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Quinta da Torrinha

O processo de reconversão da AUGI Quinta da Torrinha tem vindo a ser discutido e desenvolvido com o apoio da Comissão de Administração Conjunta, constituída em junho 2012.

Os Termos de Referência para elaboração de Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta da Torrinha foram aprovados em Reunião de Câmara de outubro 2012, Deliberação n.º 747/CM/2012.

Foram realizadas várias reuniões com os moradores, solicitando colaboração na identificação das parcelas e dos proprietários, com vista a validar o cadastro, como peça fundamental para dar início à elaboração da proposta de plano, bem como para definir a metodologia de licenciamento das construções.

A aprovação do Modelo Urbano do Plano de Pormenor para a Quinta da Torrinha, que identifica as áreas para aplicação do art.9º, n.º3 do  Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (1008 KB), foi integrado na proposta n.º 691/2013 que aprova a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara (ARU-Santa Clara).

A Operação de Reabilitação Urbana, daí decorrente, irá definir a estratégia de intervenção global para 3 áreas de AUGI (Quinta da Torrinha, Quinta da Mourisca e Rua Particular à Az. da Cidade), o Núcleo Histórico da Ameixoeira e áreas programadas para Equipamentos e Infraestruturas.

Por se constatar a necessidade de alterar os limites da ARU de Santa CLARA, a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, através da Deliberação n.º 374/AML/2016, na sua reunião de 15 de novembro de 2016, sob a Proposta n.º 440/CM/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa, na reunião de 27 de julho de 2016, aprovar a Alteração aos Limites da Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara (conforme ficheiro com a alteração aos limites, que se junta em anexo), incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro dos Benefícios Fiscais.

O processo de reconversão da área abrangida por esta Unidade de Execução foi anteriormente previsto na figura de plano de pormenor (Proposta n. 747/CM/2012), com uma área de intervenção de cerca de 9,4hectares.

Atendendo ao conhecimento das características prediais dos terrenos abrangidos, bem como os interesses públicos e privados em presença, considera-se que o atual recurso à figura da Unidade de Execução permitirá a simplificação do processo de execução, benéfica e consensualizada por todos os intervenientes, nomeadamente pela Comissão de Administração Conjunta desta AUGI, através de operações de loteamento.

A Unidade de Execução da Quinta da Torrinha terá como objeto o desenho urbano base e as obras de urbanização para a Quinta da Torrinha e pretende, em síntese, a definição dos traços essenciais para a reconversão urbana da área delimitada, nomeadamente através da melhoria dos espaços públicos e, no quadro do PDML, pela integração de diferentes usos, pela diversificação das tipologias de edificado habitacional e pela programação das alterações fundiárias necessárias à sua execução - permitindo a resolução viária e funcional de articulação entre os dois núcleos habitacionais existentes da AUGI, e destes com a sua envolvente.

A solução urbanística de base concretiza os usos e parâmetros urbanísticos, que permitem vir a estabelecer os encargos a serem assumidos pelos vários intervenientes nas operações urbanísticas a levar a cabo. 

A Câmara Municipal de Lisboa, na sua 164ª Reunião de Câmara, de 25 de maio de 2017, de acordo com a Proposta n.º 292/2017, deliberou aprovar o início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução Quinta da Torrinha, bem como os Termos de Referência e respetivo Programa base e proceder à abertura de um período de discussão pública, tendo sido publicado o respetivo aviso no Diário da República, 2º série, nº 6527, de 8 de junho de 2017. 

 

O período de discussão pública irá decorrer de 14 de junho a 12 de julho de 2017