Viabilidade construtiva - certidão

A certidão de viabilidade construtiva serve para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis (modelo 1) e é emitida tendo por base as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

Esta certidão é solicitada para terrenos destinados a construção e desde que não exista para os mesmos alvará de loteamento ou de licença de construção, projeto aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.

Quem pode solicitar
Proprietário ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.


Última atualização: 08/03/2018

O pedido pode ser feito presencialmente numa das lojas de atendimento municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários:

• Loja Lisboa - Alcântara
• Loja Lisboa - Baixa
• Loja Lisboa - Entrecampos
• Loja Lisboa - Marvila

Consulte aqui os horários e contactos

Código Tabela Descrição da atividade Unidade Valor Unitário
TTM 1.1.1. a) Certidão até 4 folhas primeiras 4 folhas 36,05€
TTM 1.1.2. b) Certidão a partir da 5.ª folha (valor unitário/folha) cada folha adicional 2,05€

TTM - Tabela de Taxas Municipaisem vigor
a)
Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido.
b)
Valor da taxa a pagar após despacho do processo.


Meios de pagamento:
    •    Dinheiro
    •    Multibanco
    •    Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Emissão:
10 dias úteis (nº 1, artigo 86º do  Código do Procedimento Administrativo).

•  Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, com a redação dada pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro)

 Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)

Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso nº 11622/2012, publicado no Diário da República nº 168, 2ª série, de 30 de agosto)

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa (Regulamento n.º 569-A/2014, publicado no Diário da República n.º 251, 2.ª série, de 30 de dezembro)

• Tabela de Taxas Municipais 2015 (publicada no Diário da República n.º 251, 2.ª série, de 30 de dezembro de 2014)