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Atribuição de habitação municipal

O acesso a um fogo municipal é feito por concurso e está regulado pelo   RRAHM  (355 KB)(Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal), que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2009. Este procedimento obedece, numa primeira fase, ao preenchimento de um  formulário eletrónico.

Quem pode candidatar-se?
Todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros, com título de residência válido em território português, que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado e que reúnam as condições de acesso exigidas no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal:

a) Nenhum dos membros do agregado familiar possua habitação própria na área metropolitana de Lisboa (AML): Lisboa, Odivelas, Cascais, Oeiras, Loures; Amadora; Sintra; Vila Franca de Xira; Mafra; Sesimbra; Almada, Seixal; Barreiro; Moita; Montijo; Alcochete; Palmela e Setúbal);
b) Residam no Concelho de Lisboa;
c) Nenhum dos elementos do agregado seja titular/arrendatário ou cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação atribuída pelo município;
d) Nenhum dos elementos do agregado, por opção própria, tenha beneficiado de uma indemnização, em alternativa, à atribuição de uma habitação municipal por realojamento;
e) Não estar a beneficiar de qualquer apoio financeiro público à habitação ou quaisquer subsídios para fins habitacionais. Por exemplo, ser beneficiário do Programa Porta 65 Jovem;
f) Critério de avaliação económica que se baseia no rendimento mensal corrigido ou no rendimento mensal corrigido per capita do agregado (alíneas i,ii, iii) e iv):
i. Se o requerente tem menos de 65 anos o Rendimento mensal corrigido (RMC) deve ser inferior a três vezes o valor do Indexante de Apoio Social, isto é o RMC não pode ser superior a 1 257 Euros;
ii. Se o requerente tem idade igual ou superior a 65 anos o rendimento mensal corrigido deve ser inferior a cinco vezes o valor do Indexante de Apoio Social, isto é o RMC não pode ser superior a 2 096,1 Euros;
iii. Se o requerente tem menos de 65 anos e o seu agregado é composto de mais de 3 elementos devem ter um rendimento mensal corrigido per capita igual ou inferior a 419,22 Euros;
iv. Se o requerente tem idade igual ou superior a 65 anos e o seu agregado é composto de mais de 5 elementos devem ter um rendimento mensal corrigido per capita igual ou inferior a 419,22 Euros.


Classificação

Os fogos são atribuídos aos candidatos com maior pontuação de acordo com a tipologia do fogo adequada ao seu agregado.

A classificação das candidaturas é efetuada mediante a aplicação de uma matriz aos requerimentos entrados. Esta matriz avalia o grau de carência socioeconómica e habitacional do agregado familiar que requer a habitação, de acordo com diversas variáveis, nomeadamente:
- Tipo de Alojamento;
- Motivo do Pedido de Habitação,
- Tempo Residência no Concelho de Lisboa;
- Tipo de Família;
- Nº elementos do agregado com deficiência;
- Nº elementos do agregado com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
- Nº de elementos em idade ativa com incapacidade para o trabalho;
- Escalões de rendimento per capita em função do Indexante de Apoios Sociais.

A pontuação pode variar entre zero e 149,60. Uma pontuação mais elevada reflete um grau de carência mais elevado, logo as habitações são atribuídas, por tipologia, aos candidatos mais pontuados.

No último dia útil do mês seguinte ao registo da candidatura são afixadas e publicadas na internet a lista de classificação provisória, com indicação da pontuação e da tipologia adequada ao agregado requerente, e a lista de pedidos improcedentes e não classificados, com indicação do motivo.

Os candidatos serão sempre notificados pelo Serviço, através de carta registada, com aviso de recepção.

O pedido pode não ser classificado nas seguintes situações:

- Quando o requerimento seja ininteligível;
- Quando o requerimento esteja incompleto;
- Quando o requerente reside fora do Concelho de Lisboa;
- Quando o requerente e o agregado não reúnam todas as condições de acesso;
- Quando o requerente, sendo estrangeiro, não tenha o título de residência válido;
- Quando o requerente seja menor de 18 anos e não seja emancipado (falta de capacidade jurídica).



Poderá consultar  aqui as listas de classificação provisória e as listas dos não classificados ou presencialmente no piso 0 do Balcão Único Municipal – Centro.

O candidato pode pronunciar-se, por escrito, sobre a classificação obtida. Para o efeito tem o prazo de 10 dias úteis a contar da data da afixação/publicação da lista provisória onde consta a identificação do seu pedido.

A classificação pode ser alterada após afixação da lista provisória, desde que se tenha verificado um erro ou falha no registo informático dos dados que implicou uma classificação incorreta da candidatura.

Após publicação das listas provisórias é elaborada uma lista única, constituída pelos pedidos classificados há menos de um ano, para os quais já tenha decorrido o período de audiência de interessados, bem como a análise e decisão sobre as exposições efectuadas nesse período. Essa lista, composta pelos pedidos e respetiva classificação por ordem decrescente, será utilizada para afetação, por sorteio, das habitações aos candidatos, de acordo com o seu posicionamento.

Os requerentes devem atualizar anualmente o pedido através de preenchimento de nova candidatura, no caso de se manter a sua carência habitacional.

 

Última atualização:2/12/2013

Pode formalizar a candidatura online preenchendo o  formulário eletrónico, ou presencialmente nos nossos balcões de atendimento, apresentando os documentos necessários.

Veja  aqui (791 KB), passo a passo, como fazer a sua candidatura.

Utilize o   simulador de classificação do pedido de casa, que permite conhecer previamente a pontuação que a sua candidatura poderá obter.

Contactos:
Balcão Único Municipal - Centro

Balcão Único Municipal - Centro Histórico

Balcão Único Municipal - Norte

Balcão Único Municipal - Ocidental

Balcão Único Municipal - Oriental de Marvila

Balcão Único Municipal - Oriental do Parque das Nações

 

  Formulário eletrónico

Deve preencher o formulário, após a leitura das instruções de preenchimento anexas ao formulário, de forma completa, pois todos os campos são importantes para melhor análise do pedido no âmbito do regulamento.

O preenchimento incorreto ou incompleto do formulário pode levar à anulação do pedido.

Caso formalize a candidatura presencialmente, deve apresentar os seguintes documentos, para todo o agregado familiar:

- bilhete de identidade/cartão de cidadão;
- cartão de contribuinte;
- comprovativos de reforma;
- comprovativo do rendimento mínimo ou de inserção social;
- comprovativo de outro rendimento.

No caso da candidatura online, sempre que a CML, considere necessário, poderá exigir que os candidatos comprovem pelos meios legais e dentro do prazo estipulado os fatos constantes no Requerimento.Os documentos relativos a todas as pessoas que compõem o agregado familiar poderão ser solicitados pelo Departamento de Gestão da Habitação Municipal, a qualquer momento, nomeadamente:

- Para efeitos da apreciação e instrução do pedido o munícipe será notificado para o fazer, via oficio, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de recepção;
- Aos interessados com o direito à atribuição da habitação e que constam na listagem dos pedidos homologados serão, também notificados através da carta registada com aviso de recepção, para no prazo de 15 dias úteis procederem à entrega da documentação;
No caso de não serem entregues todos os documentos solicitados pelo Serviço serão considerados como desistência do pedido.

Sem custos.