Expandir todas / Contrair todas

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O que é espaço contíguo ao estabelecimento junto à fachada?

Considera-se espaço contíguo à fachada:
a) A colocação da esplanada e outro mobiliário até 2 metros em frente da fachada (por exemplo toldo, chapéus de sol, arca de gelados, mesas, cadeiras);
b) A colocação de suportes publicitários até 0,40 centímetros da fachada (por exemplo, cruz da farmácia, anúncio luminoso ou tela).

O conceito técnico:
Entende-se por espaço contiguo ao estabelecimento a área balizada lateralmente, pela largura do estabelecimento e perpendicularmente a esta, pelas seguintes distâncias, sem prejuízo do fixado para cada tipo de dispositivo, ou mobiliário urbano na regulamentação em vigor;
a) Até ao limite de 2 metros para efeitos de instalação de dispositivos publicitários ou mobiliário urbano, inseridos na área da esplanada ou autónomos.
b) Até ao limite de 0,40 metros para instalação de outros dispositivos publicitários, nomeadamente telas, bifaces e palas.

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Qual a consequência do conceito de espaço contíguo? Não pode o interessado colocar uma esplanada de 4 metros?

Pode.
• Se quiser colocar uma esplanada até 2 metros faz apenas uma mera comunicação prévia.
• Se quiser colocar uma esplanada de mais de 2 metros faz uma comunicação prévia com prazo.

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O que se entende por esplanada?

Nos termos da alínea f) do n.º 2 do Anexo II do  Decreto-Lei 48/2011, entende-se por esplanada aberta a instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos.

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Posso colocar uma esplanada numa mercearia, talho, cabeleireiro?

Não. A esplanada destina-se a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos.

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As regras constantes dos regulamentos municipais são apenas aplicáveis ao espaço público ou também ao espaço privado de acesso público?

Ao espaço público e a espaço privado de acesso público. Em regra, no caso do espaço privado de acesso público (por exemplo, debaixo das arcadas dos prédios), os interessados não têm de comunicar ou pagar taxas, mas têm de respeitar as normas aplicáveis.

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Qual a publicidade isenta de licenciamento e comunicações?

a) As mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e que não são visíveis ou audíveis do espaço exterior. Portanto, mensagens que apenas têm que respeitar a lei da afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.
Por exemplo, o placard com os gelados, que não é visível do espaço público.

b) As mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e que são visíveis ou audíveis do espaço exterior, relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou que estejam relacionadas com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam.
Isso pode implicar situações distintas:
• Estão isentas as mensagens que são visíveis do espaço exterior, mas não o ocupam. Por exemplo, o cartaz de gelados colocado no interior da                  montra ou o vinil colado na parte de dentro da montra.
• Estão isentas as mensagens que são visíveis do espaço exterior porque o ocupam. Por exemplo, a ementa afixada na fachada que se projeta sobre o espaço público.

c) As mensagens que ocupam (sempre) o espaço público contíguo ao estabelecimento relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou estarem relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.
Por exemplo, o tripé com a ementa colocado junto da porta do estabelecimento ou a publicidade que consta das cadeiras, mesas, papeleiras e toldo.
Nota: Se o suporte publicitário que o interessado utilizar para afixar ou inscrever a sua mensagem publicitária ocupar o espaço público, este tem que efetuar uma mera comunicação prévia ou autorização, consoante as características do suporte que pretende utilizar.

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Se a mensagem publicitária estiver inscrita num mobiliário urbano da esplanada (toldo, vinil, cavalete, etc.) que se encontra em espaço privado, ainda que de acesso público, não tem de cumprir nada?

Neste caso tanto a mensagem como o suporte publicitário estão isentos de licenciamento e comunicações, bem como do pagamento de taxas. Contudo, têm de respeitar as normas legais e regulamentares (nomeadamente o regime das acessibilidades e o regulamento municipal de espaço público).

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A publicidade instalada no mobiliário do estabelecimento (mesas, cadeiras, outros), desde que relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, está isenta de licenciamento?

Sim, a mensagem está isenta. No entanto, o suporte continua sujeito a comunicação caso se encontre no espaço público. Se o prédio estiver inserido na área do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zonas Envolventes (PUALZE) ou do Plano de Salvaguarda da Baixa Pombalina (PSBP), devem ser cumpridos os critérios definidos por estes Instrumentos de Gestão Territorial.

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A publicidade em viaturas está isenta de licenciamento e comunicações?

A publicidade em viaturas está isenta de licenciamento quando respeite a alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do  Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

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Os veículos que façam publicidade a produtos de outros continuam a ter que licenciar a publicidade?

Sim.

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Quais os critérios que a publicidade em viaturas, abrangida pelo Licenciamento Zero, terá de cumprir?

A publicidade em viaturas é abrangida pelo Licenciamento Zero, desde que a mensagem publicitária seja referente à atividade ou à própria empresa, sem prejuízo de alguma obrigação definida pelo  Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

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A distribuição de folhetos/produtos carece de licenciamento?

Existem várias situações:
a) Não carecem de licenciamento se for realizado em espaço privado ou espaço privado com acesso público;
b) Não carecem de licenciamento se for em espaço público contíguo ao estabelecimento relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou estarem relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento;
c) Carecem de licenciamento nos restantes casos.

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O vinil na montra ou janela de um estabelecimento está isento de licenciamento?

Sim. Ficam isentos os suportes que se localizem em propriedade privada, (por exemplo, os vinis colados na parte interior das montras, qualquer tipo de suporte afixado no interior dos estabelecimentos e nas reentrâncias das arcadas, portas ou varandas).

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As pinturas de publicidade em fachadas são permitidas?

Estas alterações à fachada devem ser pedidas ao abrigo do E RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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Quando se pode proceder à remoção de bens do espaço público/mobiliário urbano?

Os bens de espaço público ou mobiliário urbano (por ex: elementos das esplanadas) podem ser mandados remover ou ser removidos do espaço público, nos seguintes casos:
a) Por razões de interesse público devidamente fundamentadas quando se mostre necessário – por exemplo para realização de uma obra municipal;
b) Violação das normas legais ou regulamentares aplicáveis;
c) Falta entrega de mera comunicação prévia ou autorização;
d) Encerramento do estabelecimento;
e) Ocupação diferente da comunicada.

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O que distingue um recinto improvisado/itinerante de uma mera ocupação de espaço público?

Um recinto improvisado destina-se sempre a um divertimento específico e normalmente implica a montagem de palcos, estruturas, tendas, com e sem a venda de produtos alimentares. O recinto improvisado exige uma instrução exigente uma vez que as estruturas em causa poderão por em risco a segurança dos participantes no evento (ex. Rock in Rio, Festivais de música, etc).

Os recintos itinerantes são os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis e que, pelos seus aspetos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente: circos ambulantes, praças de touros ambulantes, pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carros de diversão e outros divertimentos mecanizados.

A instalação de recinto pode realizar-se em espaço público ou privado.

Consulte aqui mais informações.


A ocupação temporária de espaço público requer uma licença de ocupação temporária do espaço do domínio público para:

a) Distribuição de produtos e panfletos;
b) Exposição de veículos;
c) Animações de rua;
d) Colocação de tendas;
e) Etc.


Consulte aqui mais informações.

 

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Quem pode solicitar uma licença de ocupação de espaço público e/ou uma licença de recinto?

Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que promove o evento em questão e que envolve um pedido de licenciamento.

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Qual a documentação necessária para licença de recinto improvisado?

Consulte o separador ”Documentos” do  pedido para mais informações.

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O que acontece quando não é entregue a documentação necessária para licenciamento de recinto?

Quando a documentação exigida não for entregue, é solicitado ao requerente a entrega da mesma, sendo dado um prazo para o efeito. Findo esse prazo, se a documentação não for entregue, o pedido é liminarmente rejeitado (artigo 5.º n.º 2 e 15.º n.º 2 do  Decreto-Lei 268/2009 (236 KB), de 29 de setembro).

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Se um evento tiver atividade ruidosa, o que necessário fazer?

Nestes casos deverá ser solicitada uma licença especial de ruído - a “Ler”. Consulte aqui mais informações sobre o pedido. 

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Qual a diferença no licenciamento de evento quando é em espaço público ou privado?

Quando o evento é realizado em espaço público, o local em causa é objeto de verificação, de forma a aferir se reúne as condições para a realização do mesmo. Se o evento for em espaço privado deverá ter uma autorização do proprietário do espaço (artigo 15.º n.º 5 do  Decreto-Lei 268/2009 (236 KB), de 29 de setembro).

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Quais os documentos obrigatórios para fazer um pedido de ocupação temporária de espaço público?

Consulte o separador "Documentos" do pedido para mais informações.

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Quando a mesma entidade efetua vários pedidos de ocupação de espaço público tem de apresentar os documentos para cada pedido?

Sim, cada pedido tem de vir devidamente instruído, sob pena do indeferimento do mesmo.

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Qual o prazo mínimo de apresentação de um pedido de ocupação temporária/recinto?

A ocupação temporária deverá dar entrada com pelo menos 8 dias úteis de antecedência. No caso dos recintos são 10 dias úteis.

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Como se procede quando se pretende fazer venda ambulante no espaço público?

Para obter mais informações deverá contactar a Divisão de Mercados e Feiras.

Contactos:
Divisão de Mercados e Feiras (DMF)
Rua Luís Pastor de Macedo, s/n 1750 – 158 LISBOA
218 170 800 |   dmau.dmf@cm-lisboa.pt
Horário: 9h às 16h | segunda a sexta

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Quando num dispositivo publicitário se muda somente a mensagem publicitária o que se deve fazer?

Deverá ser solicitada uma nova licença.

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O espaço público do Parque das Nações é licenciado pela CML?

Sim.