Alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

A AML, em reunião de 21 de março de 2017, deliberou aprovar a proposta de Alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (RMRUAUGI), que prevê a possibilidade de pagamento faseado das taxas urbanísticas TRIU em AUGI, com a introdução do artigo 11º-A  no referido Regulamento.



1ª ALTERAÇÃO REGULAMENTO AUGI

Publicado em Diário da República

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2ª ALTERAÇÃO REGULAMENTO AUGI

Publicado em Diário da República

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ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL – AUGI

As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) correspondem a áreas que são delimitadas pela Câmara Municipal, ao abrigo de legislação especial - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada e republicada através da Lei n.º 70/2015, de 16 de julho.

Estas áreas correspondem a “bairros” que surgiram depois de 19651 sem que o seu loteamento tenha sido aprovado pela Câmara Municipal, ou surgiram anteriormente a essa data, mas em que a maioria das construções não esteja legalizada. 

Para essas zonas nunca foram determinadas as áreas a ceder para espaços verdes, para equipamentos, bem como para as vias, passeios e espaços de estadia. Por outro lado, também não existiram os projetos de obras de urbanização, nem a realização dessas obras, como em qualquer outra parte da cidade. 

Em 2008, através da deliberação n.º 1330/CM/2008, a Câmara Municipal de Lisboa delimitou 10 AUGI e apontou a forma poderiam ser legalizadas (por plano de pormenor ou por loteamento). Para esse efeito, com o apoio das Juntas de Freguesia da Ameixoeira, Carnide, Charneca, e Lumiar, realizou várias reuniões de trabalho com os proprietários e moradores dos bairros, tendo sido formalizadas 9 Comissões de Administração Conjunta, das 10 áreas de AUGI delimitadas.

As Comissões de Administração Conjunta, correspondem a associações de proprietários com responsabilidade e decisão e financeira, que se organizam enquadradas na Lei das AUGI. Constituem interlocutores indispensáveis com a Câmara Municipal, de modo a que se consiga consensualizar soluções, através da promoção ativa da participação dos principais interessados na reconversão dos bairros.

Em Dezembro de 2011 foi constituído o Gabinete de Apoio aos Bairros de Intervenção Prioritária em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (GABIP - AUGI), com o objetivo de garantir uma boa articulação, entre os proprietários, moradores e os vários serviços da Câmara Municipal intervenientes, bem como conduzir os processos de reconversão dos bairros.

As AUGI integram, no âmbito do Programa Local de Habitação de Lisboa, uma das quatro grandes tipologias em que assenta a divisão dos BIP/ZIP Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa, estando, por isso, incluídas na respetiva Carta, e a intervenção territorial nas AUGI é assumida, no âmbito do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML), como prioridade de atuação, designadamente pela definição de regras especiais para as operações urbanísticas destinadas à reconversão destas áreas, as quais vêm também consideradas como uma das medidas do programa de execução e plano de financiamento.

A Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, na sua reunião de 18 de junho de 2013, através da Deliberação n.º 66/AM/2013, aprovar o Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal no Município de Lisboa, publicado no  Diário da República em 05.07.2013 (1008 KB).  

O regulamento visa, assim, concretizar e executar as matérias previstas no n.º 2 do artigo 46.º e no artigo 49.º da Lei das AUGI, as quais carecem de regulamento municipal, bem como integrar outros conteúdos de natureza urbanística e procedimental que contribuam para uma melhor operacionalização das ações inerentes à reconversão urbanística do solo e à legalização das construções integradas nas AUGI do município de Lisboa.

No âmbito da reunião pública descentralizada da Câmara Municipal, realizada no dia 7 de maio de 2014, foram apresentados alguns constrangimentos, decorrentes de atrasos na recolha da documentação necessária à instrução dos procedimentos de legalização das construções, assim foi aprovada a Alteração ao Regulamento das Áreas Urbanas de Génese Ilegal na reunião da Assembleia Municipal, realizada no dia 23 de setembro de 2014 (Deliberação n.º 252/AML/2014, que recaiu sobre a Proposta de Câmara n.º 407/2014).

A Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, através da Deliberação n.º 374/AML/2016, na sua reunião de 15 de novembro de 2016, sob a Proposta n.º 440/CM/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa, na reunião de 27 de julho de 2016, aprovar a Alteração aos Limites da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro dos Benefícios Fiscais, das alterações propostas resulta que a área total da ARU - Santa Clara, passa a ser de 76,18 ha, em contraponto a 45,02 ha da ARU delimitada em 2014, para uma área total da cidade de 8.587,04 ha.

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A Divisão de Reconversão das AUGI (DRAUGI), recentemente criada (através da Deliberação n.º 220/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23), tem como principal objetivo o desenvolvimento de diversos processos de Loteamento e Planos de Pormenor com vista a ir de encontro aos requisitos da Lei 91/95, nomeadamente para a conclusão da legalização das áreas identificadas como AUGI na cidade de Lisboa, até ao final do ano de 2021. Assim, com base nos estudos e reuniões efetuados, atualmente encontram-se em elaboração os seguintes processos de reconversão: