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Início de procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Alojamento Local

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 15 de novembro de 2018, pela Deliberação n.º 746/CM/2018, publicada no Boletim Municipal n.º 1293, 1º suplemento, de 29 de novembro de 2018, deliberou aprovar o início de procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Alojamento Local, com vista a estabelecer as regras aplicáveis aos novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas delimitadas como áreas de contenção.

Mais foi deliberado recolher contributos dos interessados para o referido regulamento, pelo prazo de 20 dias úteis após a publicação em dois jornais diários e dois semanários, bem como na página oficial de facebook da Câmara Municipal de Lisboa, no sítio institucional da Internet do Município de Lisboa e de  aviso no Boletim Municipal de Lisboa.

A formulação de observações e sugestões deverá ser apresentada por escrito, até ao final do referido prazo, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a enviar por correio eletrónico para  Opens window for sending emaildmu.dpu.dm@cm-lisboa.pt, ou por via postal para Campo Grande, 25, Bloco C, 4.º Piso, 1749-099 Lisboa, podendo ser utilizado o formulário de participação que se disponibiliza para o efeito.