Regulamento Municipal que aprova os Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal

Foi aprovada em Assembleia Municipal de 21 de maio de 2013, a alteração à proposta  n.º 150/2012 e deliberação da revogação que recaiu sobre a proposta 749/2012. Publicado no 3.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1006, de 30 de maio.

 Regulamento