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Zonas de Emissões Reduzidas

O problema da qualidade do ar nas áreas urbanas é uma questão que tem vindo a merecer cada vez maior atenção por parte das entidades comunitárias e do governo português. Em 2008, a nova Diretiva Quadro Europeia da Qualidade do Ar (Diretiva 2008/50/CE) fixou os objetivos e parâmetros da qualidade do ar de forma a reduzir, prevenir e evitar os seus efeitos nocivos para a saúde humana.

A transposição, dois anos depois, para a legislação nacional (DL nº 102/2010, de 23 de setembro), e a necessidade de cumprir os valores-limite de concentração de poluentes, já tinha dado origem ao Plano e Programa de Execução da Melhoria da Qualidade do Ar para a região de Lisboa. Uma das medidas previstas que se exigia concretizar em Lisboa era a introdução de uma ZER.

A não observância, reiterada, dos valores limites de concentração de poluentes na região de Lisboa - onde o eixo da Av. da Liberdade/Baixa apresentava os piores resultados – conduziu a Comissão Europeia a instaurar um processo judicial contra o Estado Português no Tribunal de Justiça Europeu.

Com o objetivo de alcançar as metas ambientais definidas, deu-se início à implementação da Zona de Emissões Reduzida na Cidade de Lisboa - Eixo Av. Liberdade/Baixa.

A ZER de Lisboa tem já implementadas três fases. A 1.ª fase, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011, caracterizou-se pela restrição à circulação de veículos que não respeitassem as normas de emissão EURO 1 (veículos construídos antes de julho de 1992), no eixo da Av. da Liberdade/Baixa (limitado a norte pela Rua Alexandre Herculano e a sul pela Praça do Comércio).

Na 2.ª fase que entrou em funcionamento a 1 de abril de 2012, procedeu-se ao alargamento da área afeta à ZER, que passou a compreender duas zonas, e ao aumento das normas de emissão EURO, conforme segue:

- Zona 1: eixo da Av. da Liberdade/Baixa (limitado a norte pela Rua Alexandre Herculano e a sul pela Praça do Comércio) – apenas circulam veículos que respeitam a norma de emissão EURO 2 (veículos de 1996 ou posteriores);

- Zona 2: limitada a sul da Av. de Ceuta | Eixo Norte-Sul | Av. das Forças Armadas| Av. dos Estados Unidos da América | Av. Marechal António Spínola I Av. Infante Dom Henrique – apenas circulam veículos que respeitam a norma de emissão EURO 1 (veículos de 1992 ou posteriores).

Na 3.ª fase da ZER de Lisboa, em vigor desde 15 de janeiro, mantem-se a área geográfica (zona 1 e zona 2), bem como o horário e período de aplicação em que vigoram as restrições (dias úteis, das 7h00 às 21h00).

A alteração prende-se com uma maior exigência em termos ambientais, passando assim a ZER de Lisboa a ter as seguintes regras:

- Zona 1 (Eixo Av. Liberdade/Baixa) – apenas circulam veículos posteriores a 2000, ou seja, que respeitem as normas de emissão EURO 3 (em geral, veículos ligeiros fabricados depois de Janeiro de 2000 e pesados depois de Outubro de 2000);

- Zona 2 (limitada a sul da Avenida de Ceuta| Eixo Norte-Sul| Avenida das Forças Armadas| Avenida EUA| Avenida Marechal António Spínola| Avenida Infante Dom Henrique) – apenas circulam veículos posteriores a 1996, ou seja, que respeitem as normas de emissão EURO 2 (em geral, veículos ligeiros fabricados depois de janeiro de 1996 e pesados depois de outubro de 1996).

Pedidos de Circulação

Formulários relativos a autorização para circular - Opens internal link in current windowConsulte aqui

Exceções admitidas

Consultar  deliberação nº 642/CM/2014 (959 KB), publicada no 3.º suplemento do boletim municipal nº 1081/2014, 6 de novembro 2014.