Transportes públicos - parecer

A pedido dos operadores de transportes públicos urbanos, suburbanos, interurbanos, ou de serviços expresso, que pretendam utilizar terminais ou paragens intermédias na cidade, a CML pode formular pareceres para:

• Criação de novas carreiras;
• Alterações de carreiras e/ou de percursos;
• Instalação ou alteração de paragens /terminais;
• Eliminação de paragens;
• Alteração de horários de carreira.

Quando os operadores de transportes públicos pretendem a criação de novas carreiras, formulam o pedido ao  IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), que é a entidade com competência para aprovar essa solicitação.

A Câmara Municipal de Lisboa tem competência para autorizar ou não a localização de paragens/terminais.

Quem pode solicitar
O operador de transportes públicos urbanos, suburbanos, interurbanos e os operadores de “serviços expresso”, que pretendam ter destinados (ou que tenham) terminais/paragens dentro da cidade para entrada e/ou saída de passageiros.

Última atualização: 24/07/2015

Pode apresentar o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, através de  correio eletrónico,  correio postal ou presencialmente nas nossas lojas de atendimento, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Contactos:
 Loja Lisboa - Alcântara
 Loja Lisboa - Baixa
 Loja Lisboa - Entrecampos
 Loja Lisboa - Marvila

Sem custos.

E Alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 59/71, de 2 de março, art.º 138º);

E Atribuição de Competências às Autarquias Locais (Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de setembro);

 Lei de Base do Sistema de Transportes Terrestres (Lei n.º 10/90, de 17 de março);

• E Carreiras de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros (Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de dezembro);

E Quadro de Competências dos Orgãos Municipais  (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro).