Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 7 de dezembro de 2016, deliberou aprovar a proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), para efeitos de submissão a discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação da respetiva deliberação no Boletim Municipal.

Período de discussão publica da alteração ao RMUEL decorre de 30 de dezembro de 2016 a 10 de fevereiro de 2017


 Aviso (101 KB)
 Boletim Municipal (610 KB)
 Proposta (1.6 MB)
 Formulário de Participação (54 KB) 


Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa


 Regulamento em Vigor (1.8 MB)