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Bairro dos Sete Céus

Foi aprovada a Suspensão do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar com implementação de Medidas Preventivas pela Assembleia Municipal, Deliberação n.º 52/AML/2012,que permitiu enquadrar a reconversão do bairro através de um loteamento de iniciativa municipal, o qual se encontra em período de discussão pública, processo n.º17/URB/2012, com vista à sua posterior aprovação pela Câmara Municipal, o que permitirá registar os lotes, regularizar escrituras e enquadrar a legalização das construções do bairro.

Foi também aprovada a Proposta de Critérios de Alienação dos Lotes, Deliberação n.º 487/CM/2012, a qual foi apresentada aos ocupantes em várias reuniões públicas na Junta de Freguesia da Charneca e em atendimentos presenciais.

Foi aprovado o projeto de Loteamento de Iniciativa Municipal (17/URB/2013), em 11.06.2013 e foram aprovadas 46 propostas de alienação da nua propriedade em 31.07.2013, pelo que se encontram em conclusão a alienação dos lotes aos respetivos moradores. 

O  Alvará de Loteamento nº 2014/1 (203 KB) foi emitido em 06.12.2014.

Encontra-se em curso o licenciamento de obras particulares com os benefícios atribuídos no  Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (1008 KB).