Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa - RMUEL em Vigor

 Regulamento em Vigor (1.8 MB)
 Publicação no DR nº 74 de 16 de abril 2013 (1.9 MB)


Alteração ao RMUEL em Curso

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 7 de dezembro de 2016, deliberou aprovar a proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), para efeitos de submissão a discussão pública, a qual decorreu entre 30 de dezembro de 2016 e 10 de fevereiro de 2017.


 Aviso de Abertura do Período de Discussão Pública (101 KB)
 Boletim Municipal - Publicação da Proposta de Alteração ao RMUEL (610 KB)