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Fundo de Emergência Social de Lisboa - Agregados Familiares

 

A promoção de políticas públicas municipais que promovam o acesso efetivo aos direitos sociais, a satisfação das necessidades dos que vivem em situações difíceis, que invertam ciclos de pobreza e desigualdade e que permitam solucionar vulnerabilidades e situações de emergência social é uma prioridade do Município de Lisboa, que define especificamente a manutenção e o desenvolvimento do Fundo de Emergência Social, designadamente na vertente de apoio às famílias através das freguesias.

 

O Fundo de Emergência Social de Lisboa (FES) é um apoio de natureza excepcional e temporário a atribuir a agregados familiares carenciados em situação de emergência habitacional grave e/ou situação de carência económica emergente, que residam no concelho de Lisboa.

 

Têm direito a pedir este apoio extraordinário os agregados familiares residentes em Lisboa, que se encontrem numa das seguintes situações:

 

1. Carência de habitação na sequência de perda de alojamento por derrocada, catástrofe, ação de despejo executada por decisão judicial, execução de hipoteca decorrente de decisão judicial, violência doméstica e cessação de permanência em estabelecimento coletivo;

2. Risco elevado e confirmado de perda iminente da habitação, por impossibilidade de pagamento de renda ou prestação da casa na sequência de desemprego e ausência do respectivo subsídio, ou diminuição súbita de rendimentos provenientes de prestações sociais;

3.Em situação de carência económica emergente, designadamente decorrente de despedimento e ausência do respectivo subsídio, ou diminuição súbita de rendimentos provenientes de prestações sociais.

 

Os agregados familiares que se encontrem nas situação identificadas nos pontos 1 ou 2 devem ainda renuir os requisitos identificados nas alíneas infra de a) a d). Os que se encontrem na situação identificada no ponto 3, devem reunir os requisitos identificados nas alíneas c) e d).

 

a) Não possuam, nem qualquer outro membro do seu agregado familiar, habitação alternativa na área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes;  

b) Não se encontrem a ocupar abusivamente um fogo municipal ou, em virtude dessa infração, tenham sido alvo de desocupação coerciva por parte da Policia Municipal;   

c) Possuam um rendimento mensal per capita, no intervalo de rendimentos igual ou inferior a 60% ao salário mínimo nacional e igual ou superior a 35% do salário mínimo nacional

 d) Não beneficiem, através de nenhum membro do seu agregado familiar, de outros apoios habitacionais ou prestações sociais permanentes ou extraordinários concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos, quer através da CML quer de outras entidades públicas ou privadas. 

 

O Pedido de apoio no âmbito do FES - Agregados Familiares deve ser efetuado através de formulário próprio, disponível na  Junta de Freguesia da área de residência.

 

Para mais esclarecimentos, poderá consultar as perguntas frequentes  aqui ou consultar as Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social – Agregados Familiares, constantes da  Deliberação n.º 220/AML/2016 (283 KB), publicada no Boletim Municipal n.º 1173, de 11 de Agosto de 2016.

 

Contatos:

Câmara Municipal de Lisboa 

Departamento para os Direitos Sociais 

Telefone: 217988184 

 dds@cm-lisboa.pt