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Associações de Pais e Encarregados de Educação

As associações de pais visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos quer sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, público, particular ou cooperativo.

O regime de constituição, direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação encontra-se fixado no Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, republicado pela Lei nº 29/2006, de 4 de julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto

Os pais e encarregados de educação que se queiram constituir em associação de pais devem aprovar os respetivos estatutos.
Depois de aprovados, os estatutos devem ser depositados no Ministério da Educação e Ciência, acompanhados de uma lista dos respetivos outorgantes, com identificação completa e morada de cada um, e de certificado de admissibilidade da denominação da associação, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

O Ministério da Educação e Ciência remeterá cópia dos documentos referidos no número anterior à Procuradoria-Geral da República para controlo de legalidade, após o que promoverá a respetiva publicação gratuita no Diário da República.
As associações de pais podem funcionar, a título provisório, após a certificação da admissibilidade.

Existem também duas federações de associações de pais, a  Opens external link in new windowFerlap e a  FapLx.

 

 Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto (197 KB)

 Lei n.º 29/2006, de 4 de julho (116 KB)