na coluna "valor unitário":
VUa - Valor unitário utilizado no cálculo das Taxas - Eur. 90,00 (atualizado anualmente, através do Regulamento do Orçamento do Município de Lisboa para cada ano financeiro).


Isenções e reduções:

De acordo com oartigo 6.º do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC):

• As associações públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social ou outras associações sem fins lucrativos, que prossigam fins culturais, sociais, religiosos, desportivos ou recreativos, estão isentas do pagamento das taxas referentes a operações urbanísticas que se destinem à prossecução dos seus fins, quando realizadas em imóveis municipais (nº 1, art. 6º, RMTRAUOC);

• As associações públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social ou outras associações sem fins lucrativos, que prossigam fins culturais, sociais, religiosos, desportivos ou recreativos, beneficiam de uma redução de 50% do valor das taxas previstas no presente Regulamento, quando as operações urbanísticas se destinem diretamente à prossecução dos seus fins (nº 2, art. 6º, RMTRAUOC);

• As cooperativas de habitação estão isentas do pagamento de taxas referentes a programas de construção de habitação em regime de “custos controlados”, desde que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins (nº 3, art. 6º, RMTRAUOC);

• A construção de habitação em regime de “custos controlados” através da adesão a programas suportados pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana ou a programas de incentivo à construção em regime de “custos acessíveis” que o Município de Lisboa venha a criar, mediante contratualização com o Município, devidamente comprovada nos termos a definir pela Câmara Municipal de Lisboa, fica sujeita a uma redução de 50% do valor das taxas referentes à operação urbanística (nº 4, art. 6º, RMTRAUOC).


As isenções ou reduções das taxas urbanísticas dependem de  requerimento (436 KB) do interessado (que deve ser acompanhado de documentos comprovativos de todos os factos dos quais dependem as mesmas) e são reconhecidas mediante despacho do presidente ou do vereador com competência delegada na área dos serviços liquidadores (nº 5 e nº 6, art. 6º, RMTRAUOC).

A existência de dívidas ao Município de Lisboa, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e garantia prestada, determina a perda dos benefícios fiscais supramencionados (nº 9, art. 6, RMTRAUOC).


Meios de pagamento:
    •    Dinheiro
    •    Multibanco
    •    Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
  

Emissão:
10 dias úteis (nº 1 do artigo 86º do  Código do Procedimento Administrativo).

• Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro, na redação em vigor)

 Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)

 Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa (Regulamento n.º 569-A/2014, publicado no Diário da República n.º 251, 2.ª série, de 30 de dezembro)

Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (Aviso nº 11983/2009, publicado no Diário da República nº 129, 2ª série, de 7 de julho, alterado pelo Aviso nº 13293/2012, publicado no Diário da República nº 193, 2ª série, de 4 de outubro, alterado pela Declaração de retificação nº 596/2013, publicada no Diário da República nº 95, 2ª série, de 17 de maio)

• Tabela de Taxas Municipais 2015 (publicada no Diário da República n.º 251, 2.ª série, de 30 de dezembro de 2014)