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Venda de Fogos Habitacionais

A gestão do património municipal e os encargos associados à sua manutenção não são compatíveis com a sua utilização exclusiva em arrendamento social.

Assim a alienação apresenta-se como um mecanismo para o Município promover a redução da divida contraída pela construção de habitação social bem como o aumento da capacidade de investimento em reabilitação.

Venda Direta a Moradores

A Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a promover ao longo dos anos a alienação directa das fracções municipais aos seus moradores ao abrigo do Regulamento de Alienação de imóveis municipais - RAIM, republicado no 1º Suplemento ao BM nº981 de 6 de Dezembro e retificado no 2º Suplemento ao B.M. nº992 de 21 de Fevereiro de 2013.  Ver aqui (4.4 MB).

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Património elegível

Fracções ocupadas no estado em que se encontram.

Descrição do Programa

Venda das fracções aos moradores de acordo com os critérios e regras do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais (RAIM) em vigor.

Público-alvo

Moradores em património habitacional municipal.

Venda Direta Faseada a Moradores

 

Com o objectivo de promover a alienação total de lotes parcialmente alienados libertando a CML de encargos de condomínios e abrir aos moradores interessados e que não dispõem de acesso ao crédito bancário uma alternativa de aquisição aos fogos em que residem, bem como melhorar a gestão do parque habitacional garantindo receitas para a manutenção e conversação deste parque a CML aprovou um novo modelo de alienação direta com reserva de propriedade (venda faseada) que consiste na possibilidade dos moradores adquirirem a fração municipal onde residem, mediante o pagamento faseado do preço de venda por 5 até 10 anos, sendo que a 1º prestação não poderá ser inferior a 15% do referido valor total de venda. A alienação com reserva de propriedade é efetuada mediante a celebração de escritura de compra e venda sujeita a uma condição suspensiva até ao cumprimento total do pagamento da fração.

Simulador de Venda Faseada ( ver aqui)

Património elegível

Fracções ocupadas no estado em que se encontram

Descrição do Programa

Alienação faseada aos moradores por 5 ou 10 anos, com reserva de propriedade mediante celebração de escritura de compra e venda sujeita a uma condição suspensiva ate ao cumprimento total das obrigações da outra parte referentes ao pagamento integral do preço de venda do imóvel. Este programa deverá ser reflectido no actual Regulamento de alienação imóveis Municipais (RAIM) e viabilizará para situações criteriosamente seleccionadas pelo município a possibilidade deste tipo de alienação.

Público-alvo

Moradores em património habitacional municipal

Venda a Terceiros - Hastas Públicas

Face ao vasto património municipal e a impossibilidade de reabilitação total do mesmo está a CML a equacionar a venda de imóveis devolutos como forma de estimular a sua reabilitação.

Venda a Terceiros através de Hasta Pública ou leilão, de imóveis ou frações municipais nos termos do RAIM - Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais- republicado no 3º suplemento ao Boletim Municipal n.º 768 de 6 de Novembro de 2008.

 

Património elegível

Edifícios devolutos ou fracções devolutas em edifícios parcial ou totalmente municipais no estado em que se encontram.

Descrição do Programa

Venda de edifícios ou fracções devolutas com colocação na bolsa dinâmica (site Re-Habitar Lisboa) para alienação por hasta pública. A utilização de entidade externa para a promoção e eventual lançamento de leilão on-line está em estudo.

Público-alvo

Promotores / Particulares

 

 Ver site ReHabitar