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O que são Medidas Cautelares?

As Medidas Cautelares são Medidas Preventivas ou Normas Provisórias que se destinam a evitar a alteração de circunstâncias em determinada área do território, através da imposição de restrições ou proibições, ou a antecipar opções de planeamento, através da definição de forma positiva de um regime transitoriamente aplicável, permitindo adiantar a aplicação de novas orientações municipais que, caso contrário, apenas seriam possíveis com a entrada em vigor do novo Plano (PDM, PU ou PP).


Medidas Cautelares em vigor