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Entre outras propostas, foi igualmente aprovada a minuta de um acordo para a reabilitação e desenvolvimento de cinco bairros em Marvila e a alienação de seis palácios e edifícios apalaçados municipais, para instalação de hotéis de charme.

       

A reunião tinha como primeiro ponto da ordem de trabalhos aprovar submeter a reunião pública o “novo conceito de mobilidade e acessibilidade para a Frente Tejo, entre Santa Apolónia e o Cais do Sodré”, que promete alterações radicais no esquema de circulação de tráfego na zona do Terreiro do Paço, privilegiando a vertente pedonal através da desconexão dos fluxos de tráfego entre a zona norte da cidade e as zonas nascente e poente, através da Baixa. A ser aprovada esta proposta, subscrita pelo presidente António Costa e pelo vereador do Pelouro do Urbanismo, Manuel Salgado - e cujas complexidade e últimas alterações remeteram para a próxima reunião -, o Terreiro do Paço e toda a Baixa deixarão de estar sujeitas ao tráfego de atravessamento desta zona emblemática da cidade, ficando apenas acessível ao trânsito que a tem como destino, e o estacionamento ficará exclusivamente reservado a moradores e comerciantes da zona.

A Baixa foi, aliás, protagonista desta reunião. Das 40 propostas de licenciamento de obras particulares em outros tantos edifícios na zona da Baixa, subscritas pelo vereador Manuel Salgado, 39 seriam aprovadas. O presidente, António Costa, realçou a importância deste facto, já que envolvem 160 fogos em edifícios quase todos em estado de degradação e que, nalguns casos, os respectivos processos “aguardavam aprovação há quinze anos”. O autarca salientou que este passo só foi possível pela entrada em vigor de medidas preventivas para toda a zona até à conclusão processual do próximo Plano Director Municipal, fundamentais para todo o “processo de revitalização da Baixa”.

Fora já ao abrigo de medidas preventivas anteriores, para quatro projectos dinamizadores da vida conómica e cultural da Baixa, que se avançou com o processo de instalação do Museu da Moda e do Design e de uma Loja do Cidadão no edifício da Rua Augusta que albergou a sede do BNU, sendo agora aprovada a aquisição desse edifício à Caixa geral de Depósitos. Esta proposta, apresentada pelo vereador do Pelouro das Finanças, Cardoso da Silva, foi aprovada por maioria, com os votos contra do PSD (3) e as abstenções dos vereadores da lista Lisboa Com Carmona (2) e Cidadãos Por Lisboa (2).

As propostas aprovadas (39 em 40) referentes a licenciamento de obras particulares em edifícios na Baixa colheram unanimidade em cerca de metade, mas outras não evitaram votos contrários. Rita Magrinho, do PCP,  embora concordando no essencial com as medidas preventivas, que considerou “importantes”, justificou esse sentido de voto por entender que, em duas situações, o aumento da cobertura dos edifícios em causa põe em causa as vistas dos vizinhos e por, noutras duas, que implicam emparcelamento, as propostas de emparcelamento deveriam ser em separado e primeiro submetidas a aprovação.

Também Helena Roseta, vereadora do Movimento Cidadãos Por Lisboa, se congratulou com estas acções de licenciamento possibilitadas pelas medidas preventivas mas entende que, sendo estas quatro dezenas apenas “uma pequena parte dos processos pendentes que aguardam decisão”, se devia aproveitar esta “oportunidade histórica” para se negociar com os promotores que se destinasse “uma pequena parte dos fogos reservada a habitação a custos controlados ou arrendamento jovem”, nomeadamente para jovens universitários, aspecto que, no seu entender, “já devia ter vindo nas medidas preventivas”. Para o efeito, a vereadora irá apresentar na próxima reunião uma proposta nesse sentido, que o vereador José Sá Fernandes considera desde já “extemporânea”, sendo da opinião de que já é “um passo importantíssimo” criar condições para que os proprietários possam fazer as obras sem serem sugeitos a tais exigências, nesta positiva e “autêntica reviravolta na reabilitação da Baixa”. O vereador considera essas exigências relevantes no caso de novos emparcelamentos (construção nova), onde reclama ter sido o primeiro a propor que 25% desses fogos se destinem a habitação a custos controlados, mas que, neste caso, “não faz qualquer sentido”.

Numa reunião com tanto ênfase na Baixa não foi, pois, de estranhar que o vereador do Pelouro do Urbanismo, Manuel Salgado, tivesse aproveitado a oportunidade para apresentar um «Balanço do Ano em que Elegemos a Baixa e o Chiado - “ O Coração De Lisboa” como a Primeira Prioridade», processo que teve início em Setembro de 2007 e incluiu como ampla acção de divulgação a exposição “O Plano da Baixa Hoje”, visitada por 12 000 pessoas, até à actualidade, com as medidas preventivas como instrumento de gestão urbanística e que se seguirá o Plano de Pormenor para a Baixa, que prevê intervenções lote a lote (onde se incluem os licenciamentos como os que agora foram aprovados) e quarteirão a quarteirão.

Entre os projectos em curso que Manuel Salgado considerou como indutores de todo o processo de revitalização da Baixa contam-se os Terraços do Carmo, o Acesso ao Castelo via Mercado do Chão do Loureiro, o Mude - Museu da Moda e do Design que agora viu ser aprovada a proposta para aquisição do edifício que o albergará, o Museu Banco de Portugal (quatro projectos que haviam sido responsáveis pela suspensão do PDM nestas quatro áreas e pelas primeiras medidas preventivas, em Maio deste ano e publicadas no Diário da República em Outubro), e ainda a intervenção em dois quarteirões na freguesia de São Nicolau, os Projectos do Espaço Público (alguns já apresentados) e as acções na Frente Tejo, entre Santa Apolónia e o Cais do Sodré (e onde se inclui o “novo conceito de mobilidade e acessibilidade” que será presente na próxima reunião). O Plano, possível com a publicação em Diário da República no dia 11 deste mês da suspensão do PDM e entrada em vigor de medidas preventivas para toda a zona da Baixa, proporá ainda a inclusão de novas actividades atractivas, como comercio e a restauração de qualidade, novas ocupações para os pisos térreos dos edifícios da Praça do Comercio, hotelaria (nos quarteirões do convento Corpus Christi, na Rua dos Fanqueiros, e da Pastelaria Suíça, no Rossio), em como a instalação de Indústrias Criativas.

O vereador conta com diversos factores para a dinamização da Baixa, como o referido MUDE (equipamento que pretende contribuir para uma cultura de criatividade e inovação) e a diversificação de espaços e horários. Já em 2009, prevê-se a activação da RUCI (Rede Urbana de Criatividade e Inovação, entre a Baixa e as Colinas e que engloba comercio tradicional, artistas, designers e estilistas e que estabelece parcerias para uma nova centralidade - como a Experimenta Design, a Trienal de Arquitectura, o Centro Português de Design e o MUDE) e, no âmbito da Agência Baixa Chiado, a angariação de novos parceiros. Todo este processo poderá desembocar na apresentação da candidatura da Baixa à lista da UESCO de Património da Humanidade.

Os 39 licenciamentos agora aprovados, beneficiando da suspensão do PDM e das medidas preventivas para toda a área, incluem-se entre os 168 processos entretanto analisados (desde Setembro de 2007), dos quais 138 obtiveram dos serviços municipais decisão favorável.

Mas a Baixa não foi a única zona da cidade a obter atenção da vereação nesta reunião. De facto, foi também aprovado a proposta de minuta de acordo a celebrar com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, para concretização do Plano de Reabilitação e Desenvolvimento Integrado de Chelas, no valor de 51,6 mihões de euros, com vista “à reabilitação do edificado e do espaço público e ao desenvolvimento social”, como referiu o presidente António Costa, de cinco bairros na freguesia de Marvila (Amendoeiras, Armador, Contador, Condado e Lóios), que sofreram um doloroso processo enquanto geridos pela extinta Fundação Pedro IV. Os fogos, depois de recuperados, “serão posteriormente alienados aos moradores”, anunciou o autarca.

Outra importante proposta aprovada vai permitir a alienação de seis edifícios municipais, de tipo palácio, que vão a hasta pública separadamente para virem a servir como hotéis de charme, numa estratégia que António Costa pretende venha a elevar Lisboa a “Capital do Charme”. O edil sustenta que esta medida permite “reabilitar o edificado, revitalizar o património histórico e, ao mesmo tempo, projectar o potencial de Lisboa neste segmento do turismo”. Apesar de todas estas alienações terem sido aprovadas, as votações tiveram contagens distintas: enquanto os Palácios Machadinho, Benagazil e Braamcamp colheram todos os votos favoráveis com excepção de duas abstenções (das vereadoras da lista Cidadãos Por Lisboa), já um edifício da Rua da Atalaia teve, para além das mesmas abstenções os votos contra do PCP. A alienação do Palácio Pancas Palha teve quatro abstenções, das mesmas forças políticas e o edifício do Largo Rodrigues de Freitas juntou quatro votos contra (CPL e PCP) e três abstenções (PSD). Helena Roseta, da lista CPL, justificou o seu sentido de voto por acreditar que “a revitalização de Lisboa faz-se com habitação para os jovens e não com hotéis de charme”. Rita Magrinho, do PCP, explicou que os votos comunistas contra a alienação para este fim dos edifícios da Rua da Atalaia e do Largo Rodrigues de Freitas se devem à convicção de que “seria melhor que fossem consignados para habitação”, devendo a abstenção em relação ao Palácio Pancas Palha ao facto de a Câmara ter investido na sua reabilitação para instalação de actividades e iniciativas várias, que se deveriam manter.

A reunião aprovou ainda o Plano de Actividades da Gebalis (com as abstenções do PCP e do PSD), motivo que levou António Costa a congratular-se por, “finalmente, estar restabelecida a situação financeira da empresa e o seu Plano de Actividades em execução”. José Sá Fernandes salientou que, por detrás desta e de outras propostas relacionadas com a habitação, estar “muito trabalho de preparação, começando agora a aparecer os resultados, dentro do rigor das contas”.

António Costa destacou ainda a aprovação de empreitadas em três escolas, no âmbito do Programa Escola Nova, e anunciou a aquisição de um edifício no Largo de São Miguel, em Alfama, para instalação do Museu da Comunidade Judaica, acto que vem “reconhecer o contributo desta comunidade excepcional para Lisboa ao longo dos séculos, valorizar o seu espólio e contribuir para reabilitar e revitalizar esta zona da cidade, próxima do futuro terminal de cruzeiros”.

Carmona Rodrigues, do Movimento Lisboa Com Carmona, preferiu destacar a apresentação da sua moção condenando os anunciados aumentos do preço da electricidade, pela EDP, e a aprovação de uma proposta, igualmente subscrita por si, visando a valorização do Fado, “património único da cidade”.