As competências da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia

O quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais encontra-se definido na Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro (que revogou os artigos 96º e 97º da Lei nº 169/99).

O quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação é definido pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro (retificada pelas declarações de retificação n.ºs 4/2002, de 6 de fevereiro, e 9/2002, de 5 de março), a qual que republicou a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com as alterações.


O quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação é definido pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro).


O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação (alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro).


Na procura de uma resposta mais próxima a Câmara Municipal delegou nalgumas Juntas de Freguesia, através de protocolos, as competências de limpeza geral anual e pequenas reparações em escolas do 1.º ciclo do ensino básico e nos jardins de infância da rede pública.


A limpeza geral anual deve incluir a lavagem de cortinados, soalhos, paredes, portas e janelas (que também deverão ser lavadas exteriormente), armaduras de iluminação e de todos os espaços interiores dos estabelecimentos de ensino. Nesse serviço, deverá incluir-se a limpeza de todo o equipamento e mobiliário, bem como a aplicação de cera nos soalhos, onde tal for necessário.


As pequenas reparações contemplam a reparação de portões, de portas, de caixilhos (incluindo ferragens e fechaduras), de torneiras, de autoclismos; de estores, de varões de cortinados, a reposição de vidros partidos e de calçadas, a substituição de cortinados, a revisão das coberturas com a limpeza e a substituição pontual de telhas partidas, e o desentupimento de caleiras e algerozes e de equipamentos sanitários.

 

 Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro (15.0 MB)

 Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro (279 KB)