Estacionamento privativo na via pública

A Câmara Municipal de Lisboa pode autorizar e nesse caso sinalizar, a pedido dos interessados, parques de estacionamento privativos na via pública.

Quem pode solicitar
- Embaixadas e representações diplomáticas, através do Protocolo de Estado (só serão aceites pedidos provenientes do Ministério dos Negócios Estrangeiros);
- Estado e demais Pessoas Coletivas Públicas;
- Entidades públicas ou privadas que careçam de estacionamento privativo por estritas razões de segurança, emergência, ordem pública ou de outro interesse público excecional, devidamente justificados e a analisar caso a caso;
- Partidos políticos, coligações e movimentos de cidadãos, desde que registados de acordo com a lei;
- Associações sindicais;
- IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social;
- Pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade ou por quem legalmente as represente.  


Última atualização: 04/03/2019

O pedido pode ser feito mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega/envio dos documentos necessários:

Presencialmente numa das lojas de atendimento municipal (Loja Lisboa – Alcântara, Baixa, Entrecampos ou Marvila)

Por  email  (máximo 4MB por email)

Por correio postal para a Loja Lisboa - Entrecampos

Validade: 1 ano.

E Código da Estrada (Decreto-Lei nº 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei nº265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei nº 20/2002, de 21 de agosto
e alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o nº 1 do artigo 5º e pela Lei 72/2013, de 03 de setembro);

E Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º);

 Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (Deliberação nº 247/AML/2016).

 Tabela de taxas municipais