Condições gerais de utilização dos Serviços Online

As condições gerais de utilização dos serviços online regulam a atividade da Câmara Municipal de Lisboa em matéria de submissão de pedidos que requerem autenticação do utilizador.

A aceitação das condições de utilização por parte do utilizador pressupõe a concordância do mesmo com as condições estabelecidas. Os termos destas condições podem ser alterados pela Câmara Municipal de Lisboa, sendo as mesmas consideradas válidas após divulgação.
Sempre que os utilizadores não aceitem as alterações às condições inicialmente previstas devem proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.


Deveres do utilizador

O utilizador ao preencher os seus dados pessoais no formulário de registo está a assumir a sua identidade e a garantir a veracidade dos dados, sendo-lhe imputada toda e qualquer responsabilidade pela informação fornecida.

A palavra passe que a Câmara Municipal de Lisboa fornece é pessoal e intransmissível, cabendo ao utilizador a responsabilidade do seu bom uso, não devendo facilitar o seu conhecimento a terceiros. O utilizador é totalmente responsável pela utilização da sua palavra passe.


Deveres da Câmara Municipal de Lisboa

A prestação de serviços eletrónicos pela Câmara Municipal de Lisboa é similar à prestação de serviços presenciais, encontrando-se regulamentada no Código de Procedimento Administrativo.


                                                                                                            Maio 2012