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ELABORAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DAS JANELAS VERDES

A 30 de setembro de 2015, através da   Deliberação n.º 569/CM/2015 (90 KB), a Câmara Municipal determinou o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes, aprovou os respetivos termos de referência, a dispensa de avaliação ambiental e deliberou a abertura de um período de participação pública pelo prazo de 15 dias úteis.

 Termos de Referência (18.8 MB)
 Parecer isenção AAE (2.3 MB)

A deliberação da câmara municipal que determinou o início deste procedimento do procedimento foi publicada no Diário da República n.º 212, 2.ª Série, de 29 de outubro de 2015, através do   Aviso n.º 12653/2015 (517 KB),  bem como no Boletim Municipal n.º 1130, de 15 de outubro de 2015, através do  Aviso n.º 37/2015 (63 KB) e, ainda, divulgada através da comunicação social e no sítio da internet da Câmara Municipal.

O período de participação pública preventiva decorreu entre 6 de novembro a 26 de novembro de 2015.

Atualmente a proposta de plano encontra-se em elaboração.