Parques de estacionamento subterrâneos e à superfície

Consideram-se parques de estacionamento públicos as edificações exclusivamente destinadas ao estacionamento de veículos, bem como as partes dos edifícios com este mesmo fim e ainda espaços vedados à superfície abertos ao uso público.

O licenciamento de operações urbanísticas dos particulares com vista a serem utilizadas como parques de estacionamento público, segue os requisitos e o procedimento dispostos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) e demais legislação sobre operações urbanísticas.

As obras de edificação e demolição podem estar sujeitas a edificação - licenciamento ou edificação - comunicação prévia, dependendo da localização e tipo de imóvel, bem como da natureza da obra a efetuar.

Quem pode solicitar

Os parques de estacionamento públicos podem ser edificados por iniciativa pública municipal ou construídos e explorados por particulares.


Última atualização: 06/07/2015

O pedido pode ser feito presencialmente na Loja Lisboa - Entrecampos, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.


ATENDIMENTO PRESENCIAL POR MARCAÇÃO
Para agendar a entrega de projetos de urbanismo e reabilitação urbana, contacte o Gabinete do Gestor do Munícipe na Loja Lisboa - Entrecampos:

• Por telefone: 218 170 922 / 218 171 572

• Por e-mail:  gm.agendamento@cm-lisboa.pt 

Indicando:
         • Tipo de pedido que pretende entregar
         • Quantidade de projetos a entregar 
            (no máximo dois. Na entrega de mais de 2 pedidos, deverá efetuar tantas marcações, quantas as necessárias)
         • Dia e hora de sua preferência

A comunicação prévia e o licenciamento de obras de edificação e demolição estão sujeitos ao pagamento de taxas, de acordo com o  Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas em vigor.

Para mais informações aceda a Comunicação prévia ou Licenciamento.

A comunicação prévia e o licenciamento de obras de edificação e demolição estão sujeitos ao pagamento de taxas, de acordo com o  Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas em vigor.

Para mais informações aceda a Comunicação prévia ou Licenciamento.