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Perguntas frequentes sobre Intervenção Social

Nesta área encontra respostas às perguntas frequentes sobre os serviços da Câmara Municipal de Lisboa relacionados com Intervenção Social.

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Apoio do Fundo de Emergência Social - agregados familiares

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O que é o Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

O Fundo de Emergência Social de Lisboa (FES)para agregados familiares é um apoio de natureza excecional e temporário a atribuir a agregados familiares carenciados em situação de emergência habitacional grave e/ou situação de carência económica emergente, que residam no concelho de Lisboa.

 

 

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Quem e quais são as condições para a atribuição do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

Têm direito a pedir este apoio extraordinário os agregados familiares residentes em Lisboa, que se encontrem numa das seguintes situações:

1.Carência de habitação na sequência de perda de alojamento por derrocada, catástrofe, ação de despejo executada por decisão judicial, execução de hipoteca decorrente de decisão judicial, violência doméstica e cessação de permanência em estabelecimento coletivo;
2.Risco elevado e confirmado de perda iminente da habitação, por impossibilidade de pagamento de renda ou prestação da casa na sequência de desemprego e ausência do respectivo subsídio, ou diminuição súbita de rendimentos provenientes de prestações sociais;
3.Em situação de carência económica emergente, designadamente decorrente de despedimento e ausência do respetivo subsídio, ou diminuição súbita de rendimentos provenientes de prestações sociais;

Os agregados familiares que se encontrem nas situações identificadas nos pontos 1 ou 2 devem ainda renuir os requisitos identificados de a) a d).
Os que se encontrem na situação identificada no ponto 3, devem reunir os requisitos identificados nas alíneas c) e d).

a) Não possuam, nem qualquer outro membro do seu agregado familiar, habitação alternativa na área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes; 
 
b) Não se encontrem a ocupar abusivamente um fogo municipal ou, em virtude dessa infração, tenham sido alvo de desocupação  coerciva por parte da Policia Municipal;  

c) Possuam um rendimento mensal per capita, no intervalo de rendimentos igual ou inferior a 60% ao salário mínimo nacional e igual ou superior a 35% do salário mínimo nacional
 
d) Não beneficiem, através de nenhum membro do seu agregado familiar, de outros apoios habitacionais ou prestações sociais permanentes ou extraordinários concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos, quer através da CML quer de outras entidades públicas ou privadas.

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Quais as despesas elegíveis no âmbito do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

São consideradas elegíveis, para efeitos de apoio e mediante apresentação de fatura/recibo, as despesas referentes ao pagamento de:
• Renda de casa em habitação privada, prestação de aquisição de habitação, água, eletricidade ou gás;  
• Telecomunicações na componente do serviço de voz, até ao limite de 15€, não podendo incluir serviços de valor acrescentado. O apoio ao telefone fixo exclui o apoio ao telemóvel e vice-versa;
• Medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, prescritos  através de receita médica ou acompanhados de declaração médica;
• Encargos com educação de filhos menores dependentes do requerente;
• Géneros alimentares básicos, desde que inexistam na freguesia outras respostas sociais que os consigam prestar.

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Como é que é efetuado o cálculo do Rendimento per capita mensal no âmbito do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

Rendimento per capita mensal = Rendimento Monetário Líquido (Mensal) sobre o n.º de elementos do agregado

Rendimento Monetário Líquido (mensal) - Rendimento monetário obtido pelos agregados e por cada um dos seus membros, proveniente do trabalho (trabalho por conta de outrem e por conta própria), de outros rendimentos privados (rendimentos de capital, propriedade e transferências privadas), das pensões e outras transferências sociais, após dedução dos impostos devidos e das contribuições para a segurança social.

Agregado Familiar - Considera-se, na generalidade, como agregado familiar o grupo de indivíduos, vinculados por relações jurídicas familiares, que vivem em comunhão de mesa e habitação com o requerente e em economia familiar com o mesmo.

Ao resultado da fórmula anterior, quando superior a 60% da Remuneração Mínima Mensal Garantida em vigor (Salário Mínimo Nacional) são deduzidos ao Rendimento Monetário Líquido (mensal), na percentagem de 20% por elemento do agregado, eventuais encargos/despesas efetivamente suportados pelo agregado familiar (contra a apresentação de documentos comprovativos), designadamente:
• Renda da habitação ou prestação resultante da respetiva compra, até ao limite de 250€; 
• Aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde; 
• Serviços básicos (água, eletricidade ou gás);  
• Prestação de alimentos a filhos menores dependentes do requerente em cumprimento de decisão judicial.

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Onde e como pode ser efetuado o pedido do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

O FES - Agregados Familiares é efetuado através de formulário próprio, disponível na Junta de Freguesia da área de residência.

O formulário e todos os documentos comprovativos mencionados na questão seguinte, devem ser entregues na Junta de Freguesia.

O pedido de apoio pode ser feito durante todo o ano e por uma única vez em cada ano civil, para cada agregado familiar.

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Quais os documentos a entregar, obrigatoriamente, com o pedido de apoio do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

Os documentos a entregar são:

• Fotocópia de documento de identificação e NIF (cartão do cidadão, ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte, de todos os elementos do agregado familiar que sejam cidadãos nacionais; passaporte/bilhete de identidade, autorização de residência em território português e cartão de contribuinte, ou cartão de cidadão, de todos os elementos do agregado que sejam cidadãos estrangeiros);
• Em caso de menores sob tutela judicial, fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal; 
• Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do agregado que a isso estejam obrigados; caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de isenção emitida pelas Finanças;
• Documentos comprovativos do rendimento de trabalho (para trabalhadores dependentes - declaração da entidade patronal indicando o vencimento mensal líquido, emitida há menos de um mês; para trabalhadores independentes - cópias dos recibos de vencimento emitidos nos últimos três meses que antecederam a apresentação do pedido);
• Documentos comprovativos de outros rendimentos ou condições relevantes para famílias monoparentais, documento comprovativo do valor da pensão de alimentos dos menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra, do valor auferido; documento comprovativo de recebimento de qualquer prestação social permanente ou eventual (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, complemento solidário de idosos ou outros apoios à família; documento comprovativo de recebimento de pensão de reforma, de velhice, de invalidez ou sobrevivência; documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, se existir);
•  Certidão, emitida há menos de um mês pela Direcção-Geral de Impostos, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição ou, em alternativa, autorização de verificação da mesma condição, pela Junta de Freguesia, no portal das finanças, a partir do NIF e da senha de acesso e na presença do próprio;
• Documentos comprovativos da existência dos encargos, caso existam. 

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Qual a competência da Junta de Freguesia no âmbito do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

À Junta de freguesia compete analisar, decidir e atribuir os apoios.
É ainda da sua competência o acompanhamento dos agregados familiares apoiados no âmbito do FES.

Deverá ainda, providenciar a consulta à Comissão Social de Freguesia ou ao Núcleo Executivo da Rede Social da respetiva área, para efeitos de análise da situação efetiva de cada agregado e a verificação de outros apoios ou prestações sociais através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou de outros parceiros da Rede Social de Lisboa. 

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Qual o limite máximo do apoio financeiro do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

O apoio financeiro tem como limite máximo o valor de 1.000€, e por uma única vez em cada ano civil, para cada agregado familiar.

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Pode-se acumular o apoio do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares com outros apoios?

Pode, exceto se, o requerente ou algum membro do agregado familiar, beneficia de outros apoios habitacionais ou prestações sociais permanentes ou extraordinários concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos, quer através da CML quer de outras entidades públicas ou privadas.

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Poderá haver lugar à devolução do apoio do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

Sim. A prestação de falsas declarações para o apuramento das condições de acesso, assim como no que se refere ao uso das verbas já atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implicam a devolução integral e imediata dos montantes pagos, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem.

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Qual a legislação aplicável no contexto do Fundo de Emergência Social de Lisboa para agregados familiares?

A  Deliberação n.º 220/AML/2016 (Proposta n.º 258/CM/2016), aprova a Alteração às Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa – Vertente de apoio Agregados Familiares, publicada no Boletim Municipal n.º 1173, de 11 de agosto.

Apoio financeiro - Fundo de Emergência Social de Lisboa para IPSS e outras entidades sem fins lucrativos

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O que é o Fundo de Emergência Social de Lisboa?

O Fundo de Emergência Social de Lisboa é um apoio financeiro de natureza excepcional a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de cariz eminentemente social e que atuem no Concelho de Lisboa e que, por causa da crise, tenham sofrido um acréscimo de procura ou uma diminuição da sua capacidade de resposta.

Consulte aqui mais informações.

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Quais são as instituições que podem requerer este apoio extraordinário?

Podem requerer a este apoio as IPSS e outras entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de cariz eminentemente social no concelho de Lisboa, e que devido à crise, se vejam impossibilitadas de prosseguir a sua atividade de acão social e não recebam apoio de outras entidades pela mesma razão e para a mesma finalidade.

Consulte aqui mais informações.

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Quais são as condições para a atribuição do apoio do Fundo de Emergência Social de Lisboa?

Consulte aqui as condições para atribuição de apoio financeiro.

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Existe obrigatoriedade de inscrição na Base de Dados de Atribuição de Apoios da CML no âmbito deste Fundo?

A inscrição da entidade requerente na BDAA é facultativa.

Consulte aqui mais informações.

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Como e onde pode ser requerido este Apoio?

Este Fundo pode ser requerido através de formulário próprio, disponível neste portal e nas lojas de atendimento municipal.

Consulte aqui toda a informação.

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Quais os documentos que devem ser apresentados para este pedido de apoio?

Aceda aqui ao formulário e à lista de documentos a entregar. 

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Em que moldes é disponibilizado este apoio financeiro extraordinário?

Para o efeito, consulte as fases e regras de atribuição de apoio financeiro.

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Qual é o valor máximo que é disponibilizado ao abrigo do Fundo de Emergência Social de Lisboa?

Para o efeito, consulte as fases e as regras de atribuição deste apoio.

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Pode-se acumular o apoio do Fundo de Emergência Social de Lisboa com outros apoios?

Para o efeito, consulte as fases e as regras de atribuição deste apoio.

Casamentos de Santo António

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O que são os Casamentos de Santo António?


Os Casamentos de Santo António são uma iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa que se reveste de um forte cariz social, para os jovens mais carenciados. Este evento nasceu da ideia de associar o Santo padroeiro da cidade de Lisboa, também conhecido por santo casamenteiro, à vontade da Câmara em realizar o sonho de muitos, que por variados motivos ainda não o tinham conseguido concretizar.

Consulte aqui toda a informação sobre esta iniciativa.

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Como devo proceder para a inscrição nos Casamentos de Santo António?

Os boletins de inscrição são disponibilizados anualmente no Balcão Único da Câmara Municipal de Lisboa, Juntas de Freguesia, Paróquias e neste portal, devendo ser entregues com a restante documentação, nos nossos balcões de atendimento.

Consulte aqui toda a informação sobre esta iniciativa.

Registo de cidadão da União Europeia

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Quem deve solicitar o certificado de registo de cidadão europeu?

O certificado do registo de cidadão europeu deve ser solicitado por todos os cidadãos dos países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE), do Principado de Andorra e Suíça, que estejam em território português, cuja estadia seja superior a 3 meses. Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos.

Fonte:  SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

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Como posso requerer o certificado?

Para cidadãos da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Principado de Andorra e Suíça o pedido é realizado na Câmara municipal da área de residência.

Os cidadãos de outras nacionalidades devem contactar o  SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).

Fonte:  SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

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Qual o custo deste certificado?

A emissão do certificado do registo de cidadãos comunitários tem o valor de € 15,00.

Fonte:  SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

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Qual é a legislação aplicável?

-  Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal.

- E Portaria n.º 1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.

Fonte:  SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

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Quais são os contactos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras?

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Centro de Contacto
808 202 653 (rede fixa) ou 808 962 690 (rede móvel)
 Opens window for sending emailgricrp.cc@sef.pt
 www.sef.pt

Fonte:  SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

S.O.S Lisboa - serviço de teleassistência

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O que é e como funciona o Serviço de Teleassistência?

O Serviço de Teleassistência é uma parceria entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a Fundação PT, e destina-se a contribuir para a manutenção da autonomia dos seniores no seu domicílio, com dignidade e segurança, proporcionando uma resposta imediata em situações de urgência/emergência ou derivadas destas, 24 horas por dia, 7 dias por semana, bem como o apoio na solidão a todos aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou dependência (física ou psicológica).

Este serviço é operacionalizado através da disponibilização aos respetivos beneficiários, sem quaisquer encargos acrescidos à linha telefónica, de um equipamento telefónico com capacidade de efetuar, de forma simplificada, uma ligação para a Sala de Operações Conjuntas (SALOC) da CML, que integra os serviços da Protecção Civil, do Regimento de Sapadores de Bombeiros e Polícia Municipal, garantindo-se o atendimento personalizado e o auxílio imediato em situações de emergência.

O número atualmente predefinido para a ligação à Sala de Operações Conjuntas (SALOC) da Câmara Municipal de Lisboa é o 800 204 204.

Consulte aqui toda a informação sobre esta iniciativa.

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A quem se destina o Serviço de Teleassistência?

Podem beneficiar deste serviço os munícipes da cidade de Lisboa com idade igual ou superior a 65 anos, bem como os munícipes portadores de deficiência ou doença crónica determinante de incapacidade, se a incapacidade for igual ou superior a 60%

Consulte aqui toda a informação sobre esta iniciativa.

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É necessário linha telefónica para aderir ao Serviço de Teleassistência?

Sim. Consulte aqui toda a informação sobre esta iniciativa.

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Quero aderir ao Serviço de Teleassistência. Caso não possua linha telefónica o que posso fazer?

Deverá contatar a Portugal Telecom (PT) para instalação da linha.

Consulte aqui toda a informação sobre esta iniciativa.

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Onde pode ser requerido o Serviço de Teleassistência?

O pedido de adesão ao Serviço de Teleassistência é efetuado na CML ou nas Juntas de Freguesia. Consulte mais informações no separador “Como e onde” da área “Serviços/Por Temas/Intervenção social/Serviço de Teleassistência” deste portal.

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É necessária a entrega de documentos com o pedido de adesão ao Serviço de Teleassistência?

O pedido é obrigatoriamente acompanhado, sob pena de indeferimento liminar, da entrega de documentos.

Consulte no separador “documentos” da área “Serviços/Por Temas/Intervenção Social/Serviço de Teleassistência” deste portal, o que precisa para formalizar o seu pedido.

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A quem compete a análise e decisão de deferimento do pedido de adesão ao Serviço de Teleassistência?

A análise do pedido compete ao Departamento de Desenvolvimento Social da CML, nomeadamente ao Núcleo Envelhecimento.

Os pedidos são analisados e decididos por ordem de entrada, desde que corretamente instruídos. A competência para decidir sobre o pedido pertence ao Vereador com competência delegada na área social, sem prejuízo da possibilidade de subdelegação.

Consulte aqui toda a informação sobre esta iniciativa.

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Quem instala o equipamento telefónico do Serviço de Teleassistência?

A instalação do equipamento de Teleassistência na residência do requerente é da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa em articulação com as Juntas de Freguesia da área de residência e/ou voluntários do Banco de Voluntariado da Cidade de Lisboa e/ou instituições locais.

A adesão ao Serviço de Teleassistência fica materializada, após o preenchimento e assinatura de um Termo de Adesão, onde declara que recebeu da CML, a título de comodato (empréstimo) e para seu uso pessoal exclusivo, um equipamento telefónico Brondi SuperBravo PLUS, atribuído no âmbito do Serviço de Teleassistência.

Consulte aqui toda a informação sobre esta iniciativa.

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Quem é o proprietário do equipamento telefónico do Serviço de Teleassistência?

O proprietário do equipamento telefónico do Serviço de Teleassistência é a Câmara Municipal de Lisboa.

Consulte aqui toda a informação sobre esta iniciativa.

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A quem recorrer em caso de avaria do equipamento telefónico ligado ao Serviço de Teleassistência?

As avarias dos equipamentos telefónicos devem ser comunicadas ao Departamento de Desenvolvimento Social, através dos telefone: (+351) 21 798 88 89/8179  ou do email  dmhds.dds@cm-lisboa.pt.

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Quando poderá terminar a adesão ao Serviço de Teleassistência?

A adesão finda:
a) Por solicitação do beneficiário;
b) Com a verificação da incapacidade definitiva do beneficiário para acionar os equipamentos;
c) Com o fim do Serviço de Teleassistência.

A adesão finda também por:
a) Não verificação, em algum momento, de algum dos pressupostos que a determinaram;
b) Incumprimento, por parte do beneficiário, de qualquer das suas obrigações;
c) Motivo de interesse público, devidamente fundamentado.

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Caso não se enquadre nos critérios definidos no programa da CML, poderá o requerente ter acesso a um outro Serviço de Teleassistência?

Sim. O Serviço de Teleassistência é um serviço promovido a nível nacional por diversas entidades, às quais qualquer pessoa pode recorrer, pagando as respetivas mensalidades.

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