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Comissão para a Promoção de Boas Práticas

Na sequência da sindicância efetuada aos Serviços do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, uma das medidas aprovadas em matéria de transparência e de combate à corrupção foi a criação de uma Comissão para a Promoção de Boas Práticas assente numa estrutura autónoma e independente relativamente aos Órgãos e Serviços Municipais. A criação da Comissão foi publicada no BM n.º 749, de 26/06/2008, nos termos previstos na  Deliberação nº 25/AM/2008. (787 KB)


Regime de Funcionamento
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Considerando a definição das regras de funcionamento e as tarefas a desempenhar na área da transparência, a Comissão para a Promoção de Boas Práticas tem como principal missão:

  • Monitorizar as áreas sensíveis em matéria de risco de corrupção, em especial da área urbanística e da contratação pública;
  • Desenvolver estudos e projetos conducentes à instituição das melhores práticas, visando, nomeadamente, a segurança das decisões, a celeridade nos processos, a diminuição da burocracia e o combate à corrupção, tornando a Administração Municipal, relativamente aos cidadãos, acessível, próxima, proativa, equitativa e aberta à participação, bem como eficiente e orientada para os resultados;
  • Elaborar códigos de conduta ética e códigos de boas práticas e acompanhamento da sua aplicação;
  • Avaliar e encaminhar as queixas dos cidadãos e dos trabalhadores nesta matéria, mediante procedimentos adequados;
  • Elaborar um relatório anual que a Câmara Municipal enviará à Assembleia Municipal, para análise e debate, após o que terá a necessária divulgação pública.

O Regime de funcionamento da Comissão encontra-se previsto na  Deliberação n.º 3/CM/2010 (190 KB), publicada no BM n.º 832, de 28/01/2010.

Composição da Comissão
A Comissão integra três personalidades, autónomas e independentes da estrutura municipal, de forma a garantir a isenção e imparcialidade necessárias ao exercício das suas funções. São eles:

  • Luís Barbosa, Licenciado em Finanças, que preside a Comissão;
  • Margarida de Souza Lobo, Professora e Urbanista;
  • António Nadais, Mestre em Direito.

A Comissão dispõe ainda de um gabinete de apoio técnico e administrativo, composto por funcionárias municipais.


Localização e Contactos
Rua Áurea, n.º 49 – 5º Piso, 1100-060 Lisboa
Telefone: (+351)218 170 170
E-mail:  boaspraticas@cm-lisboa.pt


Códigos de Ética e de Outras Normas
No âmbito das suas atribuições, a Comissão elaborou um projeto de Código de Ética dos trabalhadores do Município de Lisboa, o qual contempla as principais regras de atuação para todos os trabalhadores municipais. 
 Projeto de Código de Ética dos Trabalhadores do Município de Lisboa (534 KB)

Boas Práticas na Câmara Municipal de Lisboa
A promoção de boas práticas constitui uma garantia preventiva da imparcialidade e transparência e impõe que o Serviço Público atue de forma a dar uma imagem de objetividade, isenção e equidistância dos interesses particulares, permitindo assim projetar para o exterior um sentimento de confiança.

A identificação e adoção de boas práticas são condição sine qua non para sustentar a eficácia da tomada de decisão e salvaguardar a prossecução do interesse público. No decorrer da monitorização da atividade municipal, a Comissão identificou alguns procedimentos administrativos passíveis de serem melhorados e propôs a adoção de melhores práticas, designadamente através de Recomendações, Sugestões e Memorandos, os quais foram remetidos à consideração do Presidente da CML.

2017

Recomendações

 1/CPBP/GAT-CPBP/17 (5.5 MB) - Áreas Verdes, Parques e Jardins Públicos: Que desafios?


Memorandos

 1/CPBP/2017 (2.7 MB) - Lisboa no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa
 2/CPBP/2017 (2.8 MB) - Evolução Demográfica de Lisboa: Envelhecimento e desertificação

 3/CPBP/2017 (1.8 MB) - Balanço da Monitorização Urbanística

 4/CPBP/2017 (6.2 MB) - A Mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa

 5/CPBP/2017 (3.1 MB) - Objetivos estratégicos e governação

 6/CPBP/2017 (1.7 MB) - Evolução do Licenciamento Urbanístico (2010-2017)

 7/CPBP/2017 (8.5 MB) - Convivência Intergeracional

 8/CPBP/2017 (6.4 MB) - Turismo em Lisboa

2016

Recomendações

 1/CPBP/2016 (4.3 MB) - Racionalidade ao Serviço dos Cidadãos - Pensar a CML a 10 anos
 2/CPBP/2016 (5.5 MB) - Pensar a 10 anos - Urbanismo e Património Imobiliário
 3/CPBP/2016 (5.3 MB) - Uma estratégia para a Baixa de Lisboa
 4/CPBP/2016 (585 KB) - Pala do Pavilhão de Portugal no Parque das Nações
 5/CPBP/2016 (5.7 MB) - Investimento na Reabilitação Urbana
 6/CPBP/2016 (2.4 MB) - Valor Acrescentado


Memorandos

 1/CPBP/2016 (3.4 MB) - Estacionamento em Lisboa 03-05-2016
 2/CPBP/2016 (3.7 MB) - O Património Público Municipal
 3/CPBP/2016 (1.1 MB) - Subsidência no Município de Lisboa
 4/CPBP/2016 (19.5 MB) - Da Rua da Palma ao Areeiro, uma sugestão de análise
 5/CPBP/2016 (1.1 MB) - A Sinistralidade Rodoviária
 6/CPBP/2016 (7.6 MB) - Equipamentos Culturais e Desportivos de Lisboa
 7/CPBP/2016 (7.2 MB) - Parque Eduardo VII

2015

Recomendações

 1/CPBP/2015 (470 KB) - Fila de trânsito vedada na Rua Maria Pia
 2/CPBP/2015 (293 KB) - Conhecer as expetativas dos cidadãos face à atuação da Câmara Municipal de Lisboa
 3/CPBP/2015 (523 KB) - Monotorização urbanística e sistema informático
 4/CPBP/2015 (312 KB) - SIADAP
 5/CPBP/2015 (253 KB) - Frota Municipal
 6/CPBP/2015 (858 KB) - Encerramento da Avenida das Naus, restrições ao Centro Histórico
 7/CPBP/2015 (2.2 MB) - O valor acrescentado gerado na NUT de Lisboa e o seu significado na economia nacional
 8/CPBP/2015 (2.1 MB) - Anomalias na drenagem e pavimentação da Rua do Ouro
 9/CPBP/2015 (825 KB) - Contrato e entre a CML e a SGAL
 10/CPBP/2015 (254 KB) - Repedonalização de passeios em calçada à portuguesa
 11/CPBP/2015 (658 KB) - A Sinistralidade rodoviária
 12/CPBP/2015 (4.3 MB) - Transparência na contratação pública

2014

Recomendações

 1/CPBP/2014 (331 KB) - Fluídez de tráfego na Ponte 25 de Abril
 2/CPBP/2014 (277 KB) - Recolha seletiva de lixo na Baixa
 3/CPBP/2014 (853 KB) - Licenciamento II
 4/CPBP/2014 (283 KB) - Chefias intermédias
 5/CPBP/2014 (305 KB) - Uma cidade mais amiga dos idosos
 6/CPBP/2014 (306 KB) - Transparência e Boas Práticas como forma de combater a corrupção
 7/CPBP/2014 (371 KB) - Sistema informático
 8/CPBP/2014 (300 KB) - Viabilizar a reabilitação urbana de edifícios em mau e muito mau estado: uma nova visão
 9/CPBP/2014 (446 KB) - A cultura, as artes, os espetáculos e os museus em Lisboa


Memorandos

 1/CPBP/2014 (252 KB) - Parecer sobre Relatório de Gestão de 2012
 2/CPBP/2014 (813 KB) - A Câmara Municipal de Lisboa e a criação de emprego numa fase de transição
 3/CPBP/2014 (764 KB) - Fomentar o crescimento económico da zona de Lisboa - Uma nova visão
 4/CPBP/2014 (393 KB) - Licenciamento Urbanístico - Balanço Anual de 2103            ( Quadro 1 (50 KB))

2013

Recomendações

 1/CPBP/2013 (97 KB) - Instalação de elevadores exteriores em edifícios existentes
 2/CPBP/2013 (120 KB) - Cemitérios municipais
 3/CPBP/2013 (31 KB) - Reparação de estradas e arruamentos
 4/CPBP/2013  (172 KB)- O crescimento económico como trator da atividade municipal
 5/CPBP/2013 (2.5 MB) - Duas visões a ponderar na atividade municipal
 6/CPBP/2013 (87 KB) - Limitação temporal dos regulamentos
 7/CPBP/2013 (1.5 MB) - Recomendações para a zona do Cais do Sodré
 8/CPBP/2013 (624 KB) - Licenciamento Urbanístico
 9/CPBP/2013 (661 KB) - Empresas municipais e fundações
 10/CPBP/2013 (612 KB) - O atendimento dos cidadãos, por parte da Câmara Municipal de Lisboa


Memorandos

 1/CPBP/2013 (397 KB) - Criação de emprego
 2/CPBP/2013 (448 KB) - Processos de licenciamento urbanístico
 3/CPBP/2013 (292 KB) - Monitorização urbanística

2012

Recomendações

 1/CPBP/2012 (236 KB) - Edifício na Avenida Elias Garcia
 2/CPBP/2012 (324 KB) - Fiscalização de estacionamento e reboque de viaturas
 3/CPBP/2012 (321 KB) - Centro de recolha operacional (Canil e Gatil municipal)
 4/CPBP/2012 (1.6 MB) - Fiscalização de obras particulares
 5/CPBP/2012 (312 KB) - Canil/Gatil Municipal
 6/CPBP/2012 (120 KB) - SIADAP (queixa de funcionária municipal)
 7/CPBP/2012 (256 KB) - O capital humano da Câmara Municipal de Lisboa


Memorandos

 1/CPBP/2012 (1.8 MB) - Alternativas possíveis ao projecto de lei da nova lei do arrendamento urbano
 2/CPBP/2012 (882 KB) - Sete temas para uma maior racionalidade na Câmara Municipal de Lisboa

2011

Recomendações

 1/CPBP/2011 (22 KB) - Regulamento do orçamento
 2/CPBP/2011 (186 KB) - Inventário do património imobiliário municipal
 3/CPBP/2011 (58 KB) - Gebalis
 4/CPBP/2011 (131 KB) - Obras públicas municipais
 5/CPBP/2011 (102 KB) - Metodologia para visionar uma estratégia para Lisboa
 6/CPBP/2011 (42 KB) - Imóveis em risco: prevalência de intimações de demolição sobre processos de licenciamento em curso
 7/CPBP/2011 (112 KB) - Reabilitação de imóveis em mau estado
 8/CPBP/2011 (40 KB) - Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária
 9/CPBP/2011 (110 KB) - Pequenas obras municipais com recurso a tarefeiros
 10/CPBP/2011 (76 KB) - Passagem voluntária de funcionários a tempo parcial
 11/CPBP/2011 (80 KB) - Instalação de elevadores em edifícios existentes
 12/CPBP/2011 (181 KB) - Celeridade e transparência no licenciamento urbanístico
 13/CPBP/2011 (116 KB) - Contratos celebrados com as empresas J. C. Decaux e Cemusa
 14/CPBP/2011 (61 KB) - Alteração do modelo de gestão dos bairros sociais
 15/CPBP/2011 (68 KB) - Empreitadas e aquisição de bens e serviços por ajuste directo
 16/CPBP/2011 (648 KB) - PDM acessível


Memorandos

 1/CPBP/2011 (129 KB) - Modelo de uma Câmara Municipal
 2/CPBP/2011 (837 KB) - Visão estratégica municipal


Sugestões

Sugestão  n.º 1/CPBP/2011 (177 KB) - Desativação da Estação de Santa Apolónia e seu aproveitamento como terminal de cruzeiros

2010

Recomendações

 1/CPBP/2010 (168 KB) - Alterações em fogos de edifícios de paredes exteriores e interiores mestras
 2/CPBP/2010 (267 KB) - Apreciação prévia dos projectos da especialidade
 3/CPBP/2010 (23 KB) - Dever de obediência. Pareceres técnicos e decisões
 4/CPBP/2010 (18 KB) - Vistoria ao Edifício na Rua Fausto Guedes – Bº Económico de Alvalade
 5/CPBP/2010 (40 KB) - Utilização da calçada portuguesa nos passeios de Lisboa


Memorandos

 1/CPBP/2010 (213 KB) - Reestruturação orgânica dos serviços da CML


Sugestões

 1/CPBP/2010 (133 KB): Um novo organograma para os serviços da CML

Anexos:
 Anexo 1 (50 KB) - Áreas geográficas: missão e delimitação
 Anexo 2 (103 KB) - Organograma da CML
 Anexo 3 (62 KB) - Descentralização de competências para empresas municipais e outras entidades

Monitorização da Atividade Municipal

De acordo com o previsto no seu regime de funcionamento, compete à Comissão monitorizar as áreas sensíveis em matéria de risco de corrupção.

Apresentamos os dados agregados que foram recolhidos mensalmente junto dos serviços municipais, de acordo com as respectivas áreas.

Os dados agregados relativos à Urbanização e Edificação, e Contratação Pública, a partir de 2011, estão disponíveis para consulta nos nossos Relatórios de Atividades, de acordo com o respetivo ano.

Publicam-se de seguida os dados relativos a 2010:

  • Urbanização e Edificação

Relatórios de abril 2010:
 Operações urbanísticas entradas e decididas (54 KB)
 Identificação da TRIU (34 KB)

Relatórios de maio 2010:
 Operações urbanísticas entradas e decididas (53 KB)
 Indeferimentos (36 KB)
 Identificação da TRIU (36 KB)

Relatórios de junho 2010:
 Operações urbanísticas entradas e decididas (51 KB)
 Indeferimentos (35 KB)
 Identificação da TRIU (36 KB)

Relatórios de julho 2010:
 Operações urbanísticas entradas e decididas (50 KB)
 Indeferimentos (35 KB)
 Identificação da TRIU (36 KB)

Relatórios de agosto 2010:
 Operações urbanísticas entradas e decididas (52 KB)
 Indeferimentos (34 KB)
 Identificação da TRIU (34 KB)

Relatórios de setembro 2010:
 Operações urbanísticas entradas e decididas (53 KB)
 Indeferimentos (34 KB)
 Identificação da TRIU (35 KB)

Relatórios de outubro 2010:
 Operações urbanísticas entradas e decididas (52 KB)
 Indeferimentos (34 KB)
 Identificação da TRIU (34 KB)

Relatórios de novembro 2010:
 Operações urbanísticas entradas e decididas (53 KB)
 Indeferimentos (32 KB)
 Identificação da TRIU (35 KB)

Relatórios de dezembro 2010:
 Operações urbanísticas entradas e decididas (53 KB)
 Indeferimentos (32 KB)
 Identificação da TRIU (35 KB)

Balanço Anual de 2010:
 Operações Urbanísticas entradas e decididas: Total mensal (41 KB)
 Operações Urbanísticas entradas e decididas: Total anual (46 KB)
 Identificação da TRIU: Total anual (26 KB)


  • Contratação Pública

Aquisição de bens e serviços:
 Relatório trimestral de Outubro a Dezembro 2010 (49 KB)

Adjudicação de empreitadas:
 Relatório trimestral de Outubro a Dezembro 2010 (46 KB)

Apresentação de Queixas

Compete à Comissão receber e analisar as queixas que sejam suscetíveis de indicar situações de corrupção ou de más práticas. As queixas podem ser apresentadas oralmente, por carta e on-line, através do endereço eletrónico:  boaspraticas@cm-lisboa.pt

 Síntese das queixas apresentadas em 2010 (37 KB)


A síntese das queixas apresentadas a partir de 2011 está disponível para consulta nos nossos Relatórios de Atividades, de acordo com o respetivo ano.

Apresentação de Sugestões
Podem ainda ser apresentadas sugestões sobre assuntos de interesse geral no âmbito das atribuições da Comissão, através do email:  boaspraticas@cm-lisboa.pt