Atribuição de apoio não financeiro

A CML, através de políticas de desenvolvimento cultural, social, recreativo, desportivo e outros, apoia as entidades que estejam vocacionadas para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população, através da concretização de programas, projectos ou atividades que prossigam o interesse municipal.

Tendo em conta os princípios da legalidade e transparência foi aprovado um Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa, que permite garantir a equidade e o controlo na atribuição desses apoios, quer sejam de carácter financeiro ou não financeiro.

Apoios Não Financeiros:
Cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos-logísticos ou de divulgação por parte do Município necessários ao desenvolvimento de projectos ou actividades de interesse municipal.

Condições de Acesso aos Apoios
As entidades e organismos legalmente existentes, designadamente Associações, Fundações Instituições particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de interesse público municipal, que pretendam beneficiar desses apoios têm que reunir os seguintes requisitos, cumulativamente:

- Constituição legal, com os Órgãos Sociais eleitos e em efectividade de funções, no que concerne a actividades e organismos;
- Sede social no Município ou, não possuindo, aí promovam actividades de interesse municipal, no que concerne a entidades e organismos;
- Situação regularizada relativamente a dividas por impostos para com o Estado Português e a Autarquias Locais;
- Situação regularizada relativamente a dividas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas.

Critérios Gerais de Seleção  
A apreciação de todos os pedidos de apoio é efetuada com base nos seguintes critérios gerais de selecção:
• Qualidade e interesse do projecto ou atividade;
• Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores;
• Criatividade e inovação do projeto ou atividade;
• Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar;
• Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
• O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;
• Capacidade dos intervenientes demonstrada, designadamente através dos respetivos currículos e de informação relativa à atividade ou projetos desenvolvidos em anos anteriores;
• Não contrariedade dos objetivos dos projetos ou atividades proposto e as linhas programáticas do Município de Lisboa nas áreas social, cultural, desportiva, recreativa e outras constantes na Grande Opção do Plano. Para as áreas social, cultural, desportiva e recreativa estão também definidos critérios de seleção específicos.

Prazos
A apresentação de pedidos de apoio realizam-se até 31 de julho do ano anterior ao da execução do respectivo projeto ou atividade no sentido da sua oportuna inscrição no Plano de Actividades e Orçamento Anual. Este prazo poderá ser dispensado nos pedidos de apoio a projetos ou atividades, cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada, podendo ser apresentados à CML, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem.
 
Formas de Financiamento e de concretização dos Apoios  
Os apoios não financeiros (superiores a 10 000 euros) são atribuídos mediante a celebração de Contratos-Programa, cuja minuta se encontra publicada no regulamento, que estão sujeitos a registo de compromisso. Os apoios relativos a projetos ou atividades, com duração superior a um mês, são concedidos de forma faseada, sendo a primeira prestação concedida após a celebração do contrato-programa (correspondente a 60% do montante total) e a segunda após a conclusão do projeto ou atividades mediante entrega do  relatório de execução física e financeira  (234 KB)

Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, através de correio eletrónico ou presencialmente nos nossos balcões de atendimento, devendo indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.


Contactos:

Balcão Único Municipal - Centro

Balcão Único Municipal - Centro Histórico

Balcão Único Municipal - Norte

Balcão Único Municipal - Ocidental

Balcão Único Municipal - Oriental

 

Sem custos.