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Antecedentes da Alteração do RMUEL em Curso

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 28 de setembro de 2016, deliberou aprovar o início de procedimento de Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) para efeitos de submissão a participação dos interessados, pelo prazo de 15 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do respetivo aviso no Boletim Municipal.

O período de participação dos interessados decorrerá entre os dias 18 de outubro e 8 de novembro de 2016. 

 Aviso (61 KB)
 Proposta (252 KB)
 Formulário de Participação (54 KB)