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Regulamento Municipal do Alojamento Local

Entrou em vigor no dia 08-11-2019 o Regulamento Municipal do Alojamento Local, bem como a fixação das áreas de contenção nas Zonas Turísticas Homogéneas delimitadas do Município de Lisboa (publicados no DR n.º 214/2019, 1.º Suplemento, Série II, Avisos n.º 17706-D/2019 e n.º 17706-C/2019, de 07-11-19).

O Regulamento aprovado despertou o interesse dos lisboetas, tendo reunido mais de 40 participações durante o período de Consulta Pública (entre 17 de maio e 2 de julho), que inclui também a academia, as associações de moradores e as associações representativas dos promotores de alojamento local (AL).

Foi alcançado um consenso alargado ao nível político de apoio a este Regulamento, tendo sido incorporadas propostas de todos os partidos que ajudaram a concretizar soluções e melhorias suscitadas na participação pública, o que mais uma vez reforça a importância das medidas e do objetivo principal deste Regulamento: a proteção da oferta de habitação, sem comprometer o equilibrado desenvolvimento da economia no sector do turismo.

A CML foi pioneira na aprovação de um Regulamento de Alojamento Local no nosso país, mas tudo isto resultou de um caminho difícil que fomos percorrendo até onde nos encontramos hoje. Primeiro, sensibilizando a Assembleia da República para legislar sobre o assunto - o que veio a acontecer em 2018 (Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto - Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local), permitindo aos Municípios intervir na regulação da atividade do AL (recorde-se que até aí as Câmaras Municipais nada podiam fazer relativamente ao AL), e promover uma melhor conciliação entre o direito à habitação com uma atividade turística com grande impacto na criação de emprego e para a vitalidade económica da cidade, bem como melhor convivência entre as utilizações de imóveis para AL e habitação. Depois, com a criação de zonas de contenção provisórias e, finalmente, foi agora possível aprovar um regulamento que visa estabilizar as zonas e a situação.

Esta estratégia tem agora corpo neste Regulamento, que cria parâmetros concretos e objetivos para a fixação de áreas de contenção, nas quais estão interditos novos registos de AL, e onde os registos já atribuídos se mantêm válidos desde que cumpram os critérios legais. Não obstante, reconhecendo a importância que esta atividade tem gerado na economia da cidade, em particular, na reabilitação urbana, são admitidas algumas exceções, podendo a Câmara Municipal autorizar excecionalmente novos registos, designadamente quando tenha associado um projeto de reabilitação integral de um imóvel em ruína, conjugada com a promoção do mercado de arrendamento acessível.

Foram também criados vários mecanismos que permitam uma conciliação mais objetiva dos interesses em presença: como a monitorização contínua da avaliação dos ratios das áreas de contenção, a criação de uma comissão de acompanhamento que conta com a presença não só dos serviços municipais, como de entidades de reconhecido mérito, associações de moradores e representativas do sector.

Além do mais, destacam-se também medidas com impacto social como a obrigação de instalação de medidores de ruído, na sequência de apresentações de queixas ou reclamações e a obrigação de informar os condomínios sobre a intenção de instalar naquele prédio um estabelecimento de AL.

Cerca de 80% dos estabelecimentos de AL concentram-se no centro histórico e áreas centrais de Lisboa, onde a evolução da oferta de habitação é residual, mas onde ocorreram transformações profundas ao nível da reabilitação urbana em edifícios privados, em grande parte devido ao investimento privado para AL.

Em paralelo, e para execução do presente Regulamento, foi também aprovada a deliberação que define as áreas de contenção absoluta – Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana e Baixa/Eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis – e as áreas de contenção relativa – Graça e Zona Envolvente à Avenida Almirante Reis - Bairro das Colónias.

Sem prejuízo, a CML monitorizará os dados relativos à instalação de novos registos e sempre que se verificar um acréscimo anormal nas restantes zonas turísticas homogéneas, ultrapassando os ratios definidos, iniciará o procedimento de aprovação de novas áreas de contenção.

A AML aprovou este Regulamento apresentando uma Recomendação para o seu aperfeiçoamento no prazo de 6 meses.

Declaração Retificação n.º 934/2019

 Declaração Retificação n.º 934/2019 (174 KB) - Diário da República n.º 229/2019, Série II de 2019-11-28 - retifica o Aviso nº 17706-C/2019,  relativo às áreas de contenção de novos registos de alojamento local na cidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2º série, nº 214 (1º suplemento), de 7 de novembro de 2019.