Juntas de Freguesia
A organização administrativa de Lisboa ( Lei 56/2012 de 8 de novembro (15.3 MB), alterada pela
Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto (209 KB)) criou um novo mapa da cidade e baseia-se numa estratégia de modernização do modelo de governo autárquico, descentralizando competências administrativas para as Juntas de Freguesia. Implicitamente está a alteração geográfica das atuais freguesias que passam de 53 a 24, agregando algumas, delimitando de outra forma e até criando uma nova área administrativa da cidade – o Parque das Nações.
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Novas Freguesias
Novas Freguesias
a) Belém;
b) Alvalade;
c) Areeiro;
d) Santo António;
e) Santa Maria Maior;
f) Estrela;
g) Campo de Ourique;
h) Misericórdia;
i) Arroios;
j) São Vicente;
k) Avenidas Novas;
l) Penha de França;
m) Santa Clara.
Parque das Nações.
Freguesias Agregadas
a) São Francisco Xavier e Santa Maria de Belém;
b) Campo Grande, São João de Brito e Alvalade;
c) Alto do Pina e São João de Deus;
d) São Mamede, São José e Coração de Jesus;
e) Mártires, Sacramento, São Nicolau, Madalena, Santa Justa, Sé, Santiago, São Cristóvão e São Lourenço, Castelo, Socorro, São Miguel e Santo Estêvão;
f) Lapa, Santos-o-Velho e Prazeres;
g) Santo Condestável e Santa Isabel;
h) Mercês, Santa Catarina, Encarnação e São Paulo;
i) Anjos, Pena e São Jorge de Arroios;
j) São Vicente de Fora, Graça e Santa Engrácia;
k) São Sebastião da Pedreira e Nossa Senhora de Fátima;
l) São João e Penha de França;
m) Charneca e Ameixoeira
Freguesias que se mantêm com redefinição dos limites
a) Ajuda;
b) Alcântara;
c) Benfica;
d) São Domingos de Benfica;
e) Marvila;
f) Beato;
g) Lumiar;
h) Carnide;
i) Olivais (antes Santa Maria dos Olivais);
j) Campolide.
Plantas das Novas Freguesias
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Planta das Novas Freguesias A3 ![]() |
Planta das Freguesias A1 ![]() |
Novas Competências das Juntas de Freguesia
Manutenção e Limpeza de Espaços Públicos
- Manter e conservar pavimentos pedonais
- Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros
- Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos
- Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical
- Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de acordo com o parecer prévio das entidades competentes
- Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes
- Assegurar a aquisição, colocação e manutenção das placas toponímicas
Gestão e Manutenção de Equipamentos
- Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais (equipamentos culturais e desportivos de âmbito local / escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo / pré-escolar, creches e jardins de infância / centros de apoio à terceira idade)
- Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos
- Criar, construir, gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos
- Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados
Licenciamento de Proximidade
- Utilização/ocupação da via pública
- Afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo
- Recintos improvisados
- Atividades ruidosas de caráter temporário, previstas nos regulamentos municipais
- Registo e licenciamento de cães e gatos
- Venda ambulante de lotarias
- Arrumador de automóveis
- Realização de acampamentos ocasionais
- Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão
- Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
- Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda
Habitação e Intervenção Comunitária
- Promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura, educação e desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária
- Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia
- Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da Câmara Municipal de Lisboa
- Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade
- Definir critérios especiais nos processos de realojamento