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Perguntas frequentes sobre Urbanismo e Reabilitaçao Urbana

Nesta área encontra respostas às perguntas frequentes sobre os serviços da Câmara Municipal de Lisboa relacionados com Urbanismo e Reabilitaçao Urbana.

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Obras de alteração, conservação e construção

Obras de alteração, conservação e construção

Expandir todas / Contrair todas

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Sou proprietário de um imóvel em Lisboa e preciso de realizar obras. Será que necessito de contratar trabalhos de arqueologia?

Depende. Em primeiro lugar deverá consultar a Planta de Ordenamento/Qualificação do Espaço Urbano do Plano Diretor Municipal em vigor, no site  lxi.cm-lisboa.pt/lxi, confrontando com a localização da sua propriedade/imóvel. Deste modo saberá se existe condicionante arqueológica e os termos da mesma (Nível I, Nível II ou Nível III). Deverá ainda ter em atenção se as obras que pretende realizar implicam remeximento de subsolo, ou, no caso de confinar com alguma estrutura patrimonial identificada (como seja o caso das Muralhas de Lisboa, classificadas como Monumento Nacional), a desmontagem ou picagem de paredes. Nestes casos deverá mesmo contactar uma empresa de arqueologia, ou um arqueólogo independente, que previamente o informe dos trabalhos necessários e os assuma junto da tutela (Direção Geral do Património Cultural).

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Porque têm de ser realizados trabalhos arqueológicos?

Porque a intervenção urbanística se vai realizar em área onde é conhecida ou presumida a existência de vestígios arqueológicos, que serão afetados pela execução da referida obra e que, por isso, deverão ser cientificamente identificados e salvaguardados.
Esta orientação encontra-se expressa e desenvolvida na  Lei de Bases do Património Cultural (Lei nº 107/2001, de 08/09, art.º 75.º) e no  Plano Diretor Municipal (Diário da República nº168/2012, de 30/08, Aviso n.º 11621/2012, art.º 33.º).

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Quem define o plano de trabalhos arqueológicos a implementar?

A elaboração do Plano de Trabalhos Arqueológicos (PTA) é da estrita competência da equipa de arqueologia que assumir os trabalhos de arqueologia. Contudo, o arqueólogo responsável deve ter em consideração a natureza e a dimensão das obras que se pretendem implementar, devendo para o efeito analisar bem todos os impactos decorrentes de novas construções, da colocação ou substituição de infraestruturas ou de outras ações que possam ser nocivas para o património arqueológico de Lisboa. O arqueólogo deve ainda integrar as eventuais recomendações que, em sede de aprovação do PTA, a tutela indique.

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Quem paga os trabalhos de arqueologia?

De acordo com a  Lei nº 107/2008, de 08.09, art.º 79.º, nos 2 a 4, quem custeia os trabalhos de arqueologia é o promotor da intervenção urbanística.
Subjacente a esta diretriz legal está o princípio do “afetante-pagador”, ou seja, os custos são da responsabilidade de quem promove a intervenção urbanística que vai afetar o património arqueológico.

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Quem pode dirigir trabalhos arqueológicos?

Os trabalhos arqueológicos apenas podem ser dirigidos por arqueólogos, devidamente autorizados pela tutela - Direção-Geral do Património Cultural ( Lei nº 107/2008, de 08/09, art.º 77.º, n.º 4;  Decreto-Lei nº 164/2014, de 04/11- Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, artos. 4.º e 5.º).

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A quem pertencem os objetos e demais espólio que são encontrados nos trabalhos de arqueologia?

De acordo com a legislação nacional em vigor todo o espólio recolhido é património nacional (n.º 3 do art.º 74º do  Lei nº107/2001 de 8 de Setembro), competindo à Direção Geral do Património Cultural (DGPC) definir o destino final desse mesmo espólio, o qual deverá integrar uma coleção pública, independentemente de posteriormente ser possível o mesmo ser requisitado pelos proprietários para integrarem eventuais espaços museológicos que, de alguma forma façam a evocação da memória do espaço. Em Lisboa, por conveniência institucional, o espólio recolhido nas intervenções arqueológicas, é depositado nas reservas municipais que são geridas pelo Centro de Arqueologia de Lisboa.

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Para saber o que posso construir no meu prédio, basta-me considerar o Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML)?

Não. Além das normas do  PDML (6.4 MB), existem um conjunto de regulamentos complementares que devem ser cumpridos na elaboração dos projetos de operações urbanísticas, nos procedimentos do respetivo controlo prévio ou na sua execução, alguns dos quais são expressamente previstos nas normas do  PDML (6.4 MB), que para eles remetem.

Pela sua relevância, salientam-se os seguintes:
•    Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas;
•    Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL);
•     Regulamento de Construção dos Parques de Estacionamento do Município de Lisboa (663 KB);
•    Regulamento Municipal que Aprova o Sistema de Incentivos a Operações com Interesse Municipal.


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As regras do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) que se aplicam ao meu terreno são as previstas para a categoria de espaço em que ele se integra?

É importante ter em atenção que prevalece sobre a disciplina da categoria de espaço onde se integre o prédio, a pronúncia de entidades externas ao Município que a lei considere obrigatórias no caso concreto, o que acontece sempre que prédio esteja abrangido por uma servidão administrativa ou restrição de utilidade pública (artigos 7.º e 8.º do E Regulamento do Plano), ou quando se trate de situações submetidas a regimes legais específicos.

Assim como prevalecem sobre aquela disciplina, as regras mais restritivas que constem do Capítulo II e III do Titulo III – Uso do Solo, relativas à proteção de valores e recursos ambientais ou culturais ou de infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais (artigo 10.º do E Regulamento do Plano).

Com efeito, se a operação tem consequências, do ponto de vista ambiental ou cultural, pondo em causa valores desta natureza, ou se situa em zona que apresenta especiais riscos, as normas relativas a estas matérias têm que ser consideradas e podem impor restrições às potencialidades de uso do solo que estão consagradas genericamente para a categoria de espaço e para o traçado urbano onde se integra o prédio ou exigir especiais cuidados, como por exemplo estudos complementares que garantam a segurança de pessoas e bens.

Deste modo, pode acontecer que não obstante as normas correspondentes à categoria de espaço e traçado urbano em causa permitirem, por exemplo, a realização de uma obra de ampliação do edifício preexistente, a mesma não seja possível por o edifício integrar a Carta Municipal de Património e a intervenção não se revelar conforme com o disposto sobre intervenções neste tipo de imóveis em particular.

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Tenho uma construção, situada em espaço central e residencial, em muito mau estado de conservação, posso demoli-la?

A demolição de edifícios só é possível em casos devidamente especificados no artigo 45.º ( Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB)), relacionados com a impossibilidade devidamente atestada de manter a edificação preexistente, com a falta de interesse urbanístico e arquitetónico do edifício face à valorização proporcionada pelo que o vai substituir ou com a necessidade da demolição para efeito de: obras em arruamentos, reconversão de interiores de quarteirão ou maior segurança contra risco sísmico, de derrocada ou de incêndio da área onde o edifício se insere.

Salienta-se que estas possibilidades de proceder à demolição do edifício são mais restritas, no caso de se tratar de um bem incluído na Carta Municipal de Património – Anexo III do  PDML (6.4 MB) (que inclui bens classificados como de interesse, nacional, público ou municipal ou em vias de classificação como tal, assim como outros bens a que se reconheceu valor cultural). Nesta situação, a demolição do edifício só é possível, nos termos do artigo 29.º, quando não seja possível reabilitá-lo, quando a demolição incida sobre partes sem valor arquitetónico ou histórico e, dessa forma, valorize o edifício ou, ainda, quando, em sede de plano de grau inferior ao  PDML (6.4 MB) ou em unidade de execução, se lhe reconheça relevante interesse urbanístico.

Além destas regras, o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) também apresenta normas que condicionam as demolições, nomeadamente no seu artigo 14.º, sendo a demolição interdita sempre que estejam em causa fachadas revestidas a azulejos, salvo quando a Câmara Municipal autorize a demolição, o que só pode acontecer face à ausência ou diminuto valor patrimonial dos mesmos azulejos.

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Quando um edifício não está incluído na Carta Municipal de Património e não é revestido a azulejos, posso justificar a demolição com base no mau estado de conservação, ao abrigo do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML). O que vou poder const

Importa salientar, no que respeita à fundamentação da demolição, que a reabilitação apresenta vantagens económicas face à construção nova, que não podem ser desprezadas na aferição da sua viabilidade, quer pela isenção de taxas de que beneficia, quer pelo facto de suscitar a atribuição de incentivos, designadamente de créditos de construção.  

Mas se é possível atestar uma das situações previstas de ruína iminente ou de inviabilidade técnica ou económica da reabilitação, a demolição será admitida, mas a construção nova só observará as regras gerais aplicáveis a obras de construção se estivermos em Traçado urbano C ou D.

Com efeito, se estivermos num Traçado urbano A ou B, a nova construção não pode ultrapassar a volumetria preexistente e terá que manter a fachada principal, salvo quando esta não apresente valor patrimonial ou urbanístico.

Por último, se estamos numa situação de ruína iminente ou de inviabilidade técnica ou económica da reabilitação, em Traçado Urbano A ou B, pode ter existido uma deterioração dolosa da edificação ou violação do dever de conservação, até por parte de algum proprietário anterior do prédio e, se essa situação for comprovada em processo de contraordenação, o que pode acontecer com base em indícios como a existência de vãos dos pisos superiores desguarnecido ou a falta de elementos decorativos em áreas não acessíveis pelos transeuntes (artigo 89.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março), é obrigatória a reconstrução do edifício preexistente.

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Sou proprietário de um estabelecimento de um pequeno comércio local que precisava ampliar, mas como não posso ocupar o logradouro, como posso fazer?

Nos termos do artigo 44.º n.º 10 do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) (6.4 MB), existe a possibilidade de prolongamento construtivo do piso térreo, para além do alinhamento a tardoz, sobre áreas já impermeabilizadas em subsolo, pelo que convirá averiguar as possibilidades conferidas por este preceito.

Por outro lado, se o seu comércio se situa numa áreas/eixos comerciais, nos termos definidos no artigo 4.º, e está em causa a regularização urbanística de um estabelecimentos que já deteve título de funcionamento, o logradouro pode ser totalmente ocupado com construção destinada a comércio, ao nível do piso térreo, sem prejuízo da salvaguarda da salubridade dos edifícios confinantes.

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Quero ampliar um edifício situado em espaço central e residencial, como cálculo a altura máxima da fachada?

Se está em Traçado urbano A ou B, a altura máxima da fachada é a média da altura das fachadas dos edifícios contíguos da mesma frente edificada do arruamento, entre duas transversais (portanto sem considerar o prédio que é objeto da operação urbanística em causa) – conceito de média da altura das fachadas no artigo 4.º, alínea d) -, sem prejuízo das exceções contempladas no artigo 42.º, n.º 3, alínea b) e n.º 4, alínea b) do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB).
 
Se está em Traçado urbano C, ou é um edifício em banda e deve observar a altura das demais fachadas na envolvente, ou é um edifício isolado e pode ter uma altura máxima de fachada de 25 metros, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 42.º, n.º 5, alínea b) do  PDML (6.4 MB).

Se está em Traçado urbano D (área de moradias), deve observar a altura dominante das fachadas, embora as moradias de um piso possam sempre passar a dois e seja possível construir um piso enterrado ou semienterrado em certas condições e para certos usos.
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Se não existe mais nenhuma construção além da minha, no troço de arruamento entre duas transversais onde a minha construção se situa, como faço para calcular a média da altura das fachadas?

Nessa situação, deve recorrer à frente edificada entre duas transversais mais próxima, conforme resulta do conceito de “Média da altura das fachadas”, constante do artigo 4.º, alínea d) do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB).

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O que são frentes urbanas convergentes?

Nos loteamentos é frequente a área de intervenção ser delimitada por diferentes frentes urbanas. Ora, em Traçados urbanos A, B ou C, de acordo com a regra geral, em cada um dos arruamentos será definida uma altura máxima da fachada, por apelo às fachadas dos edifícios da mesma frente, o que poderá, no caso concreto, implicar que a nova urbanização tenha que conciliar diferentes alturas de fachada.  

Com vista a obter uma melhor inserção urbana, nos Traçados urbanos A, B e C, dos espaços centrais e residenciais, admite-se o recurso a uma única altura máxima de fachada, resultante da média realizada entre as alturas das fachadas dos edifícios existentes nas várias frentes urbanas envolvidas, até à primeira transversal e dentro da mesma categoria de espaço  (artigo 46.º, n.º 4, alínea a) do  Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB).

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O meu prédio faz parte da Carta Municipal de Património, posso ampliá-lo?

Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, a Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico, cujos bens estão devidamente elencados no anexo III do   Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB), é constituída por diferentes tipos de bens com interesse cultural, a cuja intervenção urbanística é aplicável um diferente regime procedimental, até porque alguns convocam o exercício de competências por entidades públicas da administração central.

Com efeito, a Carta Municipal de Património inclui:

• Os bens imóveis classificados como de interesse nacional ou de interesse público ou em vias de classificação enquanto tal (relativamente aos quais a intervenção urbanística está sujeita a autorização expressa e ao acompanhamento do órgão competente da administração central, devendo o respetivo requerimento incluir um relatório prévio elaborado nos termos do artigo 14.º e 15.º do Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho e do artigo 26.º, n.º 5 do  PDML (6.4 MB));

• Os bens classificados ou em vias de classificação como de interesse municipal e outros bens não classificados, mas que revestem especial interesse cultural (cuja intervenção está sujeita a vistoria e parecer patrimonial e que carecem de estudo de caracterização histórica, construtiva, arquitetónica, de valores técnico industriais, arqueológica e decorativa do bem que justifica a adequação das intervenções propostas –artigo 26.º, n.º 8 do  PDML (6.4 MB)).

Do ponto de vista substantivo, as obras de ampliação de bens da Carta Municipal de Património estão sujeitas aos princípios orientadores constantes do artigo 27.º e só são admissíveis nos termos do artigo 28.º, nomeadamente quando não seja prejudicada a identidade do edifício e sejam salvaguardados os valores patrimoniais do imóvel ou do conjunto e a ampliação seja admissível nos termos das demais normas do  PDML (6.4 MB).

Salienta-se, contudo, que se a ampliação não for possível, por forma a atingir a média da altura das fachadas, face às restrições previstas no artigo 28.º para ao bens da Carta Municipal de Património, o proprietário terá direito, no âmbito do restauro e reabilitação do prédio, a um crédito de construção, correspondente à diferença entre a superfície de pavimento efetivamente admitida e a que resultaria da aplicação da média da altura das fachadas, no âmbito do sistema de incentivos a operações com interesse municipal estabelecido no artigo 84.º.


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Posso construir uma moradia em Traçado urbano D, numa parcela com menos de 130 m2?

Pode. O facto de o artigo 42.º, n.º6 do  Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) (6.4 MB), não prever um índice de edificabilidade para parcelas com menos de 130 m2 ou que apresentem uma profundidade igual ou inferior a 14 metros, não significa que as mesmas não sejam suscetíveis de edificação. No entanto, dado o seu carácter exíguo, não estão sujeitas a um índice de edificabilidade, nem a um índice de permeabilidade, mas apenas às demais regras aplicáveis a estes traçados urbanos, nomeadamente à manutenção das características morfológicas dominantes da área e das tipologias arquitetónicas e da altura dominante das fachadas.

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As varandas são contabilizadas na superfície de pavimento? E na profundidade da empena?

As varandas estão expressamente excluídas de contabilização na superfície de pavimento, conforme resulta do conceito de superfície de pavimento (artigo 4.º, alínea d) do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB)).

De igual modo, não são contabilizadas para efeitos de profundidade máxima da empena, conforme resulta do disposto no artigo 43.º, n.º 1.

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As arrecadações são contabilizadas na superfície de pavimento?

As arrecadações não estão excluídas da superfície de pavimento, salvo as que se situem em sótão ou em cave e não apresentem pé direito regulamentar para outros usos e salvo uma arrecadação geral do edifício com área global inferior a 15 metros, a qual deve ser considerada como área técnica (artigo 4.º, alínea d) e artigo 38.º do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB)).

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A sala de condomínio é contabilizada na superfície de pavimento?

Sim. Mas embora, em princípio, seja contabilizada na superfície de pavimento, as salas de condomínio de edifícios em propriedade horizontal, aliás como os átrios dos edifícios, podem usar de uma bonificação até um máximo de 4% do índice de edificabilidade e até ao limite da área total concretamente prevista para estes fins na operação urbanística  (artigo 38.º, n.º 4, do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB)).

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O que é a superfície vegetal ponderada (SVP)?

A superfície vegetal ponderada (Svp) é, de acordo com artigo 4.º da 1ª revisão do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB), o resultado, expresso em área, do contributo das diferentes superfícies com revestimento vegetal, ponderadas em função da sua importância, com o objetivo de requalificar os logradouros e espaços exteriores, do ponto de vista ambiental, funcional e urbanístico, promover a melhoria do conforto térmico e visual, favorecer a infiltração de água no subsolo, retardar o lançamento da água da chuva nas redes públicas de saneamento básico e contribuir para a regulação microclimática.

Os parâmetros da fórmula de cálculo aplicam-se à área do logradouro, no caso de obras de edificação, ou à área líquida do loteamento acrescida das áreas cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, no caso de operações de loteamento, nas quais as áreas cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva integram o parâmetro A. Os parâmetros da fórmula de cálculo variam em função das categorias de espaço, dos traçados urbanos, das operações urbanísticas e do respetivo índice de edificabilidade e da inserção na estrutura ecológica municipal, sendo a impermeabilização máxima a que resulta da aplicação dos respetivos valores à área livre atualmente existente. A Svp traduz-se da seguinte forma:
Svp = A + B + C, em que:

A - valor unitário mínimo em m2 de solo orgânico sem construção abaixo ou acima do solo, aplicável à área do logradouro ou à área liquida do loteamento acrescida das áreas cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva;
B - valor unitário em m2 de superfície vegetal sobre laje com um mínimo de 1 metro de terra viva/substrato, não incluindo a camada de drenagem;
C – valor unitário em m2 de superfície vegetal sobre laje com um mínimo de 0,3 metros de terra viva/substrato, não incluindo a camada de drenagem, acrescido do valor unitário em m3 de poço ou trincheira de infiltração ou de cisterna de armazenamento de água, obtido a partir da equivalência do seu volume em área, em que 1m3 corresponde para efeitos de cálculo a 1m2;

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Se eu quiser construir uma moradia também tenho que observar a superfície vegetal ponderada (SVP)?

Se a moradia estiver situada em espaço central e residencial, Traçado urbano D, não tem que ser observada a SVP, mas um índice de permeabilidade de 0,3, se a parcela tiver uma profundidade superior a 14 metros e/ou com uma área superior a 130 m2.

Já nos restantes Traçados urbanos dos espaços centrais e residenciais, aplicam-se as regras relativas à SVP, independentemente de se tratar de uma moradia ou de um edifício de utilização coletiva.

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Qual é a área de referência para aplicação da superfície vegetal ponderada (SVP) num loteamento?

Em operações de loteamento a área a considerar para efeitos de aplicação da SVP (artigo 4.º, alínea d) do    Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB)), é a área líquida do loteamento, ou seja, a área destinada a uso privado e não objeto de cedência ao domínio municipal (lotes e áreas comuns dos lotes), acrescida das áreas verdes e de utilização coletiva que, por serem em solo orgânico e sem construção acima e abaixo do solo, integrem o parâmetro A da fórmula da SVP.

Ou seja, da área total de intervenção do loteamento, não se consideram para efeito de cálculo da SVP, as áreas de cedência destinadas a equipamentos de utilização coletiva e a infraestruturas, nomeadamente a arruamentos viários e pedonais e a estacionamento de uso público.

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O meu prédio tem um logradouro muito grande, posso construir lá dentro?

Se o prédio está situado em espaço consolidado central e residencial, a disciplina quanto à ocupação do logradouro consta, essencialmente, do artigo 44.º do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB), sem prejuízo da prevalência das normas relativas a valores ambientais e culturais; por exemplo, se estivermos perante um logradouro de um bem incluído na Carta Municipal de Património, estabelece o artigo 27.º, n.º 8, que não se aplica o conceito e o regime da superfície vegetal ponderada (svp) previsto no citado artigo 44.º.

A disciplina do artigo 44.º, quanto à ocupação dos logradouros, é no sentido de privilegiar e incentivar a sua desocupação e reconversão, prevendo para o efeito, quer a possibilidade de aumento da superfície de pavimento se o reordenamento favorecer a inserção urbana e permitir ganhos de área permeável e a manutenção das espécies arbóreas, quer a atribuição de créditos de construção às operações de libertação de interiores de quarteirão (artigo 44.º, n.º 11 e artigo 84.º).

Deste modo, as possibilidades de novas ocupações estão muito condicionadas, devendo ser observada uma superfície vegetal ponderada, nos termos do artigo 44.º, n.º 6 e 7, salvo no caso de pequenos logradouros situados em gaveto, desde que para satisfação da capitação mínima de estacionamento privativo exigida no regulamento e que não sejam logradouros a preservar assinalados na Planta de Qualificação do Espaço Urbano.

Acresce que, se o logradouro em causa for fronteiro ao espaço público e tiver extensão superior a 10 metros, o mesmo não é suscetível de qualquer ocupação.

Se o logradouro já tiver áreas impermeabilizadas, há a possibilidade de ocupação do piso térreo, nas áreas já impermeabilizadas, no alinhamento tardoz dos edifícios, nos termos do artigo 44.º, n.º 10.

Há, ainda, possibilidade de ocupação para atravessamento pedonal do quarteirão, quando os edifícios tenham frentes para duas ruas opostas, nos termos do artigo 44.º, n.º 13.

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Como defino o logradouro, para efeitos de aplicação de superfície vegetal ponderada (SVP), se a minha parcela não tem qualquer construção?

O logradouro, nessa situação, corresponde à área da parcela que não pode ser ocupada pela nova construção face às regras previstas para a profundidade da empena – artigo 44.º, n.º 14 do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB).

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Quero construir um edifício isolado, como calculo o logradouro?

Os edifícios isolados não estão sujeitos a uma profundidade máxima da empena, nos termos do artigo 43.º, n.º 6 do   Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB), pelo que, numa situação de obra nova, não existe necessariamente um logradouro ao qual sejam aplicáveis os parâmetros da fórmula da superfície vegetal ponderada (SVP), até porque se tratam, maioritariamente, de situações em áreas da cidade onde os espaços não ocupados pela edificação são integrados nos espaços públicos envolventes.

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Posso lotear um terreno que, em parte, é espaço verde de recreio e produção?

Pode. O artigo 50.º, n.º 5 do  E Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML), interdita a constituição de lotes em espaços verdes de recreio e produção. Contudo, nada impede que a área assim qualificada integre uma operação de loteamento e seja, nessa sede, destinada a cedência ao domínio municipal, para áreas verdes.

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Posso lotear um terreno situado em espaço a consolidar?

A regra quanto à execução do plano, nos espaços a consolidar, é que a operação urbanística tem que ser precedida da delimitação de uma unidade de execução – artigo 58.º, n.º 2, do  E Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - (PDML).

Deste modo, em princípio não poderá realizar a operação de loteamento, sem antes ser delimitada uma unidade de execução, a qual pode, aliás, requerer ao município, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

Esta regra admite as exceções previstas no artigo 58.º, n.º 5 do  E Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - (PDML). Assim, nas seguintes situações, a operação urbanística pode ser desenvolvida sem prévia delimitação de unidade de execução:
•    Obras de conservação e de alteração;
•    Situações de colmatação entre edifícios preexistentes a manter (a operação não pode respeitar a parcela com uma frente superior a 40 metros – conceito de colmatação no artigo 4.º, alínea d);
•    Parcela contígua a espaço consolidado que não seja espaço verde ou que tenha adquirido características semelhantes por já ter sido urbanizado ou edificado;
•    Única operação que abrange a totalidade do polígono do espaço a consolidar.  

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A minha casa encontra-se em mau estado de conservação e o proprietário recusa-se a fazer obras. O que posso fazer?

Pode fazer uma exposição à CML sobre o estado de conservação do imóvel.

Consulte aqui toda a informação.

PDML - Plano Diretor Municipal de Lisboa

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Sou proprietário de um imóvel em Lisboa e preciso de realizar obras. Será que necessito de contratar trabalhos de arqueologia?

Depende. Em primeiro lugar deverá consultar a Planta de Ordenamento/Qualificação do Espaço Urbano do Plano Diretor Municipal em vigor, no site  lxi.cm-lisboa.pt/lxi, confrontando com a localização da sua propriedade/imóvel. Deste modo saberá se existe condicionante arqueológica e os termos da mesma (Nível I, Nível II ou Nível III). Deverá ainda ter em atenção se as obras que pretende realizar implicam remeximento de subsolo, ou, no caso de confinar com alguma estrutura patrimonial identificada (como seja o caso das Muralhas de Lisboa, classificadas como Monumento Nacional), a desmontagem ou picagem de paredes. Nestes casos deverá mesmo contactar uma empresa de arqueologia, ou um arqueólogo independente, que previamente o informe dos trabalhos necessários e os assuma junto da tutela (Direção Geral do Património Cultural).

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Porque têm de ser realizados trabalhos arqueológicos?

Porque a intervenção urbanística se vai realizar em área onde é conhecida ou presumida a existência de vestígios arqueológicos, que serão afetados pela execução da referida obra e que, por isso, deverão ser cientificamente identificados e salvaguardados.
Esta orientação encontra-se expressa e desenvolvida na  Lei de Bases do Património Cultural (Lei nº 107/2001, de 08/09, art.º 75.º) e no  Plano Diretor Municipal (Diário da República nº168/2012, de 30/08, Aviso n.º 11621/2012, art.º 33.º).

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O que é o Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML)

O Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) é a nova designação do Plano Diretor Municipal (PDM), que foi objeto de revisão, tendo sido a sua proposta final publicada no Diário da República, 2.ª série — N.º 168 de 30 de agosto de 2012 aviso n.º11622/2012  (932 KB), tendo entrado em vigor no dia 31 de agosto.

É um instrumento de planeamento territorial, que estabelece o modelo de organização espacial e a estratégia de desenvolvimento do território municipal, a classificação do solo e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo.

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Categoria: Urbanismo - PDML
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O PDML aplica-se em todo o território do Município de Lisboa?

Não. Apesar de o  PDML (6.4 MB) prever uma disciplina de uso do solo para toda a área do Município de Lisboa, a mesma não é aplicável sempre que haja plano de urbanização e/ou Plano de Pormenor e/ou unidades de execução em vigor para o local (artigo 5.º, n.º 3 do  Regulamento do Plano (6.4 MB)).

Por outro lado, as novas regras da Revisão não derrogam os direitos já conferidos anteriormente à sua entrada em vigor, conforme consta do artigo 91., n.º 1 do   Regulamento do Plano (6.4 MB), como por exemplo, os que decorrem de alvará de loteamento em vigor.

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Categoria: Urbanismo - PDML
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Para saber o que posso construir no meu prédio, basta-me considerar o Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML)?

Não. Além das normas do  PDML (6.4 MB), existem um conjunto de regulamentos complementares que devem ser cumpridos na elaboração dos projetos de operações urbanísticas, nos procedimentos do respetivo controlo prévio ou na sua execução, alguns dos quais são expressamente previstos nas normas do  PDML (6.4 MB), que para eles remetem.

Pela sua relevância, salientam-se os seguintes:
•    Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas;
•    Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL);
•     Regulamento de Construção dos Parques de Estacionamento do Município de Lisboa (663 KB);
•    Regulamento Municipal que Aprova o Sistema de Incentivos a Operações com Interesse Municipal.


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As regras do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) que se aplicam ao meu terreno são as previstas para a categoria de espaço em que ele se integra?

É importante ter em atenção que prevalece sobre a disciplina da categoria de espaço onde se integre o prédio, a pronúncia de entidades externas ao Município que a lei considere obrigatórias no caso concreto, o que acontece sempre que prédio esteja abrangido por uma servidão administrativa ou restrição de utilidade pública (artigos 7.º e 8.º do E Regulamento do Plano), ou quando se trate de situações submetidas a regimes legais específicos.

Assim como prevalecem sobre aquela disciplina, as regras mais restritivas que constem do Capítulo II e III do Titulo III – Uso do Solo, relativas à proteção de valores e recursos ambientais ou culturais ou de infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais (artigo 10.º do E Regulamento do Plano).

Com efeito, se a operação tem consequências, do ponto de vista ambiental ou cultural, pondo em causa valores desta natureza, ou se situa em zona que apresenta especiais riscos, as normas relativas a estas matérias têm que ser consideradas e podem impor restrições às potencialidades de uso do solo que estão consagradas genericamente para a categoria de espaço e para o traçado urbano onde se integra o prédio ou exigir especiais cuidados, como por exemplo estudos complementares que garantam a segurança de pessoas e bens.

Deste modo, pode acontecer que não obstante as normas correspondentes à categoria de espaço e traçado urbano em causa permitirem, por exemplo, a realização de uma obra de ampliação do edifício preexistente, a mesma não seja possível por o edifício integrar a Carta Municipal de Património e a intervenção não se revelar conforme com o disposto sobre intervenções neste tipo de imóveis em particular.

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Tenho uma construção muito antiga, mas que está ilegal, só posso legalizá-la se cumprir o Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML)?

Não. Existe uma possibilidade excecional de legalização, durante um prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do E PDML, relativamente às operações urbanísticas anteriores a 1983 e constantes de planta cartográfica da cidade de Lisboa desse mesmo ano, mesmo que não cumpram todas as disposições do E PDML, disponível em  lxi.cm-lisboa.pt.

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Tenho uma habitação em espaço central e residencial, posso afetá-la a serviços, a comércio ou a um equipamento?

A possibilidade de afetar a construção a estes usos depende do tipo de traçado onde se insere a construção.

Nos Traçados urbanos D que correspondem a áreas de moradias, aqueles usos só podem situar-se em determinados arruamentos, nos termos do artigo 41.º, n.º 7 ( Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB)), ou ainda, no caso de equipamentos, quando esteja em causa uma moradia isolada.

Nos restantes traçados, a mudança de uso é possível se abranger a totalidade do edifício ou no piso térreo e dos pisos contíguos se houver acessos independentes para este uso e, no caso de Traçados urbanos B e C, ainda é possível, em qualquer piso se houver acessos independentes ou quando metade das frações habitacionais já tenha mudado o seu uso original.

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Posso instalar uma residência para idosos numa habitação situada em espaço central e residencial?

Embora a residência para idosos se possa enquadrar no uso habitacional, tal só ocorre quando a mesma manifeste compatibilidade com o uso habitacional, face à sua dimensão e aos serviços prestados, conforme resulta da definição de uso habitacional constante do artigo 4.º, alínea c do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) (6.4 MB).

Assim, ou se verificam estas condições e a instalação da residência para idosos é inteiramente possível, dado que não constitui uma mudança face ao atual uso habitacional ou não se verificam estas condições e, nessa altura, trata-se de uso de equipamento e é necessário verificar se estão reunidas as condições de admissibilidade deste uso, nos termos do ponto anterior.

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Posso instalar um empreendimento turístico numa habitação situada em espaço central e residencial?

O Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) autonomizou o uso de turismo, no qual se integram os empreendimentos turísticos e serviços complementares, tendo admitido amplamente a possibilidade da sua instalação nos espaços centrais e residenciais, em conformidade com o respetivo regime legal. Assim, neste caso, não é exigível que o uso abranja a totalidade do edifício ou apresente acessos independentes dos demais usos (artigo 41.º, n.ºs 5 e 6 do do  Regulamento do PDML (6.4 MB)).

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Posso instalar uma indústria ou até uma oficina de automóveis numa habitação situada em espaço central e residencial?

Nos espaços centrais e residenciais só é possível instalar a designada “indústria compatível”, a qual, conforme consta do respetivo conceito constante do artigo 4.º, alínea c do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB), compreende, apenas, algumas atividades industriais com menor impacto e sempre que as mesmas não produzam prejuízos ambientais incompatíveis com outros usos.

O comércio e a reparação de veículos e de maquinaria está incluído no designado “uso logístico”, previsto no artigo 4.º do  PDML (6.4 MB) e nos espaços centrais e residenciais só é admissível quando se tratem de estabelecimentos com dimensão inferior a 1500 m2, que não estejam sujeitos a licenciamentos específicos na área ambiental e que não produzam impactes ambientais incompatíveis com outros usos.

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Tenho uma construção, situada em espaço central e residencial, em muito mau estado de conservação, posso demoli-la?

A demolição de edifícios só é possível em casos devidamente especificados no artigo 45.º ( Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB)), relacionados com a impossibilidade devidamente atestada de manter a edificação preexistente, com a falta de interesse urbanístico e arquitetónico do edifício face à valorização proporcionada pelo que o vai substituir ou com a necessidade da demolição para efeito de: obras em arruamentos, reconversão de interiores de quarteirão ou maior segurança contra risco sísmico, de derrocada ou de incêndio da área onde o edifício se insere.

Salienta-se que estas possibilidades de proceder à demolição do edifício são mais restritas, no caso de se tratar de um bem incluído na Carta Municipal de Património – Anexo III do  PDML (6.4 MB) (que inclui bens classificados como de interesse, nacional, público ou municipal ou em vias de classificação como tal, assim como outros bens a que se reconheceu valor cultural). Nesta situação, a demolição do edifício só é possível, nos termos do artigo 29.º, quando não seja possível reabilitá-lo, quando a demolição incida sobre partes sem valor arquitetónico ou histórico e, dessa forma, valorize o edifício ou, ainda, quando, em sede de plano de grau inferior ao  PDML (6.4 MB) ou em unidade de execução, se lhe reconheça relevante interesse urbanístico.

Além destas regras, o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) também apresenta normas que condicionam as demolições, nomeadamente no seu artigo 14.º, sendo a demolição interdita sempre que estejam em causa fachadas revestidas a azulejos, salvo quando a Câmara Municipal autorize a demolição, o que só pode acontecer face à ausência ou diminuto valor patrimonial dos mesmos azulejos.

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Quando um edifício não está incluído na Carta Municipal de Património e não é revestido a azulejos, posso justificar a demolição com base no mau estado de conservação, ao abrigo do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML). O que vou poder const

Importa salientar, no que respeita à fundamentação da demolição, que a reabilitação apresenta vantagens económicas face à construção nova, que não podem ser desprezadas na aferição da sua viabilidade, quer pela isenção de taxas de que beneficia, quer pelo facto de suscitar a atribuição de incentivos, designadamente de créditos de construção.  

Mas se é possível atestar uma das situações previstas de ruína iminente ou de inviabilidade técnica ou económica da reabilitação, a demolição será admitida, mas a construção nova só observará as regras gerais aplicáveis a obras de construção se estivermos em Traçado urbano C ou D.

Com efeito, se estivermos num Traçado urbano A ou B, a nova construção não pode ultrapassar a volumetria preexistente e terá que manter a fachada principal, salvo quando esta não apresente valor patrimonial ou urbanístico.

Por último, se estamos numa situação de ruína iminente ou de inviabilidade técnica ou económica da reabilitação, em Traçado Urbano A ou B, pode ter existido uma deterioração dolosa da edificação ou violação do dever de conservação, até por parte de algum proprietário anterior do prédio e, se essa situação for comprovada em processo de contraordenação, o que pode acontecer com base em indícios como a existência de vãos dos pisos superiores desguarnecido ou a falta de elementos decorativos em áreas não acessíveis pelos transeuntes (artigo 89.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março), é obrigatória a reconstrução do edifício preexistente.

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Sou proprietário de um estabelecimento de um pequeno comércio local que precisava ampliar, mas como não posso ocupar o logradouro, como posso fazer?

Nos termos do artigo 44.º n.º 10 do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) (6.4 MB), existe a possibilidade de prolongamento construtivo do piso térreo, para além do alinhamento a tardoz, sobre áreas já impermeabilizadas em subsolo, pelo que convirá averiguar as possibilidades conferidas por este preceito.

Por outro lado, se o seu comércio se situa numa áreas/eixos comerciais, nos termos definidos no artigo 4.º, e está em causa a regularização urbanística de um estabelecimentos que já deteve título de funcionamento, o logradouro pode ser totalmente ocupado com construção destinada a comércio, ao nível do piso térreo, sem prejuízo da salvaguarda da salubridade dos edifícios confinantes.

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Quero ampliar um edifício situado em espaço central e residencial, como cálculo a altura máxima da fachada?

Se está em Traçado urbano A ou B, a altura máxima da fachada é a média da altura das fachadas dos edifícios contíguos da mesma frente edificada do arruamento, entre duas transversais (portanto sem considerar o prédio que é objeto da operação urbanística em causa) – conceito de média da altura das fachadas no artigo 4.º, alínea d) -, sem prejuízo das exceções contempladas no artigo 42.º, n.º 3, alínea b) e n.º 4, alínea b) do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB).
 
Se está em Traçado urbano C, ou é um edifício em banda e deve observar a altura das demais fachadas na envolvente, ou é um edifício isolado e pode ter uma altura máxima de fachada de 25 metros, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 42.º, n.º 5, alínea b) do  PDML (6.4 MB).

Se está em Traçado urbano D (área de moradias), deve observar a altura dominante das fachadas, embora as moradias de um piso possam sempre passar a dois e seja possível construir um piso enterrado ou semienterrado em certas condições e para certos usos.
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Se não existe mais nenhuma construção além da minha, no troço de arruamento entre duas transversais onde a minha construção se situa, como faço para calcular a média da altura das fachadas?

Nessa situação, deve recorrer à frente edificada entre duas transversais mais próxima, conforme resulta do conceito de “Média da altura das fachadas”, constante do artigo 4.º, alínea d) do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB).

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O que são frentes urbanas convergentes?

Nos loteamentos é frequente a área de intervenção ser delimitada por diferentes frentes urbanas. Ora, em Traçados urbanos A, B ou C, de acordo com a regra geral, em cada um dos arruamentos será definida uma altura máxima da fachada, por apelo às fachadas dos edifícios da mesma frente, o que poderá, no caso concreto, implicar que a nova urbanização tenha que conciliar diferentes alturas de fachada.  

Com vista a obter uma melhor inserção urbana, nos Traçados urbanos A, B e C, dos espaços centrais e residenciais, admite-se o recurso a uma única altura máxima de fachada, resultante da média realizada entre as alturas das fachadas dos edifícios existentes nas várias frentes urbanas envolvidas, até à primeira transversal e dentro da mesma categoria de espaço  (artigo 46.º, n.º 4, alínea a) do  Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML (6.4 MB).

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O meu prédio faz parte da Carta Municipal de Património, posso ampliá-lo?

Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, a Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico, cujos bens estão devidamente elencados no anexo III do   Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB), é constituída por diferentes tipos de bens com interesse cultural, a cuja intervenção urbanística é aplicável um diferente regime procedimental, até porque alguns convocam o exercício de competências por entidades públicas da administração central.

Com efeito, a Carta Municipal de Património inclui:

• Os bens imóveis classificados como de interesse nacional ou de interesse público ou em vias de classificação enquanto tal (relativamente aos quais a intervenção urbanística está sujeita a autorização expressa e ao acompanhamento do órgão competente da administração central, devendo o respetivo requerimento incluir um relatório prévio elaborado nos termos do artigo 14.º e 15.º do Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho e do artigo 26.º, n.º 5 do  PDML (6.4 MB));

• Os bens classificados ou em vias de classificação como de interesse municipal e outros bens não classificados, mas que revestem especial interesse cultural (cuja intervenção está sujeita a vistoria e parecer patrimonial e que carecem de estudo de caracterização histórica, construtiva, arquitetónica, de valores técnico industriais, arqueológica e decorativa do bem que justifica a adequação das intervenções propostas –artigo 26.º, n.º 8 do  PDML (6.4 MB)).

Do ponto de vista substantivo, as obras de ampliação de bens da Carta Municipal de Património estão sujeitas aos princípios orientadores constantes do artigo 27.º e só são admissíveis nos termos do artigo 28.º, nomeadamente quando não seja prejudicada a identidade do edifício e sejam salvaguardados os valores patrimoniais do imóvel ou do conjunto e a ampliação seja admissível nos termos das demais normas do  PDML (6.4 MB).

Salienta-se, contudo, que se a ampliação não for possível, por forma a atingir a média da altura das fachadas, face às restrições previstas no artigo 28.º para ao bens da Carta Municipal de Património, o proprietário terá direito, no âmbito do restauro e reabilitação do prédio, a um crédito de construção, correspondente à diferença entre a superfície de pavimento efetivamente admitida e a que resultaria da aplicação da média da altura das fachadas, no âmbito do sistema de incentivos a operações com interesse municipal estabelecido no artigo 84.º.


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Posso construir uma moradia em Traçado urbano D, numa parcela com menos de 130 m2?

Pode. O facto de o artigo 42.º, n.º6 do  Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) (6.4 MB), não prever um índice de edificabilidade para parcelas com menos de 130 m2 ou que apresentem uma profundidade igual ou inferior a 14 metros, não significa que as mesmas não sejam suscetíveis de edificação. No entanto, dado o seu carácter exíguo, não estão sujeitas a um índice de edificabilidade, nem a um índice de permeabilidade, mas apenas às demais regras aplicáveis a estes traçados urbanos, nomeadamente à manutenção das características morfológicas dominantes da área e das tipologias arquitetónicas e da altura dominante das fachadas.

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As varandas são contabilizadas na superfície de pavimento? E na profundidade da empena?

As varandas estão expressamente excluídas de contabilização na superfície de pavimento, conforme resulta do conceito de superfície de pavimento (artigo 4.º, alínea d) do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB)).

De igual modo, não são contabilizadas para efeitos de profundidade máxima da empena, conforme resulta do disposto no artigo 43.º, n.º 1.

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As arrecadações são contabilizadas na superfície de pavimento?

As arrecadações não estão excluídas da superfície de pavimento, salvo as que se situem em sótão ou em cave e não apresentem pé direito regulamentar para outros usos e salvo uma arrecadação geral do edifício com área global inferior a 15 metros, a qual deve ser considerada como área técnica (artigo 4.º, alínea d) e artigo 38.º do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB)).

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A sala de condomínio é contabilizada na superfície de pavimento?

Sim. Mas embora, em princípio, seja contabilizada na superfície de pavimento, as salas de condomínio de edifícios em propriedade horizontal, aliás como os átrios dos edifícios, podem usar de uma bonificação até um máximo de 4% do índice de edificabilidade e até ao limite da área total concretamente prevista para estes fins na operação urbanística  (artigo 38.º, n.º 4, do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB)).

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O que é a superfície vegetal ponderada (SVP)?

A superfície vegetal ponderada (Svp) é, de acordo com artigo 4.º da 1ª revisão do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB), o resultado, expresso em área, do contributo das diferentes superfícies com revestimento vegetal, ponderadas em função da sua importância, com o objetivo de requalificar os logradouros e espaços exteriores, do ponto de vista ambiental, funcional e urbanístico, promover a melhoria do conforto térmico e visual, favorecer a infiltração de água no subsolo, retardar o lançamento da água da chuva nas redes públicas de saneamento básico e contribuir para a regulação microclimática.

Os parâmetros da fórmula de cálculo aplicam-se à área do logradouro, no caso de obras de edificação, ou à área líquida do loteamento acrescida das áreas cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, no caso de operações de loteamento, nas quais as áreas cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva integram o parâmetro A. Os parâmetros da fórmula de cálculo variam em função das categorias de espaço, dos traçados urbanos, das operações urbanísticas e do respetivo índice de edificabilidade e da inserção na estrutura ecológica municipal, sendo a impermeabilização máxima a que resulta da aplicação dos respetivos valores à área livre atualmente existente. A Svp traduz-se da seguinte forma:
Svp = A + B + C, em que:

A - valor unitário mínimo em m2 de solo orgânico sem construção abaixo ou acima do solo, aplicável à área do logradouro ou à área liquida do loteamento acrescida das áreas cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva;
B - valor unitário em m2 de superfície vegetal sobre laje com um mínimo de 1 metro de terra viva/substrato, não incluindo a camada de drenagem;
C – valor unitário em m2 de superfície vegetal sobre laje com um mínimo de 0,3 metros de terra viva/substrato, não incluindo a camada de drenagem, acrescido do valor unitário em m3 de poço ou trincheira de infiltração ou de cisterna de armazenamento de água, obtido a partir da equivalência do seu volume em área, em que 1m3 corresponde para efeitos de cálculo a 1m2;

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Se eu quiser construir uma moradia também tenho que observar a superfície vegetal ponderada (SVP)?

Se a moradia estiver situada em espaço central e residencial, Traçado urbano D, não tem que ser observada a SVP, mas um índice de permeabilidade de 0,3, se a parcela tiver uma profundidade superior a 14 metros e/ou com uma área superior a 130 m2.

Já nos restantes Traçados urbanos dos espaços centrais e residenciais, aplicam-se as regras relativas à SVP, independentemente de se tratar de uma moradia ou de um edifício de utilização coletiva.

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Qual é a área de referência para aplicação da superfície vegetal ponderada (SVP) num loteamento?

Em operações de loteamento a área a considerar para efeitos de aplicação da SVP (artigo 4.º, alínea d) do    Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB)), é a área líquida do loteamento, ou seja, a área destinada a uso privado e não objeto de cedência ao domínio municipal (lotes e áreas comuns dos lotes), acrescida das áreas verdes e de utilização coletiva que, por serem em solo orgânico e sem construção acima e abaixo do solo, integrem o parâmetro A da fórmula da SVP.

Ou seja, da área total de intervenção do loteamento, não se consideram para efeito de cálculo da SVP, as áreas de cedência destinadas a equipamentos de utilização coletiva e a infraestruturas, nomeadamente a arruamentos viários e pedonais e a estacionamento de uso público.

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O meu prédio tem um logradouro muito grande, posso construir lá dentro?

Se o prédio está situado em espaço consolidado central e residencial, a disciplina quanto à ocupação do logradouro consta, essencialmente, do artigo 44.º do  Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB), sem prejuízo da prevalência das normas relativas a valores ambientais e culturais; por exemplo, se estivermos perante um logradouro de um bem incluído na Carta Municipal de Património, estabelece o artigo 27.º, n.º 8, que não se aplica o conceito e o regime da superfície vegetal ponderada (svp) previsto no citado artigo 44.º.

A disciplina do artigo 44.º, quanto à ocupação dos logradouros, é no sentido de privilegiar e incentivar a sua desocupação e reconversão, prevendo para o efeito, quer a possibilidade de aumento da superfície de pavimento se o reordenamento favorecer a inserção urbana e permitir ganhos de área permeável e a manutenção das espécies arbóreas, quer a atribuição de créditos de construção às operações de libertação de interiores de quarteirão (artigo 44.º, n.º 11 e artigo 84.º).

Deste modo, as possibilidades de novas ocupações estão muito condicionadas, devendo ser observada uma superfície vegetal ponderada, nos termos do artigo 44.º, n.º 6 e 7, salvo no caso de pequenos logradouros situados em gaveto, desde que para satisfação da capitação mínima de estacionamento privativo exigida no regulamento e que não sejam logradouros a preservar assinalados na Planta de Qualificação do Espaço Urbano.

Acresce que, se o logradouro em causa for fronteiro ao espaço público e tiver extensão superior a 10 metros, o mesmo não é suscetível de qualquer ocupação.

Se o logradouro já tiver áreas impermeabilizadas, há a possibilidade de ocupação do piso térreo, nas áreas já impermeabilizadas, no alinhamento tardoz dos edifícios, nos termos do artigo 44.º, n.º 10.

Há, ainda, possibilidade de ocupação para atravessamento pedonal do quarteirão, quando os edifícios tenham frentes para duas ruas opostas, nos termos do artigo 44.º, n.º 13.

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Como defino o logradouro, para efeitos de aplicação de superfície vegetal ponderada (SVP), se a minha parcela não tem qualquer construção?

O logradouro, nessa situação, corresponde à área da parcela que não pode ser ocupada pela nova construção face às regras previstas para a profundidade da empena – artigo 44.º, n.º 14 do  Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB).

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Quero construir um edifício isolado, como calculo o logradouro?

Os edifícios isolados não estão sujeitos a uma profundidade máxima da empena, nos termos do artigo 43.º, n.º 6 do   Plano Diretor Municipal de Lisboa  - PDML (6.4 MB), pelo que, numa situação de obra nova, não existe necessariamente um logradouro ao qual sejam aplicáveis os parâmetros da fórmula da superfície vegetal ponderada (SVP), até porque se tratam, maioritariamente, de situações em áreas da cidade onde os espaços não ocupados pela edificação são integrados nos espaços públicos envolventes.

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Posso lotear um terreno que, em parte, é espaço verde de recreio e produção?

Pode. O artigo 50.º, n.º 5 do  E Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML), interdita a constituição de lotes em espaços verdes de recreio e produção. Contudo, nada impede que a área assim qualificada integre uma operação de loteamento e seja, nessa sede, destinada a cedência ao domínio municipal, para áreas verdes.

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Posso lotear um terreno situado em espaço a consolidar?

A regra quanto à execução do plano, nos espaços a consolidar, é que a operação urbanística tem que ser precedida da delimitação de uma unidade de execução – artigo 58.º, n.º 2, do  E Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - (PDML).

Deste modo, em princípio não poderá realizar a operação de loteamento, sem antes ser delimitada uma unidade de execução, a qual pode, aliás, requerer ao município, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

Esta regra admite as exceções previstas no artigo 58.º, n.º 5 do  E Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - (PDML). Assim, nas seguintes situações, a operação urbanística pode ser desenvolvida sem prévia delimitação de unidade de execução:
•    Obras de conservação e de alteração;
•    Situações de colmatação entre edifícios preexistentes a manter (a operação não pode respeitar a parcela com uma frente superior a 40 metros – conceito de colmatação no artigo 4.º, alínea d);
•    Parcela contígua a espaço consolidado que não seja espaço verde ou que tenha adquirido características semelhantes por já ter sido urbanizado ou edificado;
•    Única operação que abrange a totalidade do polígono do espaço a consolidar.  

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A Planta de ordenamento representa todos os equipamentos da Cidade?

Não. A Planta de ordenamento só representa os equipamentos de maior dimensão, pelo que a mesma não esgota as necessidades já verificadas quanto aos vários tipos de equipamentos de utilização coletiva, constantes das Cartas de Equipamentos, e cuja satisfação terá que ser equacionada ao nível das operações urbanísticas que estejam sujeitas a realizar cedências de áreas para este fim, nomeadamente as operações de loteamento e as operações com impacte relevante ou semelhante a loteamento.

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De acordo com o PDML, onde posso localizar um equipamento ou outra atividade que implique grande afluxo de público?

No sentido de evitar os problemas, ao nível do sistema de acessibilidades da Cidade, ocasionados por grandes equipamentos de utilização coletiva ou grandes áreas comerciais ou de serviços, que supõem um grande afluxo de pessoas, foi previsto que os grandes geradores de viagens são implantados a menos de 400 metros das estações ou interfaces servidas pelas redes de transportes coletivos de 1º ou 2º nível de hierarquia – artigo 69.º do E Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - (PDML).

São grandes geradores de viagens:
•    Edifícios de uso predominantemente comercial com superfície de pavimento superior a 25.000 m2;
•    Edifícios de uso predominantemente terciário com superfície de pavimento superior a 20.000 m2;
•    Equipamentos de utilização coletiva ou áreas afetas ao uso terciário que gerem um volume médio anual superior a 10.000 viagens diárias, incluindo entradas e saídas, calculado de acordo com o disposto em regulamento municipal.

Assim, se uma operação contemplar um grande gerador de viagens, a localização terá que observar a supra mencionada distância máxima de 400 metros a estações ou interfaces servidas pelas redes de transportes coletivos de 1º ou 2º nível de hierarquia.

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Que estacionamento posso ou tenho de prever no âmbito duma operação urbanística?

Dependendo do tipo de operação urbanística (e do uso previsto na mesma), pode ser necessário prever estacionamento de uso privativo e estacionamento de uso público. (artigos 75.º e 76.º e Anexos X e XI do E Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML).

Assim, é necessário prever estacionamento de uso privativo nas operações de edificação e nas operações de loteamento, em razão da respetiva superfície de pavimento prevista e do uso a que a mesma se destina (incluindo a situação de equipamentos públicos).

Já o estacionamento de uso público só é necessário nas operações de loteamento e nas operações com impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento, em razão, também, a superfície de pavimento e na medida em que a mesma não respeite a equipamentos de utilização coletiva (para os quais só está previsto estacionamento no Anexo X do E PDML).

O estacionamento de uso público pode situar-se à superfície (caso em que a respetiva área é cedida ao domínio municipal) ou estar localizados em estrutura edificada (constituindo compensação em espécie pelas áreas de estacionamento não cedidas), mas, nesta última situação, não pode o estacionamento em silo ser inferior a 60 lugares, nem superior a ¾ do estacionamento público total – artigo 63.º- F do projeto de alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL).

Salienta-se que, em qualquer dos tipos de estacionamento, existem parâmetros mínimos e máximos de estacionamento que devem ser observados, face à específica Zona de Estacionamento, prevista na Planta de acessibilidades e transportes.

Além do já exposto, pode ser exigível prever estacionamento de veículos pesados no interior do lote ou parcela, nos termos constantes do Anexo XII do E PDML.

Para efeitos deste cálculo devem ser consideradas as várias regras sobre esta matéria, por exemplo, as áreas a considerar por cada tipo de veículo previstas no artigo 75.º, n.º 2, ou as regras de arredondamento constante dos Anexos X e XI do E PDML, que prevê o arredondamento dos valores decimais apurados para o número inteiro imediatamente superior.

Esta capitação admite excepções. Desde logo, se o número mínimo de lugares de estacionamento de uso privativo for igual ou inferior a 5 lugares ou se a operação urbanística se localizar em área consolidada e existirem condicionamentos regulamentares ou físicos à construção do estacionamento (é o caso de parcelas de área muito diminuta ou de impossibilidade de construção de caves por condicionalismos geológicos) – artigo 75.º, n.º 4 do E PDML .

Acrescem os casos em que a operação esteja situada em área com défice de estacionamento, delimitadas em regulamento municipal (Regulamento Municipal que Aprova o Sistema de Incentivos a Operações com Interesse Municipal), já que, nessas situações, admite-se a criação de lugares suplementares, o que dá lugar à atribuição de créditos de construção – artigo 77.º.

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Numa ampliação também tenho que prever estacionamento nos termos do Plano Diretor Municipal (PDML)?

Uma obra de ampliação deve prever o estacionamento mínimo (artigos 75.º e 76.º e Anexos X e XI do E Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa - PDML), correspondente à superfície de pavimento que é ampliada pela operação, cumprindo verificar se é aplicável, no caso concreto, alguma exceção a essa exigibilidade.