Licença especial de ruído ("LER")

Uma atividade ruidosa temporária, é aquela que, não constituindo um ato isolado, tenha caráter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como: obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou divertimentos, feiras e mercados.

A legislação em vigor visa a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, com o intuito da salvaguarda da saúde humana e do bem-estar das populações.

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.


Última atualização: 25/03/2014

Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Lisboa através de correio eletrónico/postal ou presencialmente nos nossos balcões de atendimento, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Contactos:

Balcão Único Municipal - Centro

Balcão Único Municipal - Centro Histórico

Balcão Único Municipal - Norte

Balcão Único Municipal - Ocidental

Balcão Único Municipal - Oriental

Código Tabela Descrição da atividade/bem Unidade Valor Unitário s/IVA
8.1.1. Licença Especial de Ruído - Licenciamento cada 164,85€
8.1.2. Licença Especial Ruído - Fiscalização    por dia 81,35€ a) b)
8.1.2.1. Duração do evento superior a 4 horas    por dia 20,35€ b)
8.1.2.2. Dimensão do evento entre 1000 e 5000 pessoas    por dia 16,30€ b)
8.1.2.3. Dimensão do evento entre 5000 e 20000 pessoas    por dia 203,35€ b)
8.1.2.4. Dimensão do evento superior a 20000 pessoas     por dia 406,75€ b)
8.1.2.5. Potência sonora entre 2000 e 10000 W    por dia 24,45€ b)
8.1.2.6. Potência sonora entre 10000 e 20000 W por dia 244,00€ b)
8.1.2.7. Potência sonora superior a 20000 W por dia 488,15€ b)
8.1.2.8. Horário de realização do evento - das 20h às 23h por dia 16,30€ b)
8.1.2.9. Horário de realização do evento - das 23h às 8h por dia 81,35€ b)
8.1.2.10. Obras de construção civil - fim de semana por dia 40,65€ a)
8.1.2.11. Outros eventos - dias úteis por dia 40,65€ b)
8.1.2.12. Proximidade de recetores sensíveis - menor que 100m por dia 24,45€ b)
8.1.2.13. Espaço aberto por dia 24,45€ b)
TTM - Tabela de Taxas Municipais em vigor

A taxa a liquidar resulta do somatório do valor da componente fixa (Licenciamento – 164,85€) e do valor da componente variável (calculada em função dos dias de fiscalização e condições de realização).

O cálculo do valor da componente variável diferencia-se para obras de construção civil (a)) e outros eventos (b)) conforme se demonstra:

a) Obras de construção civil

     ((n.º dias úteis : 10) (1) + n.º dias fim de semana)  *  81,35€ + (n.º dias fim de semana  *  40,65€)

b) Outros Eventos

Por cada três dias de evento é cobrada uma unidade das condições de realização aplicáveis, constantes na tabela supra.

     ((n.º dias : 3) (1)  *  81,35€) + ∑ ((n.º dias : 3) (1)  *  condições de realização)

(1)
–  Valor arredondado à unidade seguinte


Meios de pagamento


    •    Dinheiro
    •    Multibanco
    •    Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
    •    Vale postal à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
          Divisão de Relação com o Munícipe
          Campo Grande, 25 - 2.ºF | 1749-099 Lisboa

Emissão/Decisão:
Até 10 dias úteis.

Validade:
A indicada na licença emitida pela entidade.