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Conselhos Municipais

Conselho Municipal de Juventude

O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude, tendo sido instituído pela Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei nº 6/2012, de 10 de fevereiro.

 

 

 Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro (180 KB)

 Lei nº 6/2012, de 10 de fevereiro (165 KB)