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ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE LISBOA

Aprovado em Assembleia Municipal no dia 12 de março de 2013. Em vigor após publicação em Diário da República.

 Regulamento (1.8 MB)

 Anexos (58 KB)


Aguarda aprovação por parte da Assembleia Municipal

 Proposta (260 KB)


Aguarda aprovação por parte da Assembleia Municipal

 Proposta (260 KB)


Prorrogação do prazo de consulta pública até ao dia 24 de setembro de 2012.


Foi deliberado no dia 18 de julho de 2012, aprovar e submeter a discussão pública a alteração à Proposta n.º 732/2011, relativa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa, de acordo com a proposta n.º 353/2012.

Discussão pública a decorrer até 31 de agosto ( Boletim Municipal (1.2 MB))


Foi aprovado no dia 21 de dezembro o envio à Assembleia Municipal da Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa, de acordo com a proposta n.º 732/2011.

 Proposta (67 KB) |  Anexo I (104 KB)|  Anexo II (181 KB) |  Anexo III (87 KB) |  Relatório de Ponderação (1.7 MB)


Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) - Antecedentes

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) - Discussão Pública de 30 de setembro a 14 de novembro

A Câmara Municipal de Lisboa, por deliberação de 21 de setembro deste ano, aprovou o projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), para efeitos da respetiva submissão a discussão pública, a decorrer por um período de 30 dias úteis a contar da publicação do referido projeto no Boletim Municipal.

O RMUEL foi aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa em 2008 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13/01/2009, contendo a respetiva Nota Justificativa.

Decorridos mais de dois anos desde a sua entrada em vigor, a presente Alteração tem como objetivos:
1. Adequação à proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal no que diz respeito a conceitos, terminologia, qualificação do solo e remissões, seguindo uma filosofia de simplificação da regulamentação
2. Adequação a legislação posterior à respetiva entrada em vigor
3. Integração do conteúdo de despachos e deliberações interpretativas posteriores à respetiva entrada em vigor, que resultaram da sua aplicação
4. Incorporação de contributos e ponderação de sugestões e críticas dos serviços municipais que decorreram da sua aplicação
5. Introdução de um capítulo sobre compensações urbanísticas, prosseguindo o objetivo de simplificação e codificação num único regulamento

Durante o período de discussão pública, o projeto de Alteração ao RMUEL encontra-se disponível para consulta de todos os interessados, todos os dias úteis, nos seguintes locais:

- Centro de Documentação, sito no Campo Grande n.º 25, Piso 1, Bloco F, das 08h00 às 20h00.
- Centro de Informação Urbana de Lisboa, sito na Rua Viriato n.º 13 E, Núcleo 6, 1º, das 10h00 as 20h00.
- Endereço Web - ulisses.cm-lisboa.pt

Durante o referido período, todos os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões na forma escrita, preferencialmente através do preenchimento da ficha de participação, para as moradas e os endereços Web acima mencionados.

Findo o período de discussão pública, será efetuada a ponderação dos contributos e sugestões recebidos e elaborada a versão final da Alteração ao RMUEL, a submeter à Assembleia Municipal de Lisboa para aprovação, mediante proposta da Câmara Municipal. Após a aprovação, a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa será publicada no Diário da República, 2.ª série e no Boletim Municipal.

 Proposta (1.9 MB) |  Anexo I (104 KB) |  Anexo II (181 KB) |  Anexo III (83 KB) |  Ficha de Participação (71 KB)|  Simulador

Opens internal link in current windowRelatório de Apuramento e Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL)