A Assembleia Municipal é o orgão deliberativo do município. Acompanha e fiscaliza a atividade da Câmara Municipal. Em cada sessão ordinária obrigatória, a Assembleia Municipal, delibera sobre as matérias mais importantes para o município, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da lei.

Pode igualmente pronunciar-se sobre outras matérias de interesse para o município e receber petições dos cidadãos e das suas organizações.

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