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A CARTA EDUCATIVA

O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, tornou obrigatória a elaboração da Carta Educativa, competência da Câmara Municipal, sendo aprovada pela Assembleia Municipal respetiva, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação. A Carta Educativa integra o Plano Diretor Municipal, estando sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação.

No Decreto-Lei 7/2003, a Carta Educativa é explicitada como sendo um instrumento de planeamento e de prospetiva da rede escolar, com ênfase nas infraestruturas mas também no reforço das condições pedagógicas de aprendizagem. O conceito de Carta Educativa ali expresso é o seguinte:

“ (…) é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município” (Artigo 10º).

 

Ainda segundo o enquadramento legislativo, os objetivos da Carta Educativa são:

  • Adequar a rede de oferta à procura;
  • Gerir racionalmente os recursos educativos;
  • Fomentar o funcionamento das escolas em agrupamentos;
  • Analisar com objetivos de ordenamento progressivo (prospetiva);
  • Garantir a coerência entre a política educativa e a política urbana do município.(Artigo 11º).

 

A  Carta Educativa de Lisboa (30.6 MB) foi concluída em março de 2008 e atualmente a Câmara Municipal de Lisboa está a iniciar o seu processo de revisão, a qual depende de um conjunto de fatores que terão de ser equacionados em simultâneo, nomeadamente:

  • A recente aprovação do PDM;
  • A publicação dos dados dos Censos;
  • Os processos de agregação de agrupamentos promovido pelo MEC.

A revisão em curso permitirá contemplar objetivos mais ambiciosos do que a presente Carta Educativa, quer em termos de abrangência e temáticas, a abordar de forma mais aprofundada (nomeadamente nas vertentes pedagógica, socioeducativa, organizacional ou gestionária), quer em termos de horizonte temporal de planeamento da rede e sua articulação com estratégias e planos de desenvolvimento da cidade.

 

ANEXOS

Anexo A -  Fichas de caracterização dos JI e EB (422 KB)

Anexo I1 -  Capacidade Máxima Nominal e Real e respetiva Taxa de Ocupação dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos do ME (30 KB)

Anexo I2 -  Estabelecimentos Privados com Oferta de Pré-escolar e 1º ciclo do Ensino Básico e respetiva população escolar (54 KB)

Anexo I3 -  Estabelecimentos Privados com Oferta de 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e Secundário e Ensino Profissional e respetiva população escolar (129 KB)

Anexo I4 -  Número de Alunos matriculados em Atividades de Enriquecimento Curricular por Estabelecimentos de Ensino (27 KB)

Anexo I5 -  Número de Alunos matriculados na Componente de Apoio à Família por Estabelecimento de Educação e Ensino e Agrupamento (30 KB)

 Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro (117 KB)