Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a actividade Urbanística e Operações Conexas


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Retificação à alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas


 Retificação (309 KB)

Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a actividade Urbanística e Operações Conexas

Foi aprovado pela Assembleia Municipal no dia 24 de julho de 2012, aguarda publicação em Diário da República para entrar em vigor

 Boletim Municipal (14.5 MB)