Estacionamento para pessoa com deficiência

A Câmara Municipal de Lisboa autoriza e sinaliza lugar de estacionamento para pessoa com deficiência junto da respetiva residência e/ou local de trabalho, sempre que tal seja solicitado e se verifiquem as condições exigidas pela legislação aplicável.

Considera-se pessoa com deficiência:

a) A pessoa com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhe dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais;

b) A pessoa com deficiência intelectual e a pessoa com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

c) A pessoa com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95 %, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades.


A atribuição de lugar de estacionamento a pessoa com deficiência tem a duração de 5 anos, renovável por iguais períodos, mediante prova de vida e condição física (art.º 56, n.º 2 e 3 do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública).


Quem pode solicitar
A pessoa com deficiência ou alguém autorizado a conduzir o veículo destinado ao transporte da pessoa com deficiência.



Última atualização: 17/01/2018

Pode apresentar o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, através de  correio eletrónico,  correio postal ou presencialmente nas nossas lojas de atendimento, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Contactos:
 Loja Lisboa - Alcântara
 Loja Lisboa - Baixa
 Loja Lisboa - Entrecampos
 Loja Lisboa - Marvila

•  Cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência (Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que altera o  Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro;

E Código da Estrada (Decreto-Lei nº 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei nº265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei nº 20/2002, de 21 de agosto
e alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o nº 1 do artigo 5º e pela Lei 72/2013, de 03 de setembro);

E Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º);

E Condições que devem ser consideradas para a definição de Deficiente Motor (Portaria nº 24/82, de 12 de janeiro);

 Normas de acessibilidade (532 KB) (Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto);

• Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência (Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro, na redação resultante da Declaração de Retificação nº 16 - B/96, de 30 de novembro e do  Decreto-Lei nº 174/97, de 19 de julho);

E Regulamento de Sinalização de Trânsito (Decreto-Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de outubro);

Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (Deliberação nº 47/AM/2013);

E Regulamento para a promoção da acessibilidade e mobilidade (Edital 29/2004, aprovado na Assembleia Municipal de 27 de abril);

E Tabela Nacional de Incapacidades (Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de setembro).