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Quinta do Olival / Casal dos Abrantes

O processo de reconversão da área abrangida pelos 2 núcleos de AUGI, foi anteriormente previsto na figura de plano de pormenor (Proposta n.º911/2009), tendo sido alterada a área de intervenção do plano de cerca de 9,3 hectares para 13,1 hectares (Proposta n.º 747/2012);

Após a aprovação do 1º Modelo Urbano do Plano de Pormenor da Quinta do Olival, proposta nº688/2013, em 24 de julho, foram identificadas as áreas para aplicação do art.9º, n.º3 do Regulamento Municipal para  Opens external link in new windowReconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (1008 KB) (1008 KB), o que permitiu a entrega, até à data, de 29 processos de legalização de construções existentes.

Atendendo ao conhecimento das características prediais dos terrenos abrangidos, bem como os interesses públicos e privados em presença, considera-se que o atual recurso à figura da Unidade de Execução permitirá a simplificação do processo de execução, benéfica e consensualizada por todos os intervenientes, nomeadamente pela Comissão de Administração Conjunta desta AUGI, através de operações de loteamento.

A Unidade de Execução Quinta do Olival / Casal dos Abrantes terá como objeto o desenho urbano base e as obras de urbanização para a Quinta do Olival e Casal dos Abrantes e pretende, em síntese, a definição dos traços essenciais para a reconversão urbana da área delimitada, nomeadamente através da melhoria dos espaços públicos e, no quadro do PDML, pela integração de diferentes usos, pela diversificação das tipologias de edificado habitacional e pela programação das alterações fundiárias necessárias à sua execução - permitindo a resolução viária e funcional de articulação entre os dois núcleos habitacionais existentes da AUGI da Quinta do Olival e Casal dos Abrantes, e destes com a sua envolvente. 

A solução urbanística de base concretizará os usos e parâmetros urbanísticos, que permitem vir a estabelecer os encargos a serem assumidos pelos vários intervenientes nas operações urbanísticas a levar a cabo. 

A Câmara Municipal de Lisboa, na sua 155ª Reunião Pública, de 29 de março de 2017, de acordo com a Proposta n.º 161/2017, deliberou por unanimidade aprovar o início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução Quinta do Olival e Casal dos Abrantes, bem como os Termos de Referência e respetivo Programa base e proceder à abertura de um período de discussão pública, tendo sido publicado o respetivo aviso no Diário da República, 2º série, nº 3930/2017, de 12 de abril de 2017.