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Denúncia de obras supostamente ilegais

Consiste na apresentação de uma exposição à câmara municipal que descreva a realização de obras supostamente ilegais, a qual deve incluir o detalhe das obras realizadas (ou em curso), a morada completa do imóvel e fração, bem como outros elementos considerados relevantes.

Na apresentação desta exposição é obrigatório o preenchimento dos dados pessoais do requerente, dado que não são admitidas denúncias anónimas.


Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao imóvel ou fração.


Última atualização: 07/01/2015

O pedido pode ser feito presencialmente numa das lojas de atendimento municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários:

• Loja Lisboa - Alcântara
• Loja Lisboa - Baixa
• Loja Lisboa - Entrecampos
• Loja Lisboa - Marvila

Consulte aqui os horários e contactos

Sem custos.

Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso nº 11622/2012, publicado no Diário da República nº 168, 2ª série, de 30 de agosto)

 Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª série, de 16 de abril)