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Juntas de Freguesia

A organização administrativa de Lisboa  ( Lei 56/2012 de 8 de novembro (15.3 MB), alterada pela  Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto (209 KB)) criou um novo mapa da cidade e baseia-se numa estratégia de modernização do modelo de governo autárquico, descentralizando competências administrativas para as Juntas de Freguesia. Implicitamente está a alteração geográfica das atuais freguesias que passam de 53  a 24, agregando algumas, delimitando de outra forma e até criando uma nova área administrativa da cidade – o Parque das Nações.

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Novas Freguesias

Novas Freguesias

a) Belém;

b) Alvalade;

c) Areeiro;

d) Santo António;

e) Santa Maria Maior;

f) Estrela;

g) Campo de Ourique;

h) Misericórdia;

i) Arroios;

j) São Vicente;

k) Avenidas Novas;

l) Penha de França;

m) Santa Clara.

 

Parque das Nações.

Freguesias Agregadas

a) São Francisco Xavier e Santa Maria de Belém;

b) Campo Grande, São João de Brito e Alvalade;

c) Alto do Pina e São João de Deus;

d) São Mamede, São José e Coração de Jesus;

e) Mártires, Sacramento, São Nicolau, Madalena, Santa Justa, Sé, Santiago, São Cristóvão e São Lourenço, Castelo, Socorro, São Miguel e Santo Estêvão;

f) Lapa, Santos-o-Velho e Prazeres;

g) Santo Condestável e Santa Isabel;

h) Mercês, Santa Catarina, Encarnação e São Paulo;

i) Anjos, Pena e São Jorge de Arroios;

j) São Vicente de Fora, Graça e Santa Engrácia;

k) São Sebastião da Pedreira e Nossa Senhora de Fátima;

l) São João e Penha de França;

m) Charneca e Ameixoeira

Freguesias que se mantêm com redefinição dos limites

a) Ajuda;

b) Alcântara;

c) Benfica;

d) São Domingos de Benfica;

e) Marvila;

f) Beato;

g) Lumiar;

h) Carnide;

i) Olivais (antes Santa Maria dos Olivais);

j) Campolide.

Plantas das Novas Freguesias

Planta das Novas Freguesias A3  aqui (2.9 MB) Planta das Freguesias A1  aqui (11.4 MB)

Novas Competências das Juntas de Freguesia

Manutenção e Limpeza de Espaços Públicos

  • Manter e conservar pavimentos pedonais
  • Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros
  • Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos
  • Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical
  • Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de acordo com o parecer prévio das entidades competentes
  • Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes
  • Assegurar a aquisição, colocação e manutenção das placas toponímicas

Gestão e Manutenção de Equipamentos

  • Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais (equipamentos culturais e desportivos de âmbito local / escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo / pré-escolar, creches e jardins de infância / centros de apoio à terceira idade)
  • Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos
  • Criar, construir, gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos
  • Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados

Licenciamento de Proximidade

  • Utilização/ocupação da via pública
  • Afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo
  • Recintos improvisados
  • Atividades ruidosas de caráter temporário, previstas nos regulamentos municipais
  • Registo e licenciamento de cães e gatos
  • Venda ambulante de lotarias
  • Arrumador de automóveis
  • Realização de acampamentos ocasionais
  • Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão
  • Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
  • Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda

Habitação e Intervenção Comunitária

  • Promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura, educação e desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária
  • Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia
  • Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da Câmara Municipal de Lisboa
  • Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade
  • Definir critérios especiais nos processos de realojamento
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