Licenciamento Zero

20, May 2013

A iniciativa «Licenciamento Zero», aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de maio, produz efeitos plenos com a existência do Balcão do Empreendedor, da responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa – AMA, tutelada pelo Governo.

A AMA sustenta que o “Balcão do Empreendedor” está em funcionamento. De acordo com a informação disponibilizada no Portal da Empresa, o “Balcão do Empreendedor” é, desde dia 2 de Maio, o único ponto de acesso para os particulares em tudo o que respeite o “Licenciamento Zero”.

Porém, desde essa data que se tem verificado que o Balcão do Empreendedor está de facto inoperacional. Até hoje o Município de Lisboa já recebeu mais de 200 interessados que, necessitando de efectuar as comunicações ao abrigo do “Licenciamento Zero”, tentaram realizá-las no “Balcão do Empreendedor” e não conseguiram.

De facto, muitos são os interessados que se dirigem aos nossos balcões de atendimento e os informam que, ao tentarem aceder ao “Balcão do Empreendedor”, recebem um email com o seguinte teor: “dada a impossibilidade momentânea de submeter através da plataforma electrónica do balcão, informamos que o mesmo deve ser reencaminhado para o Município”.

Assim, para evitar que os particulares sejam prejudicados pela inoperacionalidade do balcão do empreendedor, o Município de Lisboa vai passar a disponibilizar formulários próprios e um e-mail único (liczero.lisboa@cm-lisboa.pt) de contacto para os interessados poderem utilizar em substituição do “Balcão do Empreendedor”.

E-mail único: liczero.lisboa@cm-lisboa.pt

Mais informações AQUI.